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- Consolidação das Leis do Trabalho (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Tributário Nacional (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Trânsito Brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Civil brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Defesa do Consumidor (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Processo Civil de 1973 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Penal brasileiro de 1940 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Processo Civil de 2015 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código comercial do Brasil (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Mineração (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Águas Minerais (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código de Processo Penal brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Criminal de 1830 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Florestal brasileiro de 1965 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de Proteção da Vegetação Nativa (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Eleitoral Brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Novo Código Penal Brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Brasileiro de Telecomunicações (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Eleitoral de 1932 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Brasileiro de Justiça Desportiva (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Civil brasileiro de 1916 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Código Florestal brasileiro de 1934 (transclusão) (← afluentes | editar)
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