Article 5. Works not Attributed to the Subject Matter of Copyright
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1) ideas, procedures, processes, systems, methods of operation, concepts, principles, discoveries or mere data;
2) legal acts, official documents texts of administrative, legal or regulative nature (decisions, rulings, regulations, norms, territorial planning and other official documents), as well as their official translations;
3) official State symbols and insignia (flags, coat-of-arms, anthems, banknote designs, and other State symbols and insignia) the protection of which is regulated by other legal acts;
4) officially registered drafts of legal acts;
5) regular information reports on events;
6) folklore works.
Hence it is assumed that this image has been released into the public domain. However, in some instances the use of this image might be regulated by other laws.
Esta imagem mostra uma bandeira, um brasão, um sinete ou outra insígnia oficial. Nalguns países, o uso destes símbolos está sujeito a restrições. Estas restrições são independentes do estado dos direitos de autor.
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