Discussão:Decreto-lei

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Último comentário: 2 de maio de 2009 de 189.96.101.130

Em relação a esse artigo seria bom se fosse dissertado sobre o primeiro decreto-lei N° 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, pois as dúvidas mais frequentes é quando foi promulgado o 1°decreto-lei e as diferenças e similaridades em relação a medida provisória.


                                 --189.96.101.130 (discussão) 21h50min de 2 de maio de 2009 (UTC)Nathalia LimaResponder