Conselho das Finanças Públicas

Conselho das Finanças Públicas
Conselho das Finanças Públicas
Organização
Criação	2011
País	Portugal
Sede	Lisboa
Composição	5 Conselheiros
Designação	Nomeados pelo Governo sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal
Mandato	7 anos
Site oficial	www.cfp.pt
Jurisdição
Competência	Proceder a uma avaliação independente sobre a sustentabilidade da política orçamental
Presidente
Presidente	Nazaré da Costa Cabral
Posse	1 de março de 2019
Mandato	7 anos, não renovável

O Conselho das Finanças Públicas é um órgão do Estado Português, com garantias de independência, competente para proceder a uma avaliação sobre a sustentabilidade da política orçamental.

Os 5 membros do Conselho Superior, principal órgão do Conselho das Finanças Públicas, são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal. O mandato é de 7 anos.

A actual Presidente do Conselho das Finanças Públicas é, desde 1 de março de 2019, Nazaré da Costa Cabral. Substituiu no cargo Teodora Cardoso, cujo mandato decorreu de 2012 até 2019.

História

O Conselho das Finanças Públicas, com a natureza de vigilante orçamental (fiscal watchdog), foi criado em 2011, tendo iniciado as suas actividades em fevereiro de 2012.

Competência

As atribuições do Conselho das Finanças Públicas são: Para o desempenho da sua missão, os Estatutos conferem ao CFP as seguintes atribuições:

• Avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários;
• Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas;
• Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade;
• Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões;
• Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais;
• Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial;
• Analisar a despesa fiscal;
• Acompanhar a execução orçamental.

Independência

Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, não podendo solicitar nem receber instruções Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A independência financeira do Conselho é assegurada pelo Orçamento do Estado.

Órgãos

O Conselho das Finanças Públicas tem como órgãos:

• Conselho Superior
• Comissão Executiva
• Fiscal Único

O Conselho Superior é constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um Vogal executivo e por dois Vogais não executivos.

Presidentes

1. Teodora Cardoso 2012–2019
2. Nazaré da Costa Cabral 2019–presente

Ver também

• Unidade Técnica de Apoio Orçamental
• Network of EU Independent Fiscal Institutions (EU-IFIs)
• Working Party of Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions of the OECD