Saltar para o conteúdo

Comissões parlamentares no Brasil

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Parte da série sobre
Política do Brasil
Portal do Brasil

Na política do Brasil, as comissões parlamentares são grupos de legisladores, organizados em função da matéria de sua competência, reunidos para apreciar projetos de lei e outras propostas normativas, além de exercerem papel fiscalizador. Suas deliberações legislativas tanto podem apenas preparar a apreciação pelo plenário, como tramitar em caráter conclusivo.[1]

Para o Congresso Nacional, as Comissões estão previstas no art. 58 da Constituição Federal e são reguladas pelos regimentos internos do Senado[2] e da Câmara dos Deputados.[1]

Congresso Nacional

[editar | editar código-fonte]

Em cada uma das duas casas do Congresso Nacional brasileiro, o processo legislativo normalmente tem início por meio de Comissões Parlamentares. Cada comissão possui funções legislativas e fiscalizadoras e é guiada tanto pela Constituição Federal quanto pelos respectivos Regimentos Internos, com o objetivo de promover debates e discussões sobre as leis em elaboração, acompanhar as ações administrativas e controlar programas criados pelo Poder Executivo.[1]

Comissões permanentes

[editar | editar código-fonte]

As Comissões Permanentes tem a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara manifestando uma opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, para que posteriormente esse assunto seja levado ao Plenário para votação. Para algumas proposições, essas comissões podem decidir pela aprovação ou rejeição de propostas legislativas sem que elas passem pelo Plenário da Casa. A cada nova sessão legislativa, a cada ano, os deputados que compõem determinada comissão podem ser renovados.[3]

Atualmente, existem 30 Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados:[1]

Sigla Comissão Presidente atual
CASP Admnistração e Serviços Publicos Dep. Bruno Farias (Avante-MG)
CAPADR Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
CPOVOS Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
CCTI Ciência, Tecnologia e Inovação Dep. Luísa Canziani (PSD-PR)
CCOM Comunicação Dep. Amaro Neto (Republicanos-ES)
CCJC Constituição e Justiça e de Cidadania Dep. Rui Falcão (PT-SP)
CCULT Cultura Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
CDC Defesa do Consumidor Dep. Jorge Braz (Republicanos-RJ)
CMUHER Defesa dos Direitos da Mulher Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
CIDOSO Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Dep. Aliel Machado (PV-PR)
CPD Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dep. Márcio Jerry (PCdoB-BA)
CDE Desenvolvimento Econômico Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
CDU Desenvolvimento Urbano Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
CDHMIR Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
CE Educação Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
CESPO Esportes Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
CFT Finanças e Tributação Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
CFFC Fiscalização Financeira e Controle Dep. Bia Kicis (PL-DF)
CICS Indústria, Comércio e Serviços Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
CINDRE Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Dep. Fábio Garcia (UNIÃO-MT)
CLP Legislação Participativa Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG)
CMADS Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Dep. José Priante (MDB-PA)
CME Minas e Energia Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
CPASF Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
CREDN Relações Exteriores e de Defesa Nacional Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
CSAUDE Saúde Dep. Zé Vitor (PL-MG)
CSPCCO Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dep. Sanderson (PL-RS)
CTRAB Trabalho Dep. Airton Faleiro (PT-BA)
CTUR Turismo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB)
CVT Viação e Transportes Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

No Senado Federal, estão ativas 11 Comissões:[2]

Sigla Comissão Presidente atual
CRA Agricultura e Reforma Agrária Sen. Soraya Thronicke (UNIÃO-MS)
CAE Assuntos Econômicos Sen. Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
CAS Assuntos Sociais Sen. Humberto Costa (PT-PE)
CCT Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Sen. Carlos Viana (PODE-MG)
CCJ Constituição, Justiça e Cidadania Sen. Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP)
CDR Desenvolvimento Regional e Turismo Sen. Marcelo Castro (MDB-PI)
CDH Direitos Humanos e Legislação Participativa Sen. Paulo Paim (PT-RS)
CE Educação, Cultura e Esporte Sen. Flávio Arns (PSB-PR)
CMA Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Sen. Leila Barros (PDT-DF)
CRE Relações Exteriores e Defesa Nacional Sen. Renan Calheiros (MDB-AL)
CI Serviços de Infraestrutura Sen. Confúcio Moura (MDB-RO)

Comissões temporárias

[editar | editar código-fonte]

As Comissões Temporárias são órgãos técnicos formados por parlamentares que possuem um período definido de existência, sendo extintas expirado o prazo determinado ou alcançado o seu fim. Elas podem se dividir em três comissões específicas:

Comissões especiais

[editar | editar código-fonte]

As Comissões Especiais são compostas para emitir pareceres acerca de proposições legislativas em situações especiais e/ou oferecem estudos mais aprofundados sobre temas específicos recebendo especialistas no assunto para o debate.

Comissões externas

[editar | editar código-fonte]

As Comissões Externas são convocadas para lidar com um dado assunto específico que esteja situado fora da sede da respectiva casa legislativa.

Comissões parlamentares de inquérito

[editar | editar código-fonte]

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são formadas para investigar um fato determinado, em um prazo determinado.[4]

Comissões mistas

[editar | editar código-fonte]

As comissões mistas são formadas por integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados, e podem ser permanentes ou temporárias.[5]

Atualmente funcionam em caráter permanente a Comissão Mista de Orçamento e a Comissão Mista do Mercosul.

Como comissões temporárias, as comissões mistas podem apreciar denúncias contra crimes de responsabilidade cometidos por Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República ou por um Ministro de Estado.

Referências

  1. a b c d «O Papel das Comissões». Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  2. a b «Comissões Permanentes». Senado Federal. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  3. «Comissões». Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  4. «CPI e Constituição: um caso concreto» (PDF). Senado. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  5. «Comissões Mistas». Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2017 

Ligações externas

[editar | editar código-fonte]