Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre
Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) é um seguro obrigatório instituído no Brasil pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro.[1]
O DPVAT, também chamado de "seguro obrigatório",[a] deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.[a]
Atualmente, os pedidos de indenização do seguro DPVAT devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência Caixa, onde é possível consultar os documentos necessários para a inscrição no DPVAT e tirar todas as dúvidas sobre como receber o seguro DPVAT.[2][3]
Escândalos[editar | editar código-fonte]
Em 2015, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) deflagraram a Operação Tempo de Despertar depois que investigações apuraram fraudes no DPVAT,[4] na época, a estimativa era pequena, algo em torno de R$ 1 bilhão.[5] O MP e a PF acreditavam que as fraudes tinham a conivência da Seguradora Líder. No ano seguinte à operação, as indenizações pagas pelo DPVAT caíram 33,4%.[5]
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Seguradora Líder foi responsável pelo aumento do custo do seguro,[6] o TCU apontou suspeitas como pagamentos de indenizações acima dos valores previstos, gastos com advogados com baixa eficiência e convênios suspeitos com entidades do setor,[6] além de gastos administrativos excessivos e não relacionados com as funções da empresa,[6] dentre eles uma festa de 280 mil reais.[7] De acordo com o TCU, somente com advogados, foram gastos R$ 946 milhões em cinco anos (saltando de R$ 3 milhões em 2008, para R$ 268 milhões em 2013), apesar do baixo índice de eficiência dos escritórios contratados. Para o TCU, o modelo adotado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), estimula a ineficiência da Seguradora Líder já que ela tem mais lucro se aumenta as despesas de gestão do seguro.[6]
Em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada e rapidamente encerrada,[5][8] de acordo com relatórios, houve pressão de dirigentes da seguradora para encerrar a CPI do DPVAT.[9]
Em 2020, relatório obtido pela Folha de S.Paulo apontava proximidade da diretoria da Líder com membros do Supremo Tribunal Federal (STF).[10]
Extinção e recriação do seguro obrigatório[editar | editar código-fonte]
Extinção[editar | editar código-fonte]
Em 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro,[11][12] decisão posteriormente derrubada pelo STF.[13] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos,[14] tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.[8][10][15]
A partir de 2021, o seguro DPVAT deixa de ser cobrado[16] e passa a ser administrado pela Caixa.[17][18]
Recriação[editar | editar código-fonte]
Em 2023, o Governo Lula enviou projeto de lei complementar a fim de recriar o seguro obrigatório.[19][20]
Em 2024, foi anunciado um grupo de trabalho para avaliar mudanças legislativas para o aprimoramento do seguro.[21][22][23] A proposta de recriação do seguro DPVAT foi aprovada pela Câmara e pelo Senado,[24][25] com isso o seguro DPVAT deve voltar a ser cobrado a partir de 2025, quando passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).[25][26]
Valores[editar | editar código-fonte]
| Ano | Valor | Seguradora | |
|---|---|---|---|
| Carro | Moto | ||
| 2016 | R$ 105,65 | R$ 292,01 | Líder |
| 2017 | R$ 68,10 | R$185,50 | Líder |
| 2018 | R$ 45,72 | R$ 185,50 | Líder |
| 2019 | R$ 16,21 | R$ 84,58 | Líder |
| 2020 | R$ 5,21 | R$ 12,25 | Líder |
| 2021 | ― | ― | CEF |
| 2022 | ― | ― | CEF |
| 2023 | ― | ― | CEF |
| 2024 | ― | ― | CEF |
Ver também[editar | editar código-fonte]
Notas
Referências
- ↑ «LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974». Casa Civil. 19 de dezembro de 1974. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «DPVAT» Perguntas Frequentes sobre DPVAT
- ↑ «DPVAT | CAIXA». www.caixa.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguro DPVAT». Ministério da Economia. Consultado em 10 de maio de 2024. Cópia arquivada em 8 de março de 2022
- ↑ a b c «Fraudes no DPVAT custaram pelo menos R$ 2,1 bilhões em dez anos». UOL. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b c d «DPVAT pode ter encarecido após custo suspeito com seguradora, afirma TCU»
. Folha de S.Paulo. 19 de outubro de 2016. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Seguradora usou recursos do DPVAT em festa de fim de ano». Folha de S.Paulo. 4 de janeiro de 2020. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b «Seguradora Líder: intervenção imediata!». AutoPapo. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Auditoria revela pressão da Seguradora Líder para enterrar CPI do DPVAT». VEJA. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b «Auditoria questiona elo do DPVAT com pessoas próximas a ministros do STF». Folha de S.Paulo. 12 de janeiro de 2020. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «A extinção do Seguro DPVAT» (PDF). Ministério da Economia. 10 de dezembro de 2019. Consultado em 26 de setembro de 2023. Cópia arquivada (PDF) em 26 de setembro de 2023
- ↑ «STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro». ISTOÉ Independente. 20 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «CNSP APROVA REDUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT — SUSEP». www.susep.gov.br. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «Toffoli suspende resolução do governo que reduzia preço do DPVAT». O Globo. 31 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho». G1. 29 de dezembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguradora Líder anuncia fim do consórcio de DPVAT». Poder360. 24 de novembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Indenizações do seguro DPVAT passam a ser pagas pela Caixa; saiba o que muda e veja como pedir». G1. 20 de janeiro de 2021. Consultado em 28 de janeiro de 2021
- ↑ «Lula envia projeto para recriar o DPVAT, o seguro obrigatório». Poder360. 1 de novembro de 2023. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «DPVAT vai voltar? Entenda por que governo Lula quer recriá-lo». Valor Econômico. 6 de novembro de 2023. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Governo cria grupo de trabalho para propor mudanças no DPVAT». Metrópoles. 14 de abril de 2023. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «DPVAT: governo Lula deve retomar cobrança do Seguro Obrigatório em 2024». UOL. 20 de abril de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado? Entenda». Valor Econômico. 28 de março de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Câmara aprova o projeto que retoma cobrança do DPVAT para motoristas e inclui trecho que altera o arcabouço fiscal». G1. 10 de abril de 2024. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b «Senado aprova volta do DPVAT; como ficou definição de valores e cobrança». UOL. 9 de maio de 2024. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Novo DPVAT custará 10 vezes mais que o antigo? Entenda os valores». autoesporte. 9 de maio de 2024. Consultado em 10 de maio de 2024
