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Ficheiro:BOE-A-2011-15920 18.png

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Descrição do ficheiro

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Descrição
Galego: BOE no que se detalla a posible conexión LAV con Portugal desde Galicia
Español: BOE en el que se detalla la posible conexión LAV con Portugal desde Galicia
Português: BOE no que se detalha a possível conexão LAV com Portugal desde Galiza
Data
Origem BOLETÍN OFICIAL DEL ESTADO Nº 244 (ESPAÑA)
Autor MINISTERIO DE MEDIO AMBIENTE, Y MEDIO RURAL Y MARINO
Permissão
(Reutilizar este ficheiro)
Public domain
Este ficheiro encontra-se no domínio público, porque the "Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, regularizando, aclarando y armonizando las disposiciones legales vigentes sobre la materia" states: "Artículo 13. Exclusiones. No son objeto de propiedad intelectual las disposiciones legales o reglamentarias y sus correspondientes proyectos, las resoluciones de los órganos jurisdiccionales y los actos, acuerdos, deliberaciones y dictámenes de los organismos públicos, así como las traducciones oficiales de todos los textos anteriores."

Em alguns países isto não é legalmente possível, neste caso:

É concedido o direito de utilizar este trabalho para qualquer propósito, sem nenhuma condição, a menos que estas condições sejam requeridas pela lei.

Por favor, verifique que a razão acima dada é válida!

Licenciamento

Public domain
Public domain
This work is in the public domain according to Spanish Royal Act 1/1996, on April 12, about Intellectual Property, article 13,
Legal or regulatory provisions and the drafts thereof, judgements of jurisdictional bodies and acts, resolutions, discussions and rulings of public bodies, and official translations of all such texts, shall not be subject of "intellectual property"

That means that laws, resolutions and so, from the governments, parliaments and other public and official administrations of Spain, its autonomous communities and other public entities, are not eligible for copyright protection.


As an edict of a government, it is also in the public domain in the United States.
Spain
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Legendas

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Elementos retratados neste ficheiro

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Histórico do ficheiro

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Data e horaMiniaturaDimensõesUtilizadorComentário
atual11h57min de 25 de março de 2017Miniatura da versão das 11h57min de 25 de março de 20179 922 × 14 032 (1,48 MB)Seoane Prado{{Information |Description= Esquema del Estudio Informativo del Eje Atlántico de alta velocidad. Tramo Porriño - Frontera Portuguesa |Source= http://www.boe.es/boe/dias/2011/10/10/pdfs/BOE-A-2011-15920.pdf |Date= 11-10-2011 |Author= Ministerio de Fom...
11h47min de 25 de março de 2017Miniatura da versão das 11h47min de 25 de março de 20179 922 × 14 032 (1,48 MB)Seoane PradoUser created page with UploadWizard

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