Ficheiro:Lei do Congresso Nacional do Império do Brasil de 20 de outubro de 1823.jpg
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atual | 11h09min de 5 de dezembro de 2019 | ![]() | 1 964 × 3 062 (1,15 MB) | Almanaque Lusofonista | {{Information |description ={{pt|1=Lei criada e decretada pelo Congresso Nacional do Império do Brasil e sancionada pelo Imperador Pedro I em de 20 de outubro de 1823 pela qual proíbe que deputados tivessem outro emprego durante o mandato, salvo os permitidos em lei.}} |date =20 de outubro de 1823 |source =Império do Brasil |author =Assembleia Geral do Império do Brasil. |permission ={{PD-BrazilGov}} }} Category:Pedro I of Brazil |
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