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Ficheiro:A mesa que presidiu as solenidades da promulgação da Constituição de 1947.jpg

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Descrição do ficheiro

Descrição O Nove de Julho na história do Legislativo paulista
Data
Origem A mesa que presidiu as solenidades da promulgação da Constituição de 1947
Autor Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Permissão
(Reutilizar este ficheiro)		 Todas as imagens são protegidas pelas leis de direitos autorais e podem ser livremente utilizadas, sem custo e sem necessidade de autorização, de acordo com a licença Creative Commons BY, que apenas exige que seja dado o crédito no formato 'Nome do Fotógrafo/Alesp'.

Licenciamento

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  • Artigo 43: Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
  • Artigo 44: O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.
  • Artigo 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
    • I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
    • II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
  • Artigo 96: É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Portanto, este arquivo de mídia não está protegido por copyrights. Veja Recursos no domínio público.

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Public domain
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  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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Legendas

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retrata

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tipo de média

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método de determinação: SHA-1

tamanho dos dados

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largura

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