Tratado de Marraquexe
O Tratado de Marraquexe, formalmente Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, é um tratado internacional assinado em Marraquexe, Marrocos, em 28 de junho de 2013.[1][2][3][4]
A proposta do texto do Tratado foi de autoria de Brasil,[2] Paraguai, Equador, Argentina e México.[carece de fontes]
O objetivo do Tratado é facilitar, por meio de exceções de copyright, a elaboração de versões de acessíveis a pessoas com dificuldades visuais de livros originalmente protegidos por leis de propriedade intelectual (copyright). Os países que ratificarem o Tratado de Marraquexe internalizarão exceções dos direitos de propriedade no que tange a esse tipo de material impresso, bem como deverão facilitar a importação de produtos elaborados com esse fim.[1]
51 países assinaram o Tratado já na própria conferência diplomática de Marraquexe. Atualmente, 79 países assinaram o Tratado. Desses, porém, apenas 9 países já ratificaram o Tratado. Para vigorar, é necessária a ratificação por pelo menos 20 países.[5]
O Tratado de Marraquexe vem sendo considerado um marco de mudança positiva de paradigma tanto no que tange à regulamentação internacional do sistema de copyrights e de direitos de propriedade intelectual quanto no que tange à preocupação com a acessibilidade e com os direitos de pessoas com deficiência.[6][7][8][9]
No Brasil, o Tratado foi aprovado pelo Congresso cumprindo as condições da Constituição Federal, art. 5º, § 3º. Com a promulgação, pelo presidente Michel Temer, do Decreto 9.522/2018, publicado em 9 de outubro de 2018, o Tratado entrou no direito interno com nível de emenda constitucional.[carece de fontes]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ a b «Tratado de Marraquexe». www.acessibilidade.gov.pt. Consultado em 13 de setembro de 2015
- ↑ a b «Assinado tratado para facilitar acesso de pessoas com deficiências visuais à leitura | Agência Brasil». memoria.ebc.com.br. Consultado em 13 de setembro de 2015
- ↑ «Diplomatic Conference to Conclude a Treaty to Facilitate Access to Published Works by Visually Impaired Persons and Persons with Print Disabilities». World Intellectual Property Organization. 28 de junho de 2013
- ↑ «Between the lines: Blind people defeat lobbyists in a tussle about copyright». The Economist. 20 de julho de 2013
- ↑ «Stevie Wonder hails landmark WIPO treaty boosting access to books for blind and visually impaired persons». World Intellectual Property Organization. 28 de junho de 2013
- ↑ Paul Harpur and Rebecca Loudoun (2011). «The Barrier of the Written Word: Analysing Universities' Policies to Include Students with Print Disabilities and Calls for Reforms». Journal of Higher Education Policy and Management. 33 (2): 153–67. SSRN 1804628
- ↑ Paul Harpur (2010). «Ensuring equality in education: How Australian laws are leaving students with print disabilities behind». Media and Arts Law Review. 15 (1): 70–83. SSRN 1668096
- ↑ Nic Suzor, Paul Harpur and Dylan Thampapillai (2008). «Digital Copyright and Disability Discrimination: From Braille Books to Bookshare». Media and Arts Law Review. 13 (1): 1–17. SSRN 1138809
- ↑ Paul Harpur and Nic Suzor (2013). «Copyright Protections and Disability Rights: Turning the Page to a New International Paradigm». University of New South Wales Law Journal. 36 (3): 745–78. SSRN 2390468
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
| Regulares |
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|---|---|---|
| De revisão | ||
| Tratados (art. 5º, § 3º) | ||
| Propostas | ||
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- 2013 em Marrocos
- Tratados assinados em 2013
- Tratados sobre direitos autorais
- Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
- Tratados da Argentina
- Tratados de El Salvador
- Tratados da Índia
- Tratados do Mali
- Tratados do México
- Tratados do Paraguai
- Tratados de Singapura
- Tratados do Uruguai
- Tratados dos Emirados Árabes Unidos
- Emendas à Constituição brasileira de 1988