Edifício do Governo Civil de Aveiro

Edifício do Governo Civil de Aveiro Palacete do Visconde de Almeidinha
Edifício do Governo Civil de Aveiro Fachada do edifício do Governo Civil de Aveiro.
Nomes alternativos	Comando Distrital da PSP de Aveiro
Engenheiro	José Maria de Melo de Matos
Início da construção	3 de setembro de 1888
Inauguração	25 de setembro de 1901
Restauro	1942
Função inicial	Edifício Governamental
Proprietário atual	Polícia de Segurança Pública Ministério da Administração Interna
Função atual	Comando Distrital da PSP de Aveiro
Património Nacional
DGPC	11634424
SIPA	20434
Geografia
País	Portugal
Cidade	Aveiro
Coordenadas	40° 38' 18.3" N 8° 39' 14.3" O
Edifício do Governo Civil de Aveiro Geolocalização no mapa: Portugal Continental

O Edifício do Governo Civil de Aveiro é um edifício que existe em Aveiro, Portugal, conhecido por ter albergado o Governo Civil de Aveiro, entre 1901 e 2011, servindo atualmente de sede ao Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Construído em 25 de setembro de 1901, sobre as ruínas do Palacete do Visconde de Almeidinha, o edifício albergou o Governo Civil e a Junta Distrital do Distrito de Aveiro, a Auditoria Administrativa, Fazenda Pública e Obras Públicas de Aveiro e a 1ª Secção da Direção Geral do Mondego.

O Governo Civil de Aveiro, criado em 1835, funcionou em vários edifícios diferentes, tendo ocorrido grandes incêndios em dois deles, em 1864 (Paço dos Tavares, destruído) e 1942 (edifício atual). O Palacete do Visconde de Almeidinha, que existia no local onde o edifício atual foi construído, foi também destruído por um incêndio em 1871.

Em 2 de março de 2006, foi criada uma esquadra da Polícia de Segurança Pública de Aveiro no piso térreo do edifício. Após a extinção dos Governos Civis, em 30 de julho de 2011, a PSP converteu o restante edifício para servir de sede ao seu Comando Distrital, onde funciona atualmente.

História

Edifício original (Paço dos Tavares)

Ilustração de Aveiro na era medieval. O Paço dos Tavares localizava-se sobre a Porta da Marinha, próximo da ponte.

Antes da mudança para a sua localização atual, na Praça Marquês de Pombal, o Governo Civil de Aveiro encontrava-se no antigo Paço dos Tavares, junto ao Canal Central.

Esta vila pertencia à família dos Tavares e situava-se junto à muralha da cidade, sobre a Porta da Ribeira. Mandada construir por Gonçalo de Tavares, primeiro Senhor de Mira, esta residência desenvolveu-se a partir da oferta de uma torre da muralha, por D. Manuel, em 24 de Março de 1503. O edifício, em 1687, era descrito da seguinte forma:

Mas ainda melhores casas pelo sitio sobre a porta da Ribeira são as dos nobres Tavares, senhores da Villa de Mira, e n'esta moradores, pois egualando com abobadas, muros, e ladeiras sobre a rua, á qual deram o seu apellido de Tavares, se entra em côche até á primeira sala.. sobre outra abobada junta da porta da Ribeira, e por cima d'esta a olhar para o esteiro e praça tem um jardim com flores e plantas, onde está tambem uma grandiosa estatua de pedra de figura humana com uma serpente enroscada em uma das pernas, a qual é antiquissima e ha quem diga que é do tempo dos romanos, mas isso é tradição que me parece sem fundamento.

—QUEIMADO, CRISTÓVÃO DE PINHO (1937). Arquivo do Distrito de Aveiro - Vol 3. Aveiro p. 96.

Incêndio de 1864

Em 20 de julho de 1864, deflagrou um grande incêndio no edifício do Governo Civil. O sentinela que fazia guarda ao cofre apercebeu-se das chamas, por volta das 03h30, lançando de imediato o alerta aos vizinhos. Apesar da intervenção dos populares, na manhã seguinte, do edifício apenas restaram as paredes, tendo o primeiro piso (onde funcionava o Governo Civil) sido completamente destruído, bem como a quase totalidade do seu recheio e documentação. Após o incêndio, o Governo Civil de Aveiro foi transferido para o rés-do-chão do Liceu Nacional de Aveiro (atual Escola Secundária José Estêvão).

Palacete do Visconde de Almeidinha

Fachada do palacete do Visconde de Almeidinha.

Brites de Lara e Meneses (filha de Manuel de Meneses de Noronha, duque de Vila Real) mandou construir um paço para sua residência, entre 1610 e 1616, no local onde existem atualmente a Praça Marquês de Pombal e o edifício do Governo Civil. Segundo a sua vontade, após a sua morte, este complexo deveria ser convertido num convento feminino da Ordem dos Carmelitas Descalços. Em 1657, o Duque de Aveiro Raimundo de Lencastre (sobrinho herdeiro de Brites de Lara e Meneses, que morreu sem descendentes, em 4 de junho 1648) doou o Paço à Ordem dos Carmelitas, procedendo-se depois à adaptação deste à vida conventual, chegando as primeiras freiras no ano seguinte, vindas de Lisboa. A Igreja de São João Evangelista é uma das estruturas que ainda restam do complexo.

Em 1759, o aveirense Manuel de Sousa Ribeiro iniciou a construção de um palacete, junto à muralha, num local que fizera parte do mencionado convento. Esta construção, demorada, apenas ficaria concluída pela sua sobrinha, Maria Benedita de Sousa Quevedo Pizarro, Viscondesa de Almeidinha (1794 — 1861, título Visconde de Almeidinha atribuído ao seu marido José Osório do Amaral Sarmento). Em 1852, quando a rainha D. Maria II visitou Aveiro, o palácio serviu-lhe de residência.

Incêndio de 1871

Na noite de 24 de junho de 1871 (noite de São João), durante os preparativos para o batizado da filha do Visconde, um incêndio deflagrou no interior do palacete e rapidamente se alastrou à totalidade do edifício, destruindo-o por completo.

Construção do edifício atual

Edifício do Governo Civil, pouco tempo após a sua construção (1901).

Em 1888, o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães, presidente da comissão executiva delegada da Junta Distrital, propôs que nas ruínas do palácio se erguesse um amplo edifício, para a instalação das principais repartições de feição distrital. A Junta Geral do Distrito comprou então por 500.000 reis as ruínas deste paço, bem como uma capela que lhe pertencia e se ligava a ele por um arco sobre a rua da Sé.

Em 3 de Setembro de 1888 começou a demolição das ruínas do paço, para no local ser construído um grande edifício destinado a todas as repartições públicas distritais, numa obra orçada em vinte e oito contos de reis. A elaboração do projeto foi confiada ao engenheiro José Maria de Melo de Matos e o novo edifício, de 42 metros de comprimento por 16 de largura, foi inaugurado em 25 de setembro de 1901.

Incêndio de 1942

O estado do Edifício, após o incêndio de 1942.

Na noite de sábado, 17 de outubro de 1942, um incêndio deflagrou no sótão do edifício. Chegadas à praça, as duas corporações de bombeiros de Aveiro tentaram controlar as chamas, que se tornavam progressivamente mais violentas. No entanto, a ausência de bocas de incêndio no local (a água canalizada ainda não existia e a falta de equipamento adequado, por parte dos bombeiros, tornaram o combate às chamas ineficaz. O telhado e o piso do sótão desabaram, expandindo o incêndio ao segundo andar, completamente consumido pelas chamas. Pouco depois, as chamas desceram para o primeiro andar, não tendo no entanto atingido o piso térreo, devido à ação dos bombeiros, reforçados com corporações de Ílhavo e Estarreja.

Enquanto os bombeiros combatiam as chamas, militares do Regimento de Infantaria 10, auxiliados pelos funcionários do edifício e diversos populares, tentaram salvar a documentação e mobiliário existentes nas divisões onde o fogo ainda não tinha chegado. No entanto, a rapidez da propagação do incêndio levou à perda de grande parte da documentação. Esta perda de documentação é facilmente percetível no repositório do arquivo do Governo Civil, à guarda do Arquivo Distrital de Aveiro.

No dia 28 de outubro, um reacendimento obrigou os bombeiros a deslocarem-se ao local novamente, 11 dias após o incêndio principal ter ocorrido.

Extinção dos Governos Civis

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou na sua tomada de posse a 21 de junho de 2011 que não iria nomear novos governadores civis e que iria promover a extinção de todos os Governos Civis. Em 8 de Setembro de 2011, o Governo extinguiu de facto todos os Governos Civis mediante a aprovação de um decreto-lei que transferiu todas as competências destes órgãos para outros órgãos administrativos (como as Câmaras Municipais, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Autoridade Nacional de Proteção Civil), procedendo ainda à liquidação do património dos Governos Civis e à transferência dos seus funcionários para a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.

Com a extinção do Governo Civil, o edifício foi posteriormente convertido na sede do Comando Distrital da PSP de Aveiro, que se encontra em atividade atualmente.

Cronologia

Praça Marquês de Pombal, com o Edifício do Governo Civil ao fundo.

• 1610: por ordem de D. Brites de Lara, começa a construção, no extremo sul da muralha de Aveiro, de um espaçoso paço para sua habitação, o qual, após a sua morte, deveria ser destinado a convento feminino de carmelitas descalças;
• 1616: conclui-se a construção do paço, onde D. Brites passa a viver, até à sua morte em 1648;
• 1657: alvará de D. Luísa de Gusmão, rainha regente após a morte de D. João IV, autorizando a criação do convento, que tinha sido negada pelo rei, apesar de diversos pedidos feitos por D. Brites de Lara. D. Raimundo, Duque de Aveiro e herdeiro de D. Brites, que fficara viúva sem descendência, faz então a doação do paço à Ordem dos Carmelitas Descalços, seguindo-se obras de adaptação à vida conventual;
• 1658: chegam a Aveiro as primeiras freiras carmelitas, vindas de Lisboa;
• 1659: é colocado sobre o portão do convento um brasão com as armas do Duque de Aveiro. O brasão seria totalmente picado em 1759, após o célebre processo dos Távoras, movido pelo Marquês de Pombal pela alegada tentativa de assassínio de D. José I. Um dos implicados no processo foi o 8º e último Duque de Aveiro, D. José de Mascarenhas e Lencastre, na sequência do qual foi executado, tendo todos os seus bens sido confiscados;
• 1704: início da construção da igreja do convento, que só ficaria concluída em 1748. Até então, era utilizada para os ofícios religiosos a capela do paço de D. Brites de Lara que depois deu origem ao convento;
• 1759: Manuel de Sousa Ribeiro, conceituado cidadão aveirense, inicia a construção de um palacete, junto à muralha, no local onde hoje se encontra o edifício do Governo Civil. O palacete só viria a ficar concluído no início do séc. XIX, sendo geralmente conhecido como palácio dos Viscondes de Almeidinha. Aí se albergou a própria rainha D. Maria II quando, em 1852, visitou a cidade;
• 1835: José Joaquim Lopes de Lima, oficial da Marinha, é nomeado primeiro governador civil do distrito de Aveiro;
• 1864: o velho palácio dos Tavares, junto à porta da Ribeira (hoje Canal Central), é destruído por um incêndio. Neste edifício, onde funcionara já o paço episcopal, estavam instalados, desde 1849, o Governo Civil e a Fazenda Pública;
• 1871: a 24 de Junho, o palacete dos Viscondes de Almeidinha é completamente destruído por um incêndio;
• 1888: a 11 de Outubro, a Junta Geral do Distrito compra o palacete dos Viscondes de Almeidinha por 500.000 reis. No local seria construído, pouco mais de uma década depois, o edifício do Governo Civil;
• 1901: é inaugurado o novo edifício do Governo Civil (ou das repartições públicas), onde ficam a funcionar, além do próprio Governo Civil, a Junta Geral do Distrito, a Auditoria Administrativa, as Finanças, as Obras Públicas e a Direcção Hidráulica do Mondego;
• 1905: a Câmara Municipal de Aveiro, presidida na altura por Gustavo Ferreira Pinto Basto, apresenta um projecto de abertura de um largo arruamento, desde o edifício do Governo Civil até à Rua Direita. Após acesa polémica, começa, em Julho deste ano, a demolição parcial dos edifícios conventuais;
• 1910: por decreto de 23 de Junho do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, a igreja das Carmelitas é classificada como monumento nacional;
• 1942: a 26 de Abril, é inaugurado o novo edifício dos CTT na Praça Marquês de Pombal. Em 17 de outubro, um incêndio destrói os pisos superiores do Governo Civil.
• 1952: é inaugurado o busto de Gustavo Ferreira Pinto Basto na Praça Marquês de Pombal, onde permaneceu até ao início da construção do parque de estacionamento subterrâneo, altura em que foi mudado para o local onde hoje se encontra, junto à fachada nascente do Palácio da Justiça, na rua com o seu nome;
• 1962: é inaugurado o novo edifício do Palácio da Justiça;
• 1963:  é derrubada, no meio de bastante polémica, a palmeira que se encontrava na Praça Marquês de Pombal;
• 2006: é instalada uma esquadra da PSP no interior do edifício;
• 2011: os Governos Civis são extintos. O edifício é convertido na sede do Comando Distrital da PSP de Aveiro.

Fonte: