Discussão:Irretroatividade

Senhores

O valor do tributo é calculado pela lei do seu tempo. Ele não pode retroagir de forma mais benéfica, sob pena de beneficiar aos inadimplentes, penalizando os contribuintes regulares q já pagaram o tributo. Isso feere o princípio da isonomia e ameaça a livre concorrência e mesmo a democracia da República. Imaginar que TODOS OS QUE JÁ PAGARAM serão ressarcidos ou terão algum crédito é demagogia ou fantasioso. Se a obrigação tributária é objetiva, o benefício é decorrente de demanda processual subjetiva - decorre de análise de provas . Vide exemplo do "Compulsório" do combustível - Até hoje não recebi !

Paulo César C. Souza Curitiba - Paraná