Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil
A Mesa da Câmara é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados do Brasil.[1]
Está composta pela Presidência, integrada por um presidente e dois vice-presidentes, e pela Secretaria, que conta com quatro Secretários e quatro suplentes de Secretário.[1] A competência de cada um de seus membros é definida em ato que deve ser publicado dentro de 30 sessões após a composição da Mesa, sendo que terão a competência da sessão legislativa anterior enquanto não for publicado tal ato.
A Mesa reúne-se ordinariamente de forma quinzenal, e, de forma extraordinária, sempre que for convocada pelo Presidente ou por quatro membros efetivos.
Atribuições
[editar | editar código-fonte]Cabe à Mesa:
- Dirigir todos os serviços da Casa durante a sessão legislativa e nos seus interregnos;
- Alternar com a Mesa do Senado Federal do Brasil a posição de Mesa do Congresso Nacional;
- Promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal as emendas à Constituição Federal;
- Propor ação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- Emitir parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e alterações;
- Dar a seus membros atribuições, dentro de 30 sessões após sua composição;
- Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
- Adotar medidas para resguardar a imagem da Câmara dos Deputados;
- Defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas constitucionais dos Deputados;
- Fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Lideres da Câmara dos Deputados do Brasil, o número de Deputados por Partido Político ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente;
- Elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões;
- Cumprir decisões judiciais;
- Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado;
- Declarar a perda do mandato de Deputado;
- Aplicar a penalidade de censura escrita a Deputados;
- Decidir, em grau recursal, matéria relativa ao ordenamento jurídico do pessoal da Câmara;
- Propor, privativamente projeto dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico, criação e transformação e extinção de cargos, empregos e funções, além da fixação da respectiva remuneração;
- Prover os cargos, empregos e funções;
- Conceder licença, aposentadoria e vantagens, bem como colocar os servidores em disponibilidade;
- Requisitar servidores da administração pública direta, administração pública indireta ou fundacional;
- Aprovar a proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo;
- Encaminhar ao Executivo requerimento de crédito adicional necessário ao funcionamento da Câmara;
- Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesa;
- Autorizar a assinatura de convênios e contratos de prestação de serviço;
- Aprovar o orçamento analítico da Câmara;
- Autorizar licitações homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
- Exercer fiscalização financeira sobre entidades subvencionadas;
- Encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas da Câmara;
- Requisitar reforço policial.
Composição
[editar | editar código-fonte]Presidente da Mesa
[editar | editar código-fonte]O presidente da Mesa, cargo que somente pode ser exercido por brasileiro nato, é o representante da Câmara quando esta se pronuncia coletivamente, além de ser o supervisor de seus trabalhos e de sua ordem.
Ele é o terceiro na linha sucessória do Presidente da República, vindo a ocupar o cargo na falta do Vice-Presidente, além de integrar o Conselho de Defesa Nacional e ser o chefe supremo da Polícia Câmara.
Compete ao Presidente da Mesa, durante as sessões legislativas: presidí-las, manter a ordem, conceder a palavra, verificar o tempo restante de cada orador ou aparteante, convidar o orador a expressar se está falando a favor ou contra determinada proposição, interromper ou retirar a palavra de orador que se afasta do tema, determinar o não registro em ata de discurso ou aparte, convidar Deputado a retirar-se do recinto, quando este esteja atrapalhando a ordem, suspender ou levantar a sessão, autorizar a publicação de informações ou documentos, nomear Comissão Especial, após ouvir o Colégio de Líderes, decidir sobre questões de ordem, anunciar a Ordem do Dia, anunciar o projeto concluído pela Comissão, submeter a votação matéria discutida, anunciar o resultado da votação, declarar prejudicialidade de projeto, organizar a agenda, ouvido o Colégio de Líderes, convocar as sessões, desempatar votações ostensivas e aplicar censura verbal a Deputados.
Também compete ao Presidente, no âmbito das Comissões: designar os membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou independentemente desta após o prazo regimental, declarar a perda do lugar do Deputado faltante, assegurar seu pleno funcionamento, solicitar esclarecimentos do Relator ou outro membro da Comissão, convocar as Comissões Permanentes para a eleição de seus presidentes e julgar recurso relativo a questão de ordem e cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Outras competências atribuídas ao cargo incluem: distribuir as matérias a serem discutidas entre as comissões, deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia, despachar requerimentos, determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, determinar a publicação de matéria referente na Voz do Brasil, decidir sobre convocação extraordinária do Congresso Nacional, dar posse aos Deputados e conceder-lhes licença, declara a vacância de cargo de Deputado, zelar pelo prestígio e decoro da Câmara.
Em decorrência de seu cargo, não pode o Presidente da Mesa oferecer proposição como Deputado, nem votar em Plenário, salvo em caso de escrutínio secreto ou para desempatar resultado de votação ostensiva. Enquanto discute matéria deverá passar o cargo ao seu substituto, e não poderá reassumir a presidência enquanto se debater matéria que se propôs a discutir.
Secretaria da Mesa
[editar | editar código-fonte]Os Secretários da Mesa são chamados de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretário, de acordo com a ordem decrescente da votação obtida. De igual forma são denominados os quatro suplentes dos Secretários.
Além de superintender os serviços administrativos, competem a eles: receber convites, representações, petições e memoriais, receber e fazer correspondência, decidir em primeira instância recurso contra ato do Diretor Geral da Câmara, interpretar o ordenamento jurídico do pessoal da Câmara e dar posse ao Diretor-Geral da Câmara, bem como ao Secretário-Geral da Mesa.
- O Primeiro Secretário possui atribuições, definidas no regimento interno, voltadas à administração da Câmara. Atualmente esse cargo é ocupado pelo deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE).[2][3]
- O Segundo Secretário é responsável, dentre outras funções, por promover estágios, organizar e conceder a Medalha Mérito Legislativo e o Prêmio Dr. Pinotti, além de providenciar passaporte diplomático. Atualmente esse cargo é ocupado pela deputada Maria do Rosário (PT/RS).[4]
- O Terceiro Secretário autoriza o reembolso de despesas com passagens aéreas em viagens internacionais, conforme o art. 228 do Regimento Interno, e examina requerimentos de licença e justificativa de faltas, encaminhando à Mesa Diretora casos omissos. Atualmente esse cargo é exercito pelo deputado Júlio César de Carvalho Lima (PSD/PI).[5]
- O Quarto Secretário tem a função de supervisionar o sistema habitacional da Câmara dos Deputados; distribuir as unidades residenciais aos Senhores Deputados; propor à Mesa a compra, venda, construção e locação de imóveis; encaminhar à Diretoria-Geral concessão de auxílio-moradia aos Senhores Deputados que não residam em imóveis funcionais. Atualmente esse cargo é exercido pelo deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).[6]
Referências
- ↑ a b «Mesa Diretora». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 22 de dezembro de 2022
- ↑ «Atribuições». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 22 de setembro de 2024
- ↑ «RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989» (PDF). Câmara dos Deputados. Consultado em 22 de dezembro de 2022
- ↑ «Segunda-Secretaria». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 22 de setembro de 2024
- ↑ «Terceira-Secretaria». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 22 de setembro de 2024
- ↑ «Quarta-Secretaria». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 22 de setembro de 2024