Recurso especial repetitivo

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

No Brasil a lei federal n.º 11672 de 2008 instituiu o recurso especial repetitivo, instituto jurídico que promete desafogar o judiciário, impedindo pequenas questões como brigas de vizinhos se arrastarem por longos anos, congestionando os tribunais superiores.[1]

Referências

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.