Caso Ximenes Lopes versus Brasil
O caso Ximenes Lopes versus Brasil foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a República Federativa do Brasil pela violação dos direitos humanos do senhor Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição à Comissão denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.[1] A Comissão admitiu o caso em 2001 e apresentou uma demanda à Corte em 2004, após não chegar a um acordo com o Estado.[2]
A Corte analisou as provas apresentadas pelas partes e concluiu, em decisão unanime, que o Estado era responsável pela violação dos direitos de Damião Ximenes Lopes.[3] A Corte ordenou ao Estado que adotasse medidas de reparação.[3]
Em 2023, o Estado cumpriu a última determinação em aberto ao promover por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania um curso de capacitação sobre direitos humanos e saúde mental.[4] Assim, em resolução publicada em 29 de setembro, a Corte deu por concluído o caso, arquivando-o. [5]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ Valdir Almeida (30 de agosto de 2016). «Caso Damião: 1ª condenação do Brasil na OEA completa 10 anos». G1. Consultado em 22 de julho de 2020
- ↑ Rosato, Cássia Maria; Correia, Ludmila Cerqueira (2011). «Caso Damião Ximenes Lopes». SUR - Revista Internacional de Direitos Humanos. 15. Consultado em 8 de março de 2020
- ↑ a b Loureiro, Silvia Maria da Silveira (15 de dezembro de 2008). «Caso Ximenes Lopes versus Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença». Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. 8 (8): 207-226. ISSN 1677-1419. Consultado em 22 de julho de 2020
- ↑ «Conclusão e arquivamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos». Ministério das Relações Exteriores. Consultado em 10 de outubro de 2023
- ↑ «Corte Interamericana de Derechos Humanos - Comunicados de prensa». Corte Interamericana de Derechos Humanos - Comunicados de prensa (em espanhol). 28 de setembro de 2023. Consultado em 10 de outubro de 2023
Jurisprudência[editar | editar código-fonte]
- CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Ximenes Lopes versus Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas). Disponível em: < https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf >.
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