Discussão:Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Adicionar tópicoÚltimo comentário: 22 de novembro de 2022 de Krauss no tópico Exemplos didáticos
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Nomenclatura[editar código-fonte]
Participei de alguns eventos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a abreviação mais comum que vi para a legislação é LGPD, e não LGPDP Dserodio (discussão) 16h30min de 15 de janeiro de 2019 (UTC) Dserodio
Exemplos didáticos[editar código-fonte]
Entre os conceitos fundamentais da LGPD, os mais difíceis para o leigo são dado pessoal e dado pessoal sensível... A seguir algumas situações e exemplos que ajudariam o leitor a entender. Importante todavia que haja antes consenso aqui nesta página de discussão, antes de postar no artigo.
- uma lista isolada de endereços residenciais não representa dados pessoais segundo a LGPD.
- o par (ou lista de pares) RG-endereço sim, é dado pessoal.
- uma lista de RGs, por exemplo das pessoas que entraram num teatro, não seria caracterizada como dados pessoais sensíveis (apenas pessoais).
- uma tabela indicando a estatística do perfil das pessoas que entraram no teatro, por ex. pares quantidade-sexo, não é um dado pessoal, portanto não é sensível… Mas, e de onde veio essa contagem? Imaginemos duas situações:
- se a tabela teve como origem da contagem uma enquete respondida em sigilo e anonimamente, não haveria problema;
- se a origem fosse um formulário com outros dados pessoais (ex. nome), a simples contagem caracterizaria operação de tratamento e portanto demandaria consentimento de cada titular. PS: se a entrada do teatro for composta de catracas, uma para cada orientação sexual, perde-se o anonimato, de modo que essa coleta de dados (implícita pelas catracas) estaria sujeita à LGPD.
- a listagem de pares RG-sexo é um banco de dados pessoais sensíveis.
- uma lista de endereços apresentada ao lado da lista de RGs, ambas “das pessoas que entraram no teatro”, apesar de não ser uma lista de pares RG-endereço, permite o entendimento dos endereços como dados pessoais, conforme a quantidade de itens (quanto menor o número maior o risco).
… São interpretações corretas?