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Palácio do Congresso Nacional do Brasil

Privilégios políticos no Brasil, na política do Brasil, refere-se a um conjunto de privilégios e direitos garantidos por lei, concedidos à parlamentares em atividade e também aposentados.

Os parlamentares brasileiros estão entre os mais bem remunerados do mundo, o custo de cada deputado ou senador atinge R$ 24,7 milhões por ano, além do salário, eles contam com até R$ 106 mil por mês para contratar até 25 secretários.

Privilégios

Cota para Exercício de Atividade Parlamentar ou "Cotão"

Formalmente Cota para Exercício de Atividade Parlamentar CEAP (antiga "Verba Indenizatória") é popularmente chamada de "cotão".

A cota é paga através de reembolso, o parlamentar deve apresentar notas fiscais referentes aos gastos dos quais quer ser restituído, se a comprovação de que o gasto está de acordo com as normas, então o valor é ressarcido ao parlamentar.

A Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) é para Câmara dos Deputados enquanto a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), para o Senado Federal.

O Ato da Mesa nº 43 de 2009, detalha as regras para o uso do "cotão" além de determinar as despesas que podem ser reembolsadas como passagens aéreas; telefonia e serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade do parlamentar; a assinatura de publicações com o jornais e revistas; alimentação do parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, como a locação ou o fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia.

Verba de gabinete

A verba de gabinete é o recurso necessário para o parlamentar exercer suas funções, o valor da verba de gabinete de deputado, por exemplo, é R$ 111 mil por mês. A verba é destinada ao pagamento de salários dos secretários parlamentares, são funcionários que não precisam ser servidores públicos e são escolhidos diretamente pelo deputado.

Por exemplo, cada deputado pode contratar de 5 a 25 secretários parlamentares para prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados, em Brasília ou nos estados.

Auxílio-moradia

O auxílio-moradia é a verba destinada a membros do Judiciário e do Ministério Público que serve como reembolso de todos os gastos com estada ou moradia no Distrito Federal, mesmo aos que possuem imóvel próprio, o governo brasileiro disponibiliza 432 imóveis funcionais para os representantes, mas os que optam por não utilizá-los têm acesso a esse recurso. O limite pago como Auxílio-Moradia, conforme definido pelo Ato da Mesa nº 3, de 2015 é de R$ 4.253,00 por mês.

Após as Eleições gerais no Brasil em 2018, o UOL realizou um levantamento que mostrou que apesar da mudança em termos de partidos e representações, o uso dos privilégios se mantiveram inalterados, apenas 45 parlamentares abriram mão do auxílio-moradia e do apartamento funcional: 28 deputados e 17 senadores, outros três deputados pediram o cancelamento do benefício no mês de abril, mas receberam valores nos meses anteriores.

Em 2021, a Câmara dos Deputados gastou R$ 2,1 milhões para reformar os apartamentos funcionais dos deputados.

Previdência social especial

Os parlamentares têm regras de previdência mais vantajosas que o restante da população, a lei 9.506 de 1997, que definiu as exigências mínimas para aposentadoria de deputados e senadores, prevê benefício proporcional ao tempo de mandato, a cada ano no Congresso, o parlamentar garante 1/35 do valor do benefício, se o parlamentar cumprir mandato por 35 anos, ele receberá o salário integral.

Pensão vitalícia

Ainda há casos de ex-governadores e cônjuges que recebem pensão vitalícia (até o fim da vida) que chegam a R$20 mil mensais, é caso de ao menos 10 estados brasileiros, entre eles Mato Grosso do Sul, onde 16 beneficiários embolsam até R$24 mil por mês, Paraíba, que paga a 15 ex-governadores e oito viúvas R$ 2,1 milhões anuais, Paraná, Acre e Rondônia,

Em uma reportagem investigativa de 2018, do Portal R7, revelou que o valor mensal médio da pensão vitalícia é de R$ 24.844,04 e que o estado de Santa Catarina é que mais gasta com pensões, como exemplo está Eduardo Pinho Moreira que recebe aposentadoria por ser então o governador (R$ 18 mil), ex-governador (R$ 15 mil) e ex-deputado (R$ 8 mil). Esperidião Amin governou Santa Catarina por dois mandatos e recebe R$ 30 mil mensais, além do salário pago pela Câmara, de R$33 mil.

O Rio Grande do Sul extinguiu o gasto de R$6 milhões anuais com as pensões vitalícias, além de Alagoas, Paraná e Rondônia, porém Ceará ainda mantém pensão para três ex-governadores.

Em janeiro de 2021, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que garantiam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão (MDB; 1991-1994) e José Reinaldo Carneiro Tavares (PSDB; 2002 - 2006).

Foro Privilegiado

Formalmente, Foro especial por prerrogativa de função, é o direito do presidente da República, governadores, ministros, parlamentares e outras autoridades de serem julgados em tribunais específicos; apesar do nome ser popular, o site da Câmara dos deputados não considera privilégio, uma vez que não é um direito da pessoa, mas do cargo ou mandato do qual ela é titular. O foro atinge Membros do STF, STJ, TCU, TJ, MPU, Tribunal de Conta estados e municípios, Tribunais Regionais, Juízes federais, militares e do Trabalho, Procuradores da República, embaixadores, e Integrantes de órgãos estaduais e municipais de mesma natureza.

Plano de saúde

O Plano de saúde de senadores brasileiros abrange cônjuge ou companheira, filhos até 33 anos, enteados, pai e mãe, contempla UTI aérea e até tratamento no exterior, as despesas de 2021 somaram R$ 31,7 milhões.

Em 2020, o senador Davi Alcolumbre estendeu a permanência de filhos e enteados de servidores do Senado como dependentes do plano de saúde de 24 anos para até 33 anos. Na Câmara dos Deputados, filhos e dependentes até 33 anos já recebiam o benefício desde 2016.

Mesmo com o plano de saúde, os parlamentares podem pedir reembolso de gastos com tratamentos médicos e odontológicos, em um período de 27 meses, os reembolsos de 330 deputados foram de R$ 581 mil mensais, em média, o equivalente a R$ 1.762 por mês a cada um dos deputados. A Câmara dos deputados gasta R$ 134,35 milhões por ano com o plano de saúde dos deputados, estendido aos dependentes e não cobre esse gasto extra dos parlamentares.

Presidência da república

De acordo com a lei 7474, após o mandato, o ex-presidente pode contar com o serviço de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, além de ter dois motoristas à disposição junto a veículos oficiais da União, de modo vitalício. Em média, o custo à União com salários desses servidores é de R$ 56 mil por mês, mas todos também possuem direito a gastos com diárias de hotel, passagens de avião, combustível e seguros.

Privilégios extintos

"Auxílio paletó"

Formalmente "Ajuda de custo", foi instituído na Constituição de 1946 e destinava-se a pagar o deslocamento do parlamentar até a cidade do Rio de Janeiro, antiga capital do Brasil, a sua menção foi apenas apagada por completo na Constituição de 1988 porém em 2003, foi ratificada na Câmara e no Senado, e hoje é regularizada. O auxílio é pago através do pagamento de 14.º e 15.º salários.

Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça cogitou suspender o pagamento do auxílio mas decidiu mantê-lo e aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre sua validade.

Em 2011, a então senadora Gleisi Hoffman (PT) propôs a extinção do auxílio o que ocorreu somente que somente em 2013.

Críticas

O auxílio-moradia já foi chamado de "penduricalho que ludibria o teto constitucional", "deslavado jabá", "pinguela", "obsceno, estapafúrdio e imoral privilégio".

Em 2017, o Senado Federal realizou uma consulta pública através da plataforma e-Cidadania, sobre a opinião dos internautas a respeito do auxílio-moradia para deputados, senadores e juízes, a enquete teve o seguinte resultado: 1,8 milhão de votos contrários ao benefício contra 9.613 favoráveis à sua continuidade, ou seja, 99,48% dos votantes defenderam a extinção do auxílio.

Josias de Souza chamou o auxílio-moradia de "puxadinho da imoralidade" ao relatar o caso do juiz Marcelo Bretas e sua esposas recebem juntos R$ 8 mil de auxílio-moradia mesmo morando juntos.

Sobre o fato dos parlamentares se beneficiarem de plano de saúde e e reembolso de seus gastos médicos, a especialista em saúde pública Ligia Bahia comentou:

Simbolicamente é uma tragédia porque se essas pessoas não são atendidas pelo SUS, a sinalização é de que o serviço público de saúde não é confiável. Acho que esse reembolso deveria ser abolido.

— Ligia Bahia

Renúncias

Em 2014, o juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), renunciou ao auxílio-moradia por considerar a remuneração "imoral, indecente e antiética".

Dos oito deputados do Partido Novo eleitos em 2918, sete decidiram custear a moradia em Brasília com o próprio salário: Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Lucas Gonzales (MG), Marcel Van Hattem (RS), Paulo Ganime (RJ), Tiago Mitraud (MG) e Vinicius Poit (SP).

O senador José Reguffe considera o excesso de gastos "um desperdício e desrespeito ao contribuinte", sozinho, seu mandato economizou R$ 16,7 milhões.

Ligações externas

Operação Serenata de Amor, projeto que utiliza os dados abertos da cota parlamentar para fazer um controle social dos gastos públicos Controle cidadão, Cota para o exercício da atividade parlamentar