Saltar para o conteúdo

Ato Adicional de 1852

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Acto Adicional de 1852)

O Acto Adicional de 1852[1][2] representa a primeira revisão à Carta Constitucional, que vigorou de 1842 a 1910. O Acto, datado de 5 de Julho, surge após o afastamento de Costa Cabral do governo por setembristas e Cartistas, que deu início à Regeneração.

Constituído por 16 artigos, o Acto de 1852 reforça o poder camarário; altera a forma de eleição dos deputados passando estes a serem eleitos por sufrágio directo por todos os cidadãos com um mínimo de 100.000 réis de renda (alargando, assim, o número de eleitores); e estabelece o princípio da alternância partidária. Introduz novas leis de natureza fiscal e abole a pena de morte para os crimes de natureza política.

O Acto Adicional de 1852 trouxe o consenso ao nível político, facilitando as reformas propostas pelo novo governo, e atenuou os conflitos entre aristocratas e burgueses.

Ligações externas

[editar | editar código-fonte]

Referências

Ícone de esboço Este artigo sobre política ou um(a) cientista político(a) é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.