Casos dos Tribunais do Mercosul

Laudo	Caso	Partes	Regras aplicadas	Decisão	Cumprimento do laudo
I de 28 de abril de 1999 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Aplicação pelo Brasil de medidas restritivas de acesso ao mercado	Argentina X Brasil	Programa de liberação comercial: Tratado de Assunção Protocolo de Ouro Preto Decisões do CMC Nºs 3/94 e 17/97 Comunicado dos Presidentes na reunião de Colônia do Sacramento	A reclamação foi acolhida parcialmente	Brasil modificou as regulamentações conforme as exigências da decisão, para as importações provenientes do Mercosul
II de 27 de setembro de 1999 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Subsídios do Brasil à produção e exportação de carne de porco	Argentina X Brasil	Subsídios: Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (OMC) Decisão do CMC N° 10/94 sobre a Harmonização para a Aplicação e Utilização de Incentivos às Exportações pelos Países do Mercosul	Não se considerou subsídio os mecanismos questionados	Decisão não ensejou a necessidade de modificações na legislação brasileira
III de 10 de março de 2000 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Medida de salvaguarda aplicada pela Argentina aos têxteis provenientes do Brasil	Brasil X Argentina	Anexo IV do Tratado de Assunção: Artigos 1 e 5 (proibição geral sobre a aplicação de salvaguardas ao comércio intra-zona)	Considerou-se que a medida de salvaguarda da Argentina não é compatível com o Anexo IV do Tratado de Assunção, nem com a normativa Mercosul em vigor	Argentina revogou a medida de salvaguarda mediante a publicação da Resolução ME 265/00 de 13 de abril de 2000
IV de 21 de maio de 2001 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Medidas antidumping aplicadas pela Argentina para frangos congelados do Brasil	Brasil X Argentina	Anexo I do Tratado de Assunção Regime de Adequação Final à União Aduaneira jurisprudência do Tribunal Arbitral Ad Hoc Normativa do GATT-OMC em matéria de áreas de livre comércio e uniões aduaneiras Práticas das zonas aduaneiras e de livre comércio	Não constitui descumprimento da regra de livre circulação de bens no Mercosul	Decisão não ensejou necessidade de modificação na legislação argentina
V de 29 de setembro de 2001 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Restrições ao acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia	Uruguai X Argentina	Aplicabilidade das normas e fins do Tratado de Assunção deve ser realizada a partir de uma ótica integradora com as normas e princípios que regulam o direito internacional (Protocolo de Brasília)	A resolução Argentina que aplica tratamento de extrazona às bicicletas uruguaias infringe a normativa do Mercosul. Argentina deve permitir o livre acesso de bicicletas exportadas que tenham certificado de origem do Mercosul	Argentina cumpriu o laudo mediante a publicação da Instrução Geral AFIP 96/01 de 16 de novembro de 2001
VI de 9 de janeiro de 2002 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai	Uruguai X Brasil	Tratado de Assunção: Artigo 1 Anexo 1 do Tratado de Assunção: Artigo 2, b) Decisão CMC Nº 22/00	Considerou a Portaria, que proibia a importação, incompatível com a normativa do Mercosul Obrigação do Brasil de adaptar sua legislação	O Brasil revogou a proibição de importação de pneus “remodelados”, originários dos Estados Partes do Mercosul, mediante a Portaria Secexnº 2/02
VII de 19 de abril de 2002 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Obstáculos ao ingresso de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro	Argentina X Brasil	Protocolo de Ouro Preto: Artigos 38 e 40 (intenalização de normas oriundas do GMC) Jurisprudência dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc	Brasil descumpriu obrigações de incorporar Resoluções do GMC ao seu ordenamento jurídico interno	Brasil incorporou as Resoluções devidas no Decreto nº 4.074 de 8 de janeiro de 2002, e pela Instrução Normativa Interministerial nº 49 de 20 de agosto de 2002
VIII de 21 de maio de 2002 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Aplicação do imposto específico interno (IMESI) à comercialização de cigarros procedentes do Paraguai	Paraguai X Uruguai	Tratado de Assunção: Artigos 1 e 7 Decisões CMC N° 22/00 e 57/00 Exceções a livre circulação: Tratado de Montevidéu: Artigo 50 GATT/1994: Artigos XX e XXI	Decidiu que o Uruguai deve cessar os efeitos discriminatórios em relação aos cigarros paraguaios	Comunicado do Uruguai, em dezembro de 2002, alegando que irá cumprir o que lhe foi determinado
IX de 4 de abril de 2003 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Estímulo dado pelo Uruguai à industrialização de lã	Argentina X Uruguai	Decisões CMC 10/94(Art.12), 31/00 (Art.1) e 16/01 (Art.3) Tratado de Assunção: Artigo 1	A regulamentação do Uruguai infringia as obrigações assumidas no âmbito do Mercosul Uruguai deve eliminar a bonificação estabelecida para as exportações de produtos industrializados de lãs destinadas aos Estados Partes do Mercosul
X de 5 de agosto de 2005 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Controvérsia sobre medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos derivados do tabaco pelo Brasil	Uruguai X Brasil	Objeto da controvérsia: Regulamento do Protocolo de Brasília: Artigo 28	O Tribunal declarou encerrada a controvérsia sem apreciar a questão de fundo, já que o Brasil satisfez as reclamações do Uruguai	Brasil revogou os decretos em discussão
XI de 25 de outubro de 2005 do Tribunal Arbitral Ad Hoc (no marco do Protocolo de Olivos)	Proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai	Argentina X Uruguai	Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT): Artigo XX,b Tratado de Assunção Acordo Marco sobre o Meio Ambiente do Mercosul: Decisão CMC nº 2/01 Declaração do RJ sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 Princípio do livre comércio (Decisões do CMC)	A liberdade de comércio não pode ser considerada princípio absoluto e inderrogável do Mercosul A defesa do meio ambiente, desde que fundada em justas razões, pode ser usada como exceção às normas gerais da integração regional A lei Argentina é compatível com a normativa do Mercosul Revogado pelo Laudo do TPR	Uruguai recorreu da decisão ao TPR do Mercosul
XII de 21/06/2006 do Tribunal Arbitral Ad Hoc(no marco do Protocolo de Olivos)	Impedimentos a Livre Circulação derivado do bloqueio no território argentino de vias de acesso as Pontes Internacionais Gral. San Martín e Gral. Artigas (bloqueio produzido pela população)	Uruguai X Argentina	Tratado de Assunção: Artigo 1 Anexo I do Tratado de Assunção: Artigo 2,b Garantias constitucionais da Argentina: Direitos Humanos	A ausência de medidas para cessar o bloqueio de acesso ao território argentino não é compatível com a livre circulação de bens e serviços entre os territórios dos países partes do Mercosul O Tribunal Ad Hocnão pode adotar ou promover determinações sobre condutas futuras da Parte Reclamada	Argentina recorreu da decisão ao TPR do Mercosul
Nº 1/2005 de 20 de dezembro de 2005 do TPR	Recurso de Revisão Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai	Uruguai X Laudo Arbitral XI do Tribunal Arbitral Ad Hoc de 25 de outubro de 2005	Tratado de Assunção Anexo 1 do Tratado de Assunção: Artigo 2,b Tratado de Montevidéu: Artigo 50 (Erro jurídico na do laudo arbitral não detalhar jurisprudencialmente os critérios de rigor para a invocação de exceções ao princípio de livre comércio)	Revoga o laudo arbitral em revisão Lei Argentina é incompatível com a normativa Mercosul, com base em uma correta interpretação e aplicação jurídica das exceções previstas no Art. 50 do Tratado de Montevidéu Argentina deverá derrogá-la ou modificá-la	Argentina não cumpriu o laudo do TPR no prazo estipulado Uruguai aplicou medidas compensatórias, que foram questionadas pela Argentina no laudo Nº 1/2007 de 8 de junho de 2007 do TPR
Nº 2/2006 de 6 de julho de 2006 do TPR	Recurso de Revisão Impedimentos a livre circulação por bloqueio no território argentino de vias de acesso as Pontes Internacionais Gral. San Martín e Gral. Artigas	Argentina X Laudo Arbitral XII do Tribunal Arbitral Ad Hoc de 21 de junho de 2006 (providências e decisões interlocutórias)	Admissibilidade do recurso de revisão: Protocolo de Olivos: Artigo 17	Determina que não é admissível, sob nenhum ponto de vista, a questão suscitada pela parte argentina no recurso de revisão. Não prejudica o direito da Argentina de voltar a alegar os mesmos fatos e as mesmas pretensões jurídicas em um eventual recurso de revisão contra um laudo arbitral final do Tribunal Ad Hoc	A disputa foi batizada de “guerra de papel” ou “guerra das papeleiras” O caso passou a ser analisado, por apelo argentino, no Tribunal Internacional de Haia, na Holanda, mas ainda não existe um parecer final Também está sendo intermediada, sem muitos avanços, pelo rei da Espanha, Juan Carlos
Nº 1/2007 de 8 de junho de 2007 do TPR	Solicitação de pronunciamento sobre excesso na aplicação de medidas compensatórias Não cumprimento do laudo XI de 25 de outubro de 2005 do Tribunal Arbitral Ad Hoc	Argentina X Uruguai	Medidas compensatórias (juízo de proporcionalidade): Protocolo de Olivos: Artigos 31 e 32, II, “i”	Determinou que a medida compensatória aplicada pelo Uruguai é proporcional e não é excessiva em relação às conseqüências derivadas do não cumprimento do laudo Nº 1/2005 do TPR em 20 de dezembro de 2005	A Argentina procedeu a uma reforma legislativa interna em decorrência do que foi decido pelo laudo Nº 1/2005 de 20 de dezembro de 2005 do TPR, que foi objeto de divergências no laudo Nº 1/2008 de 25 de abril de 2008 do TPR
Nº 1/2008 de 25 de abril de 2008 do TPR	Divergências sobre o cumprimento do laudo Nº 1/2005 do TPR	Argentina X Uruguai	Laudo N° 1/2005 do TPR Protocolo de Olivos: Artigo 30	Determinou que a nova lei argentina não supõe o cumprimento do Laudo 1/2005 Argentina terá de revogá-la ou modificá-la com o alcance exposto no Laudo 1/2005