Assembleia Regional de Múrcia
Assembleia Regional de Múrcia Asamblea Regional de Murcia
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| X legislatura | |
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| Tipo | |
| Tipo | |
| Liderança | |
Presidente
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Chefe da oposição
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| Estrutura | |
| Assentos | 45 deputados |
.svg)
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Grupos políticos
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Governo (23) Independentes (ex-Cidadãos)
Independentes (ex-Vox)
Oposição (22)
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| Eleições | |
Última eleição
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26 de maio de 2019 |
| Local de reunião | |
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| Edifício da Assembleia Regional de Múrcia, em Cartagena | |
| Website | |
| www.asambleamurcia.es | |
A Assembleia Regional de Múrcia (em castelhano: Asamblea Regional de Murcia) é o órgão legislativo da comunidade autônoma da Região de Múrcia, na Espanha. Sua sede está localizada na cidade de Cartagena. Desde 11 de junho de 2019, a Presidência da Assembleia Regional é exercida por Alberto Castillo,[1] anteriormente do partido Cidadãos e atualmente sem partido.[2]
Base legal
[editar | editar código-fonte]De acordo com o artigo 152 da Constituição espanhola de 1978, nos estatutos de autonomia aprovados "a organização institucional autonómica basear-se-á numa Assembleia Legislativa, eleita por sufrágio universal, com base num sistema de representação proporcional que assegure, ademais, a representação das diversas zonas do território".[3] A existência de um parlamento regional e o exercício do poder legislativo pelo mesmo está, portanto, expressamente previsto na própria Constituição.
A Lei Orgânica 4/1982 sobre o Estatuto de Autonomia da Região de Múrcia consagra este dispositivo constitucional no seu artigo 21, onde dispõe que "A Assembleia Regional representa o povo da Região de Múrcia".[4]
De acordo com os princípios parlamentares, a Assembleia têm duas funções principais: a função legislativa e a função de controle. As condições para seu exercício estão estabelecidas no Capítulos II, artigos 22 e 23 do Estatuto de Autonomia.[4] Entre as funções da Assembleia está a nomeação do presidente regional de entre os seus membros, legislar sobre os assuntos da competência exclusiva da comunidade e aprovar os orçamentos gerais da comunidade autónoma.[4]
Sistema eleitoral
[editar | editar código-fonte]Antigo sistema eleitoral (1987-2015)
[editar | editar código-fonte]Até as eleições regionais de 2015, o procedimento eleitoral estipulado era regido pelo disposto na Lei Eleitoral da Região de Múrcia 2/1987, de 24 de fevereiro, que regulamentou o sistema eleitoral da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia. De acordo com esta lei, a Assembleia da Região de Múrcia é composta por 45 deputados, eleitos por sufrágio universal de quatro em quatro anos pelos cidadãos da Região, com uma barreira eleitoral mínima de 5%, e se distribuíam em cinco circunscrições eleitorais inferiores à província, sendo, juntamente com as Astúrias, os dois únicos casos do tipo na Espanha peninsular.[5] Eles eram numerados de 1 a 5, mas também eram conhecidos por descrições geográficas. Eram elas:
| Mapa | Número | Descrição | Deputados | Municípios Ordenados por população |
População |
|---|---|---|---|---|---|
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Primeira | de Lorca | 7 | Lorca, Águilas, Mazarrón, Totana, Alhama de Murcia, Puerto Lumbreras, Librilla e Aledo. | 231.297 |
| Segunda | de Cartagena | 11 | Cartagena, Torre Pacheco, San Javier, San Pedro del Pinatar, La Unión, Fuente Álamo de Murcia e Los Alcázares. | 358.485 | |
| Terceira | de Múrcia | 21 | Múrcia, Molina de Segura, Alcantarilla, Cieza, Las Torres de Cotillas, Archena, Santomera, Abarán, Ceutí, Beniel, Fortuna, Alguazas, Lorquí, Blanca, Abanilla, Villanueva del Río Segura, Ricote, Ulea e Ojós. | 748.776 | |
| Quarta | do Noroeste | 4 | Caravaca de la Cruz, Mula, Cehegín, Bullas, Calasparra, Moratalla, Pliego, Campos del Río e Albudeite. | 96.245 | |
| Quinta | do Altiplano | 2 | Yecla e Jumilla. | 59.584 |
Reforma eleitoral
[editar | editar código-fonte]Em 23 de julho de 2015, a Assembleia da Região de Múrcia aprovou por unanimidade a primeira reforma do sistema eleitoral autônomo, com os votos dos promotores do mesmo (PSRM-PSOE, Podemos e Ciudadanos) e os votos do Partido Popular.[6] As quatro principais mudanças dessa reforma foram:
- Redução das cinco circunscrições a uma única circunscrição que abrange todos os municípios da Região, equiparando-se assim ao resto das comunidades autónomas uniprovinciais peninsulares, exceto Astúrias;[6]
- Redução da barreira eleitoral mínima de 5% para 3%;[6]
- Proibição de deputados ocuparem simultaneamente outros cargos, como prefeitos ou vereadores;[6]
- Redução do teto de gastos com partidos durante as eleições;[6]
A reforma está em vigor desde que foi publicada oficialmente pelo Boletim Oficial da Região de Múrcia (BORM) e pelo Boletim Oficial do Estado, em 24 de setembro de 2015, e é o regulamento que tem regido as eleições regionais da Região desde então.[7]
Presidentes
[editar | editar código-fonte]Ao longo da história, a Assembleia Regional teve sete presidentes diferentes, cinco deles do Partido Socialista, um do Partido Popular e um dos Cidadãos. Este último foi expulso do partido em abril de 2021.[2]
Referências
- ↑ «Alberto Castillo, nuevo presidente de la Asamblea de Murcia» (em espanhol). Europa Press. 11 de junho de 2019. Consultado em 24 de agosto de 2021
- ↑ a b «El presidente de Asamblea de Murcia demanda a Cs y pide ser readmitido» (em espanhol). EFE. 13 de julho de 2021. Consultado em 24 de agosto de 2021
- ↑ Artigo 152, Cláusula 1 da Constituição da Espanha Secção Das Comunidades Autónomas, Constituição da Espanha (27 de dezembro de 1978); em português
- ↑ a b c Jefatura del Estado (19 de junho de 1982). «Ley Orgánica 4/1982, de 9 de junio, de Estatuto de Autonomía para la Región de Murcia.» (em espanhol). Boletim Oficial do Estado. Consultado em 24 de agosto de 2021
- ↑ Jefatura del Estado (20 de abril de 1987). «Ley 2/1987, de 24 de febrero, Electoral de la Región de Murcia.» (em espanhol). Boletim Oficial do Estado. Consultado em 24 de agosto de 2021
- ↑ a b c d e «Murcia cambia su ley electoral para pasar a ser una única circunscripción» (em espanhol). El País. 23 de julho de 2015. Consultado em 24 de agosto de 2021
- ↑ Jefatura del Estado (24 de setembro de 2015). «Ley 14/2015, de 28 de julio, de reforma de la Ley 2/1987, de 24 de febrero, Electoral de la Región de Murcia.» (em espanhol). Boletim Oficial do Estado. Consultado em 24 de agosto de 2021
