Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista

Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista

Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista
Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista Símbolo do Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista.
Fundação	25 de agosto de 2021 (2 anos)
Sede	Vitória da Conquista, BA, Brasil
Fundador(a)	Ana Sheila Lemos Andrade (na condição de prefeita de Vitória da Conquista)
Conselho de administração	Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC)
Área de influência	Vitória da Conquista, BA, Brasil

O Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista é um órgão vinculado a administração direta municipal, subordinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social criado como forma de contribuir com o fim da chamada revitimização, quando a vítima ou testemunha de agressões tem que dar o depoimento mais de uma vez aos órgãos de proteção e justiça, algumas vezes até na presença do agressor.

Estrutura

O equipamento possui uma estrutura que funciona de acordo a demanda do Poder Judiciário e da Polícia Civil. É composto por uma sala para o depoimento especial, sala de audiência, sala de gravação, sala para preparação da vítima ou testemunha a ser ouvida, recepção e sala de administração, tudo isso garantindo a realização do depoimento especial a partir da metodologia do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, com base na resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Decreto Federal 9.603/2018.

O complexo é uma estrutura térrea com duas entradas de acesso em polos opostos. Esse desenho foi concebido para evitar que crianças e adolescentes tenham qualquer tipo de contato com os acusados e seus advogados. Cada grupo deve entrar por um dos lados e há uma diferença de horário estipulada para a chegada e a saída dos grupos do local. O município tem a intenção de colocar as regras de funcionamento do complexo num protocolo para diminuir qualquer risco de encontro entre as partes envolvidas no processo.

A estrutura planejada pelo município foi a primeira do país no formato de complexo. Em outras cidades que já possuem o espaço adequado para o depoimento especial em sede de antecipação de prova, ele acaba sendo restrito a uma sala preparada para ser interligada à sala em que ocorre a audiência.

Repercussão

Visita da Rainha Sílvia da Suécia

No dia 8 de novembro de 2023, um dia antes do 182° aniversário de emancipação do município, a cidade contou com a visita do Rei Carl XVI da Rainha Sílvia da Suécia, criadora da World ChildHood Foundation, com objetivo de conhecer a estrutura do complexo, que foi o primeiro do nordeste.

Recepção da Delegação Internacional do Governo de São Tomé e Príncipe

Em Dezembro do mesmo ano, a cidade recebeu a comitiva técnica da delegação internacional do Governo de São Tomé e Príncipe. a delegação durante a passagem pelo município estabeleceu diálogos sobre os sistemas municipais e nacionais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, visando à implementação da experiência no país do Golfo da Guiné.

Em Vitória da Conquista, a comitiva internacional conheceu setores do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca), bem como o percurso de implementação da Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) no município. A vinda da comitiva ocorreu por conta de um acordo de cooperação sul-sul trilateral Brasil, envolvendo o Governo Brasileiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil e o Governo de São Tomé e Príncipe.

A visita da delegação é coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação do Governo Federal (ABC), Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, UNICEF e Childhood Brasil.

Controvérsias

Em Setembro de 2023, o recém inaugurado Complexo de Escuta Protegida do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA), situado no espaço cedido do antigo Colégio Estadual Dirlene Mendonça, virou tema de embates do poder público municipal e o Governo do Estado da Bahia. No dia 12, por meio do Ofício nº 1.057/2023, o governador Jerônimo Rodrigues, através da Secretaria de Educação, solicitou ao Executivo conquistense a devolução do espaço onde estão instalados o CIDCA e o Complexo de Escuta Protegida, espaço este, cedido pelo ex-governador da Bahia, Rui Costa, por um período de 20 anos, através de decreto publicado em abril de 2014. O termo de cessão foi registrado em cartório, em Salvador, no dia 23 de março de 2016.

A decisão unilateral do executivo estadual desarticula o funcionamento integrado de vários órgãos que, há uma década garante a proteção integral a esse público. Em contrapartida, o governo do estado ofereceu um outro espaço, onde anteriormente estava localizado o Colégio Estadual Adélia Teixeira, proposta essa que o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) não julga ser benéfica ao município, uma vez que haverá a desmobilização do Centro Integrado.

A proposta tem como objetivo, segundo a secretária de educação do estado Adélia Pinheiro, a construção de um novo complexo escolar no município baiano, proposta essa que o governo municipal vê como saída para o imbróglio a cessão de outro terreno nas imediações do que havia sido cedido em 2014.

Em entrevistas a veículos de comunicação local, o governador do estado aponta que a estrutura do equipamento municipal, este reconhecido pela UNICEF e pela Childhood Brasil como modelo padrãonão está dentro das adequações devidas, informação na qual o gestor não apresentou as devidas fontes fiáveis para justificar seu argumento e que promete construí-lo em outro espaço.