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- Atos Institucionais (transclusão) (← afluentes | editar)
- Projeto de lei (transclusão) (← afluentes | editar)
- Ordenamento jurídico (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei ordinária (transclusão) (← afluentes | editar)
- Emenda constitucional (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei complementar (transclusão) (← afluentes | editar)
- Codificação jurídica (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto-lei (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei orgânica (transclusão) (← afluentes | editar)
- Plano plurianual (transclusão) (← afluentes | editar)
- Medida provisória (transclusão) (← afluentes | editar)
- Súmula (transclusão) (← afluentes | editar)
- Convenção coletiva de trabalho (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto legislativo (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei de diretrizes orçamentárias (transclusão) (← afluentes | editar)
- Acordo coletivo de trabalho (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei orçamentária (transclusão) (← afluentes | editar)
- Processo legislativo brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei delegada (transclusão) (← afluentes | editar)
- Tratado internacional no direito brasileiro (transclusão) (← afluentes | editar)
- Regimento interno (transclusão) (← afluentes | editar)
- Resolução (direito) (transclusão) (← afluentes | editar)
- Iniciativa popular (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituições estaduais do Brasil (transclusão) (← afluentes | editar)
- Leis orgânicas dos municípios brasileiros (transclusão) (← afluentes | editar)
- Consolidação (direito) (transclusão) (← afluentes | editar)
- Usuário(a) Discussão:189.108.250.82 (← afluentes | editar)
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