Vedor da Fazenda

'Vedor-mor

O Vedor da Fazenda ou Veador da Fazenda (ou antes viador, do latim via, caminho ou estrada)^[1]^[2] é um título que era destinado obrigatoriamente a cidadãos nobres ou que fossem provenientes de famílias nobres^[3], que surge em 1370, no reinado de D. Fernando I^[4], com a missão de controlarem e registarem, as receitas e despesas, do Reino de Portugal e da Casa Real. É inicialmente o oficial da fazenda, economia da casa e do reino, da sua provisão, regulamento e fiscalização^[5].

Controlavam o tesouro dos monarcas e fiscalizavam os ingressos derivados do exercício do poder (receitas aduaneiras e demais receitas públicas, v.g. sisas, dízimas, portagens e ancoragens, pensões de tabeliães, rendas e direitos da chancelaria, tributos dos judeus) e as despesas ordinárias (mantimentos, pensões, salários) e despesas extraordinárias (guerra e missões diplomáticas)^[6].

Era a quem cabia a administração superior do Património Real e da Fazenda Pública^[7].

Sendo, nesse tempo, João Anes (de Almada) o primeiro vedor dessa Fazenda Régia.

O cronista Fernão Lopes, incumbido por D. Duarte, em 1434, de redigir as crónicas dos reis antecessores, faz referência direta aos oficiais que detinham o controlo das despesas da fazenda régia quando diz: «em cada huum anno eram os reis certificados polos vedores da fazenda das despesas todas que feitas haviam»^[8].

Perante os Vedores da Fazenda respondiam os contadores e os porteiros que desempenhavam as funções de contabilistas da casa régia, seguidos do tesoureiro-mor e do esmoler-mor, acompanhados de perto pelo reposteiro-mor que tradicionalmente possuía atribuições financeiras relacionadas com a atividade da Corte. Estes oficiais tinham por missão a fiscalização de todos os atos executados com dinheiros do património régio^[9].

No Ultramar português, seguindo a escala hierárquica, o vedor encontrava-se logo a seguir ao vice-rei. No decorrer desse período da gestão do Império de Portugal há uma descrição de um viajante estrangeiro que permite que facilmente se perceba a constituição do poder político e a respectiva distribuição na cidade de Goa, onde se situava o centro de decisão de Índia Portuguesa, começando por descrever a figura do Vedor da Fazenda que governa na Praça da Ribeira Grande, sendo ele “...o intendente de todos os negócios da fazenda e de tudo quanto em Goa se faz [...] porque é ele a segunda pessoa abaixo do vice-rei («Viagem de Francisco Pyrard de Laval», edição de Joaquim Heliodoro e Magalhães Basto, Porto, Livraria Civilização, Vol. II, cap. III, pág. 34.).” A criação deste cargo remonta a 1517 e possibilitou a prossecução de uma magistratura capaz de interferir na administração das fortalezas, exercendo a sua jurisdição sobre todos os oficiais da fazenda que nelas se encontravam. As suas funções incidiam na inspecção administrativa, controlando desta feita o cumprimento dos regimentos dos seus oficiais. ^[10].

Observa Helena Maria Matos Monteiro, na sua dissertação de mestrado sobre os meados do século XV e anterior, que nos livros de chancelaria surgem também cartas redactadas pelos Vedores da Fazenda, sobretudo de subscrição régia, Mas para além "da redacção de um conjunto de cartas ligadas aos bens e direitos do rei ou da coroa" a eles cumpre também a preparação e a própria execução das mesmas". Paralelamente desempenham múltiplos "encarregos". Em suma, são oficiais 'polivalentes', e destacados membros da "sociedade política" afonsina e joanina de um departamento 'já ' quase patriminonializado^[11].

Historial

Nos finais do século XII, surge o dapifer regis ou vedor que vai exercer as funções de administração palaciana que anteriormente competiam ao mordomo-mor^[12].

No tocante à administração financeira, já em 1255 nos surge o porteiro-mor (inicialmente intermediário no acesso à pessoa do rei e depois transformado em superintendente na cobrança de tributos e receitas patrimoniais régias) a que no século XIV vão suceder, primeiro, os ouvidores da portaria e, depois, os vedores da fazenda^[13]., ambos com funções quer de superintendência tributária quer de contencioso fiscal. No domínio da fiscalização financeira, com D. Dinis destaca-se da cúria régia a estrutura dos Contos, cujo primeiro regimento conhecido data de 5 de Julho de 1389, desdobrados em Contos de Lisboa e Contos de El Rei e que D. Manuel unifica nos Contos do Reino e Casa, sob a direcção de um provedor mor^[14].

Os Vedores da Fazenda, desde o reinado de D. João I (1385-1433), encontram-se vinculados à cobrança e auditoria das contas da casa real, dos almoxarifados e das contadorias fora da comarca de Lisboa, para além de zelarem pelos bens régios^[15].

Um século mais tarde, no reinado de D. Manuel I (1495-1521), em resposta ao aumento dos negócios do Estado real com a expansão ultramarina, extensa a São Jorge da Mina e a Índia, os Vedores da Fazenda dispõem de regimento próprio e detêm amplas competências no domínio financeiro e fiscal^[16].

Foi nas Cortes de Tomar, em 1581, em que Filipe II de Espanha foi jurado Rei – Filipe I de Portugal –, que os povos pediram ao monarca que despachasse os negócios do Reino na nossa língua, com portugueses, um Chanceler-Mor, um Vedor da Fazenda e dois Desembargadores do Paço, com quatro escrivães. O Rei concordou e assim nasceu o Conselho de Portugal^[17].

Ainda sobe Domínio Filipino, na área da administração financeira em 20 de Novembro de 1591 vai surgir o Conselho da Fazenda, onde se integram a Casa dos Contos, a Casa da Índia e as Alfandegas, competindo-lhe centralizar todas as matérias financeiras e sendo presidido pelo vedor da fazenda, assistido por quatro conselheiros. Em 1663 passa também a coordenar as matérias referentes às companhias de comércio. Com o Marquês de Pombal, por lei de 22 de Dezembro de 1761, o Conselho transforma-se em mero tribunal de jusrisdição voluntária e contenciosa, passando a competir ao Tesouro Geral ou Erário Régio a centralização de todas as receitas e despesas públicas, extinguindo-se também a Casa dos Contos^[18].

A estrutura governamental dos primeiros tempos da República portuguesa altera a designação da Fazenda para Ministério das Finanças^[19].

Veadores ou vedores em Portugal

Alguns titulares designados por vedor, cujos cargos eram exercidos no Reino de Portugal e seu império assim como no Brasil Imperial, eram:

Vedor da Fazenda - encarregado da administração financeira e económica do Reino^[20];
Vedor da Casa - administrador financeiro da Casa Real, substituindo o mordomo-mor, nos seus impedimentos^[21];
Vedor da Casa da Rainha - administrador financeiro da Casa da Rainha^[22];
Vedor da Casa do Príncipe - administrador financeiro da Casa do Príncipe^[23] ou "dos Infantes"^[24];
Vedor-mor das Obras e dos Resíduos^[25];
Vedor dos vassalos de comarca</ref>;
Vedor-mor das Obras e dos Resíduos^[26];
Vedor-mor de artilharia - comandante-geral da Artilharia^[27].

Referências

Ver também

[1] Veador, Dicionário Português (on-line). Edição 1.4 (jan 2016).

[2] (ou vereda). Com a mesma etimologia surge mais tarde o vereador

[3] Veador, Dicionário Português (on-line). Edição 1.4 (jan 2016).

[4] Casa dos Contos (1389-1761), Tribunal de Contas

[5] Diccionario da lingua portugueza, por António de Morais Silva, Na impressão regia, 1831, Volume 2, pág. 868

[6] A atividade financeira da Corte dos reis de Portugal (séculos XIV e XV), por Judite A. Gonçalves de Freitas, Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade / FCT / Universidade do Porto, e-spania, 20 de Fevereiro de 2015

[7] Casa dos Contos (1389-1761), Tribunal de Contas

[8] A atividade financeira da Corte dos reis de Portugal (séculos XIV e XV), por Judite A. Gonçalves de Freitas, Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade / FCT / Universidade do Porto, e-spania, 20 de Fevereiro de 2015

[9] A atividade financeira da Corte dos reis de Portugal (séculos XIV e XV), por Judite A. Gonçalves de Freitas, Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade / FCT / Universidade do Porto, e-spania, 20 de Fevereiro de 2015

[10] A viagem de Francisco Pyrard Laval, por Marco Monteiro, Cadernos da História

[11] A Chancelaria Régia e os seus Oficiais (1464-1465), por Helena Maria Matos Monteiro, Dissertação de mestrado em História Medieval, apresentada à Faculdade de Letras da Universidade do Porto

[12] Estrutura do Governo, História portuguesa, por José Adelino Maltez, Respublica, Repertório Português de Ciência Política, Edição electrónica 2004, Última revisão em: 20-01-2009

[13] A origem da Vedoria da Fazenda remonta ao ofício de porteiro-mor a que sucederam os ouvidores da portaria nos finais do reinado de D. Dinis (1321), consolidando-se nos inícios do reinado de Afonso IV (1325-1357) e de Pedro I (1357-1367), competindo-lhes a cobrança das rendas e tributos dos bens da Coroa - A atividade financeira da Corte dos reis de Portugal (séculos XIV e XV), por Judite A. Gonçalves de Freitas, Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade / FCT / Universidade do Porto, e-spania, 20 de Fevereiro de 2015; citando António Henrique de Oliveira Marques, «Fazenda Pública na Idade Média», in : Joel Serrão (dir.), Dicionário de História de Portugal, Porto: Livraria Figueirinhas, 1985, vol. 2

[14] Estrutura do Governo, História portuguesa, por José Adelino Maltez, Respublica, Repertório Português de Ciência Política, Edição electrónica 2004, Última revisão em: 20-01-2009

[15] A atividade financeira da Corte dos reis de Portugal (séculos XIV e XV), por Judite A. Gonçalves de Freitas, Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade / FCT / Universidade do Porto, e-spania, 20 de Fevereiro de 2015

[16] A atividade financeira da Corte dos reis de Portugal (séculos XIV e XV), por Judite A. Gonçalves de Freitas, Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade / FCT / Universidade do Porto, e-spania, 20 de Fevereiro de 2015

[17] Do Conselho de Estado ao Actual Supremo Tribunal Administrativo, por Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia, nota 22, Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, Lisboa, 20 de Março de 1998

[18] Estrutura do Governo, História portuguesa, por José Adelino Maltez, Respublica, Repertório Português de Ciência Política, Edição electrónica 2004, Última revisão em: 20-01-2009

[19] Estrutura do Governo, História portuguesa, por José Adelino Maltez, Respublica, Repertório Português de Ciência Política, Edição electrónica 2004, Última revisão em: 20-01-2009

[20] Cargos e Dignidades da Casa Real Portuguesa, por José J. X. Sobral, Audaces, 2 de Novembro de 2018

[21] Cargos e Dignidades da Casa Real Portuguesa, por José J. X. Sobral, Audaces, 2 de Novembro de 2018

[22] Cargos e Dignidades da Casa Real Portuguesa, por José J. X. Sobral, Audaces, 2 de Novembro de 2018

[23] Cargos e Dignidades da Casa Real Portuguesa, por José J. X. Sobral, Audaces, 2 de Novembro de 2018

[24] Diccionario da lingua portugueza, por António de Morais Silva, Na impressão regia, 1831, Volume 2, pág. 868

[25] A Chancelaria Régia e os seus Oficiais (1464-1465), por Helena Maria Matos Monteiro, Dissertação de mestrado em História Medieval, apresentada à Faculdade de Letras da Universidade do Porto

[26] A Chancelaria Régia e os seus Oficiais (1464-1465), por Helena Maria Matos Monteiro, Dissertação de mestrado em História Medieval, apresentada à Faculdade de Letras da Universidade do Porto

[27] Cargos e Dignidades da Casa Real Portuguesa, por José J. X. Sobral, Audaces, 2 de Novembro de 2018

[1]

[2]

[3]

[4]

[5]

[6]

[7]

[8]

[9]

[10]

[11]

[12]

[13]

[14]

[15]

[16]

[17]

[18]

[19]

[20]

[21]

[22]

[23]

[24]

[25]

[26]

[27]