Saltar para o conteúdo

Direitos LGBT em Taiwan

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Direitos LGBT em Taiwan
Direitos LGBT em Taiwan
Taiwan
(Taiwan, Penghu, Kinmen e as Ilhas Matsu)
Status Legal
Identidade de gênero Cirurgia de redesignação de sexo não exigida para mudança de gênero em documentos oficiais desde 2021
Serviço militar Tem permissão para servir abertamente
Proteções contra discriminação Discriminação por orientação sexual proibida na educação, no emprego e em todas as outras áreas;
Discriminação por identidade de gênero proibida na educação
Direitos familiares
Reconhecimento de relacionamentos Casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2019
Adoção Adoção completa permitida desde 2023

Os direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) em Taiwan são considerados os mais progressistas da Ásia.[1] A atividade sexual homossexual masculina e feminina é legal, e o casamento homossexual foi legalizado em 24 de maio de 2019, na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional de maio de 2017. Desde 2023, casais do mesmo sexo podem adotar.

A discriminação com base na orientação sexual, identidade de gênero e características de gênero na educação foi proibida em todo o país desde 2004.[2] No que se refere ao emprego, a discriminação com base na orientação sexual também é proibida por lei desde 2007.[3]

Em 24 de maio de 2017, o Yuan Judicial decidiu que a lei do casamento existente era inconstitucional e que os casais do mesmo sexo deveriam ganhar o direito de se casar. O tribunal deu ao Yuan Legislativo um máximo de dois anos para emendar as leis existentes ou promulgar leis que forneçam o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com a decisão do tribunal, se o Parlamento não o fizesse até 24 de maio de 2019, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornaria automaticamente legal.[4][5] Em 17 de maio de 2019, o Yuan Legislativo aprovou um projeto de lei, apresentado pelo Yuan Executivo, reconhecendo o casamento para casais do mesmo sexo. O projeto de lei foi sancionado pela presidenta Tsai Ing-wen em 22 de maio e entrou em vigor em 24 de maio. Assim, Taiwan se tornou o primeiro país da Ásia a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.[6]

O primeiro Taiwan Pride foi realizado em Taipé em 2003. Em 2015, quando o evento contou com 80.000 participantes, ele se tornou o segundo maior orgulho LGBT da Ásia, atrás do Tel Aviv Pride em Israel, o que levou muitos a se referir a Taiwan como um dos países mais liberais da Ásia também.[7] Em 2019, a participação cresceu para 170.000 participantes.[8][9]

Legalidade da atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo

[editar | editar código-fonte]

A atividade sexual privada, consensual e não comercial entre adultos do mesmo sexo é legal em Taiwan. Na verdade, a homossexualidade nunca foi um crime. A idade de consentimento é 16 anos para atos homossexuais e heterossexuais.[10]

Direitos constitucionais

[editar | editar código-fonte]

A Constituição da República da China não menciona expressamente a orientação sexual ou identidade de gênero; no entanto, a decisão do Tribunal Constitucional sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2017 (ou seja, a Interpretação do Yuan Judicial Nº 748), com base nos seguintes dois artigos da Constituição, confirmou as seguintes proteções constitucionais para pessoas LGBT:

O artigo 7 da Constituição declara que "todos os cidadãos da República da China, independentemente de sexo, religião, raça, classe ou filiação partidária, são iguais perante a lei".[11] Na interpretação constitucional emitida em 24 de maio de 2017, o Tribunal Constitucional considerou que os motivos de discriminação proibidos enumerados no artigo são "ilustrativos e não completos" de modo que o direito à proteção igual se aplica a outras classificações "como deficiência ou orientação sexual".[4]

O artigo 22 da Constituição estipula que "todas as outras liberdades e direitos das pessoas que não sejam prejudiciais à ordem social ou ao bem-estar público devem ser garantidos pela Constituição".[12] Os Grandes Ministros decidiram em 24 de maio de 2017 que a liberdade de casamento garantida pelo artigo se aplica a pessoas de todas as orientações sexuais.[4]

De acordo com a Interpretação do Yuan Judicial nº 185, "as interpretações do Yuan Judicial serão obrigatórias para todas as instituições e pessoas no país".[13]

Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo

[editar | editar código-fonte]
Ver artigo principal: Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan

Em outubro de 2003, o Yuan Executivo propôs uma legislação concedendo o direito para casais do mesmo sexo de se casarem e adotarem, mas enfrentou oposição bipartidária de membros do Gabinete (formado pelo Partido Democrático Progressista, PDP) e do Yuan Legislativo (controlado pela coligação Pan-azul liderada pelo Kuomintang) e assim estagnou-se e, portanto, não ouve votos.[14][15]

Em 2011, com o objetivo de promover a conscientização sobre o casamento homossexual, cerca de 80 casais de lésbicas realizaram a maior festa de casamento do mesmo sexo de Taiwan, atraindo cerca de 1.000 amigos, parentes e curiosos.[16] Em 2012, o primeiro casamento budista do mesmo sexo foi realizado para Fish Huang e sua parceira You Ya-ting, com a mestra budista Shi Chao-hwei presidindo o ritual.[17][18] Em 2013, Chen Ching-hsueh e Kao Chih-Wei, o segundo casal taiwanês do mesmo sexo a se casar publicamente, desistiram de uma luta prolongada para que seu casamento fosse legalmente reconhecido, mencionando intensa pressão social.[19][20] Mais tarde naquele ano, o ativista gay de longa data Chi Chia-wei assumiu a luta de Chen e Kao para que o casamento entre pessoas do mesmo sexo fosse reconhecido, apresentando seu caso no Tribunal Administrativo de Taipé pela primeira vez.[21]

Em 22 de dezembro de 2014, uma proposta de alteração do Código Civil que legalizaria o casamento entre pessoas do mesmo sexo deveria ser analisada pelo Comitê Judiciário do Yuan Legislativo. Se a alteração tivesse passado na fase de comitê, ela teria sido votada na sessão plenária do Yuan Legislativo em 2015. A proposta inclui a substituição dos atuais artigos relativos ao casamento no Código Civil por termos neutros em termos de gênero, reconhecendo efetivamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Também teria permitido que casais do mesmo sexo adotassem crianças. Yu Mei-nu, do Partido Democrático Progressista (PDP), expressou apoio à proposta, juntamente com mais de 20 outros legisladores do PDP, bem como dois da União de Solidariedade de Taiwan e um do partido governante Kuomintang (KMT) e do Qinmindang.[22] Taiwan teria se tornado o primeiro estado asiático (e uma entidade não reconhecida pela ONU) a reconhecer legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo se o Código Civil tivesse sido alterado. No entanto, o projeto de lei estagnou e a tentativa falhou oficialmente em janeiro de 2016, com o término do Oitavo Yuan Legislativo.

Em novembro de 2015, cerca de dois meses antes das eleições gerais, a candidata presidencial Tsai Ing-wen anunciou seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.[23] Em julho de 2016, vários legisladores do Nono Yuan Legislativo anunciaram que apresentariam uma lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Parlamento até o final do ano.[24] Em outubro, dois projetos de lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo foram apresentados ao Yuan Legislativo.[25]

Registro de casais do mesmo sexo

[editar | editar código-fonte]

Em maio de 2015, o município especial de Kaohsiung anunciou um plano para permitir que casais do mesmo sexo solicitem uma observação de sua parceria no registro doméstico computadorizado, em grande parte apenas para referência. Seria de pouca utilidade quando uma pessoa deseja conceder consentimento para a cirurgia em nome do parceiro em hospitais, por exemplo. A Taiwan LGBT Rights Advocacy, uma ONG, criticou o plano como uma mera medida para "tirar sarro" da comunidade sem ter nenhum efeito substantivo.[26]

Em 17 de junho de 2015, o município especial de Taipé se tornou a segunda jurisdição em Taiwan a implementar um esquema de registro de relacionamento para casais.[27] Taichung fez o mesmo em outubro de 2015,[28] Tainan e Nova Taipé em 1 de fevereiro de 2016,[29][30] Chiayi em 1 de março de 2016,[31] Taoyuan em 14 de março de 2016,[32] tanto no Condado de Changhua quanto no Condado de Hsinchu em 1º de abril de 2016,[33][34] Condado de Yilan em 20 de maio de 2016,[35] e o Condado de Chiayi em 20 de outubro de 2016.[36] No início de julho de 2017, a cidade de Hsinchu, cidade de Keelung, Condado de Quemói, Condado de Lienchiang, Condado de Miaoli, Condado de Nantou e Condado de Pingtung começaram a oferecer serviços de registro de famílias para parcerias do mesmo sexo.[37] A partir de 3 de julho de 2017, residentes nos condados restantes se recusaram a fornecer o registro de parceria do mesmo sexo incluindo o Condado de Yunlin, Condado de Hualien, Condado de Taitung e Condado de Penghu, entretanto poderiam registrar sua parceria em outras cidades ou condados, uma vez que a tecnicalidade do registro passou a ser padronizada pelo Ministério do Interior em nível nacional.[38] Em junho de 2017, um total de 2.233 casais do mesmo sexo (ou seja, 4.466 indivíduos) foram registrados, dos quais 1.755 eram casais lésbicos.[39]

Na prática atual, quaisquer duas pessoas solteiras do mesmo sexo podem solicitar, pessoalmente, a qualquer cartório de registro de família (exceto nos quatro condados mencionados acima) para que sua parceria seja registrada no registro de família computadorizado. No entanto, essas informações não serão exibidas no Cartão de Identificação Nacional nem no Certificado de Domicílio (o último mostra os dados pessoais básicos de todos os indivíduos registrados no mesmo endereço e a relação entre esses indivíduos). Em vez disso, o escritório de registro da família emite uma carta aos requerentes certificando o registro. Os municípios de Kaohsiung e Taipé também emitem cartões de parceria.[40][41] Cidadãos com um parceiro estrangeiro também são elegíveis para registro, mas o parceiro estrangeiro precisa fornecer um Certificado de Não Registro de Casamento, ou equivalente, do país de origem e autenticá-lo na respectiva embaixada ou escritório de representação de Taiwan.[42]

No entanto, o registo da união homossexual, por ser uma medida administrativa, não confere qualquer estatuto jurídico real ao casal homossexual. As proteções oferecidas a parceiros do mesmo sexo são muito limitadas, como o direito de solicitar licença de assistência à família, solicitar moradia pública como uma unidade familiar (apenas em Taipé) e conceder consentimento para cirurgia em nome do parceiro.[43]

Decisão e referendo do Tribunal Constitucional

[editar | editar código-fonte]

Em 24 de março de 2017, o Tribunal Constitucional ouviu um caso apresentado pelo ativista dos direitos gays Chi Chia-wei (cuja tentativa de registrar um casamento com seu parceiro em 2013 foi rejeitada) e pelo Departamento de Assuntos Civis do Governo da Cidade de Taipé. Ambos os peticionários solicitaram uma interpretação constitucional sobre a questão. O Tribunal decidiu emitir um julgamento sobre se o Código Civil atual permite de fato o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, caso não, se viola os artigos da Constituição da República da China relativos à igualdade de direitos e à liberdade de casar. Os que compareceram ao Tribunal naquele dia incluíam os conselheiros de ambos os peticionários, o Ministro da Justiça Chiu Tai-san (que defendeu as leis existentes sobre o casamento) e um painel de juristas. Esta foi a primeira vez que uma audiência do Tribunal Constitucional foi transmitida ao vivo.[44][45][46]

O Tribunal Constitucional decidiu em 24 de maio de 2017 que as cláusulas relativas ao casamento no Código Civil eram inconstitucionais. O painel de juízes deu ao Parlamento (Yuan Legislativo) dois anos para emendar ou promulgar novas leis, o que tornaria Taiwan o primeiro país da Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Tribunal estipulou ainda que se o Yuan Legislativo não legalizasse o casamento do mesmo sexo dentro de dois anos, os casais do mesmo sexo poderiam se casar passando pelo procedimento de registro de casamento existente em qualquer cartório de registro de família.[4][47]

Em 24 de novembro de 2018, os eleitores de Taiwan foram apresentados a cinco iniciativas relacionadas com LGBT: para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Questão 10), para proibir a educação sexual inclusiva para LGBT nas escolas (Questão 11), permitir outro tipo de união para casais do mesmo sexo (Questão 12), permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Questão 14) e, por último, manter a educação sexual que inclui LGBT nas escolas (Questão 15).[9][48] Três dessas questões foram apresentadas por opositores dos direitos LGBT e as outras duas foram apresentadas por defensores dos direitos LGBT.[49] Os eleitores rejeitaram a ideia do casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovando as questões 10, 11 e 12 e rejeitando as questões 14 e 15.[50] No entanto, o governo de Taiwan ainda estava legalmente obrigado a fornecer legislação que cumprisse a decisão do Tribunal Constitucional. Em vez de alterar o Código Civil existente, esperava-se que os legisladores aprovassem uma lei separada para casais do mesmo sexo.[51]

Aprovação pelo Yuan Legislativo

[editar | editar código-fonte]

Em 21 de fevereiro de 2019, o Yuan Executivo aprovou um projeto de lei, intitulado Lei de Execução da Interpretação Judicial do Yuan nº 748 (em chinês: 司法院釋字第748號解釋施行法), que foi lançado no dia anterior. O projeto de lei serve como base legal para casamentos do mesmo sexo e foi enviado ao Yuan Legislativo para revisão rápida antes de ser promulgado em 24 de maio de 2019.[52] O projeto de lei confere aos casais do mesmo sexo quase todos os direitos garantidos aos casais heterossexuais pelo Código Civil, mas apenas permite que casais do mesmo sexo adotem filhos geneticamente relacionados a um deles.[53]

Em 17 de maio de 2019, o Yuan Legislativo aprovou o projeto de lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo.[54] A presidenta Tsai Ing-wen sancionou o projeto de lei em 22 de maio de 2019 e ele entrou em vigor em 24 de maio. O país, portanto, se tornou o primeiro na Ásia a abrir o casamento para casais do mesmo sexo.

O projeto de lei, apresentado pelo Yuan Executivo e aprovado pelo Yuan Legislativo, permite que casais do mesmo sexo ingressem em uma "união permanente exclusiva" e solicitem um "registro de casamento" nas agências governamentais. Dois outros projetos de lei, apoiados por legisladores conservadores que buscavam se referir às parcerias como "relações familiares do mesmo sexo" ou "uniões do mesmo sexo" em vez de "casamentos", foram submetidos aos legisladores e debatidos.[55] 2.939 casamentos do mesmo sexo ocorreram em 2019, o primeiro ano em que os casais do mesmo sexo foram autorizados a se casar.[56]

Decisão do Tribunal Administrativo de Taipé

[editar | editar código-fonte]

Em maio de 2021, o Tribunal Administrativo de Taipé revogou uma decisão do governo de 2019 de rejeitar o registro de casamento de Ting Tse-yen e seu parceiro Leong Chin-fai de Macau.

Leong Chin-fai, mudou-se de Macau para Taiwan em 2017 e desde então ficou com o seu parceiro taiwanês Ting Tse-yen. No entanto, eles foram recusados a registrar-se para casamento, apesar de Taiwan ser a residência habitual de Leong. Os dois se encontraram com repórteres fora do tribunal depois de saberem da vitória.

“A decisão de hoje não é o fim. É um processo e um pequeno marco ”, afirmou Leong. “Esperamos que, no futuro, todos os casais internacionais do mesmo sexo possam registrar seus casamentos diretamente, em vez de ter que ir aos tribunais”.[57]

Adoção e planejamento familiar

[editar | editar código-fonte]

Casais do mesmo sexo podem adotar legalmente. No ano de 2023, foi aprovada uma lei que permite a adoção completa por casais do mesmo sexo. Desde então, os casais podem adotar não só filhos dos parceiros, mas adoção conjunta sem ser filho biológico de nenhum.[58]

De acordo com a Lei de Reprodução Artificial (em chinês: 人工生殖法), as tecnologias de reprodução assistida estão disponíveis apenas para casais heterossexuais.[59] No entanto, o Taiwan IVF Group, que trabalhou em colaboração com o Centro de Fertilidade e Saúde Reprodutiva da Universidade de Stanford nos Estados Unidos, operou pelo menos um centro que forneceu acesso de fertilização in vitro e substituto de esperma para gays e lésbicas em Taiwan desde os anos 1990.[60]

Proteções contra discriminação

[editar | editar código-fonte]

A discriminação com base na orientação sexual, identidade de gênero e outros atributos relacionados ao gênero na educação foram proibidos desde junho de 2004, quando a Lei de Educação pela Equidade de Gênero (em chinês: 性別平等敎育法) foi aprovada. Especificamente, as escolas que discriminam os alunos devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero, em termos de admissão, instrução, avaliação, etc., estão sujeitas a uma multa de TWD$ 100.000.[61] Em junho de 2011, novas cláusulas sobre bullying sexual foram adicionadas à lei. As escolas são obrigadas a prevenir e denunciar o bullying direcionado à orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa.[62]

Em 2007 e 2008, o Yuan Legislativo aprovou emendas a duas leis trabalhistas que proíbem a discriminação com base na orientação sexual no trabalho.[63][64][65] Qualquer empregador que violar as cláusulas antidiscriminação da Lei de Serviços de Emprego (em chinês: 就業服務法) ou da Lei de Igualdade de Gênero no Trabalho (em chinês: 性別工作平等法) pode enfrentar uma multa de TW$ 300.000 a TW$ 1.500.000.[66][67]

Em março de 2010, o Ministério da Educação anunciou que, a partir de 2011, o currículo escolar e os livros didáticos incluiriam tópicos sobre os direitos LGBT e a não discriminação. Segundo o ministério, a reforma visa “erradicar a discriminação”, uma vez que “os alunos devem poder crescer felizes num ambiente de tolerância e respeito”.[68] Devido à forte oposição de grupos anti-LGBT, um compromisso foi feito. Por exemplo, um objetivo de ensino foi alterado de "compreender a orientação sexual de alguém" para "respeitar as diversas orientações sexuais".[69] Em novembro de 2018, após um referendo, o Ministro da Educação Yeh Jiunn-rong disse que a aprovação da iniciativa ("Você concorda que o Ministério da Educação e escolas individuais não devem ensinar educação relacionada a homossexuais nas escolas?") não significa que o Ministério da Educação vai parar de promover a educação para a igualdade de gênero, mas o conteúdo relacionado a LGBT será revisado para ver se é necessário revisar de acordo com os resultados do referendo.[70]

Em 2017, o Tribunal Constitucional de Taiwan, também conhecido como Yuan Judicial, emitiu a Interpretação da J.Y. nº 748, que afirmava que o artigo 7º da Constituição proíbe a discriminação com base na orientação sexual.[71] A sentença afirmava que “as cinco classificações de discriminação inadmissível estabelecidas no artigo 7º da Constituição são apenas exemplificadas, não enumeradas nem completas. Portanto, os tratamentos diferenciados com base em outras classificações, como deficiência ou orientação sexual, também serão regidos pelo direito à igualdade previsto no referido artigo.”[71]

Direitos de transgêneros

[editar | editar código-fonte]

Em 2002, a ativista transgênero Tsai Ya-ting, sem sucesso, pediu ao gabinete presidencial que permitisse que ela usasse uma foto que representasse sua aparência real em seu cartão de identidade nacional.[72]

Em 2008, o Ministério do Interior estipulou em uma ordem executiva que as pessoas transgêneros e intersexuais devem se submeter a uma cirurgia de redesignação de sexo para alterar seu sexo legal em documentos pessoais.[73] Os planos para remover a necessidade de cirurgia foram discutidos no final de 2014, mas não foram implementados.[73][74] Em outubro de 2019, uma mulher transexual tentou mudar o gênero designado em sua carteira de identidade nacional. O cartório de registro de sua residência recusou o pedido, pois ela havia fornecido apenas evidências diagnósticas de disforia de gênero e nenhuma evidência de cirurgia de redesignação de sexo. Um apelo ao governo local foi malsucedido. O Tribunal Administrativo de Taipé decidiu sobre o caso em setembro de 2021, permitindo que seu gênero fosse listado como feminino sem evidências de cirurgia de redesignação de sexo. O Tribunal Administrativo de Taipé proferiu a decisão com base na Constituição, que garante todas as liberdades e direitos que não sejam prejudiciais à ordem social ou ao bem-estar público. Além disso, o tribunal citou interpretações jurídicas anteriores que concluíam que todas as limitações aos direitos das pessoas devem ser enumeradas em uma lei específica.[75]

Tabela de resumo

[editar | editar código-fonte]
Atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo legal Sim Sim
Mesma idade de consentimento para todas as orientações sexuais (16 anos) Sim Sim
Leis anti-discriminação no emprego Sim Sim (desde 2007)
Leis anti-discriminação na educação Sim Sim (desde 2004)
Leis anti-discriminação em todas as outras áreas (incluindo discriminação indireta, discurso de ódio) Sim Sim (desde 2017)
Casamento entre pessoas do mesmo sexo Sim Sim (desde 2019)[76]
Reconhecimento de casais do mesmo sexo Sim Sim (em todo o país desde 2019)
Adoção de enteados por casais do mesmo sexo Sim Sim (desde 2019)
Adoção conjunta por casais do mesmo sexo Sim Sim (desde 2023)
Adoção por solteiros, independentemente da orientação sexual Sim Sim
Pessoas LGB autorizadas a servir nas forças armadas Sim Sim (desde 2002)
Pessoas transgênero autorizadas a servir nas forças armadas Não Não
Direito de mudar o gênero legalmente Sim Sim (desde 2021, não há requisitos de cirurgia por uma decisão do tribunal de Taiwan)[77]
Opção de terceiro gênero Sim Sim (desde 2020)
Crianças intersexo protegidas contra procedimentos cirúrgicos invasivos Não Não
Homossexualidade desclassificada como transtorno mental Sim Sim
Acesso à FIV para casais lésbicos Não Não (apenas casais heterossexuais podem acessar tratamentos de FIV)
Paternidade automática para ambos os cônjuges após o nascimento Não Não
Comercialização da barriga de aluguel para casais homossexuais Não Não (banido para casais heterossexuais também)[78]
HSH autorizados a doar sangue Não/Sim (Período de 5 anos desde maio de 2018)

Ver também

[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Steger, Isabella (17 de maio de 2019). «In a first for Asia, Taiwan legalized same-sex marriage—with caveats» [Pela primeira vez na Ásia, Taiwan legalizou o casamento do mesmo sexo - com ressalvas]. Quartz (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 6 de junho de 2019. Embora Taiwan seja amplamente considerada como o lugar mais progressista na Ásia para os direitos dos homossexuais - o país mais próximo da região que legalizou o casamento gay é a Austrália - grupos conservadores há muito tentam pressionar os legisladores a aprovar uma lei que não concede uniões do mesmo sexo direitos iguais aos heterossexuais. 
  2. ↑ TAIWAN, Lei de 23 de junho de 2004, art. 13-14. Lei de Educação para a Equidade de Gênero.
  3. ↑ TAIWAN, Lei de 23 de maio de 2007, art. 5º. Lei do Serviço de Emprego, 8 de maio de 1992.
  4. ↑ a b c d TAIWAN, Interpretação Constitucional nº 748, de 24 de maio de 2017. Interpretação do Yuan Judicial.
  5. ↑ Wu, J.R. (24 de maio de 2017). «Taiwan court rules in favor of same-sex marriage, first in Asia» [Tribunal de Taiwan decide a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, primeiro na Ásia]. Reuters (em inglês). Taipé. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 8 de junho de 2019 
  6. ↑ «Taiwan legalises same-sex marriage, a first in Asia» [Taiwan legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a primeira na Ásia]. ABC News (em inglês). Australian Broadcasting Corporation. 17 de maio de 2019. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 28 de maio de 2019 
  7. ↑ McCormick, Joseph P. (31 de outubro de 2015). «Asia's biggest Pride takes place as tens of thousands march in Taipei» [O maior Pride da Ásia acontece quando dezenas de milhares de pessoas marcham em Taipé]. Pink News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 9 de maio de 2019 
  8. ↑ «同婚元年！台灣同志遊行 17萬人上街挺多元創紀錄» [O primeiro ano do mesmo casamento! Desfile gay taiwanês de 170.000 pessoas foram às ruas, recorde de diversidade]. Yahoo! (em chinês). 26 de outubro de 2019. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 15 de setembro de 2020 
  9. ↑ a b Horton, Chris (27 de outubro de 2018). «A Parada do Orgulho LGBT de Taiwan atrai milhares, pois os votos sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo se aproximam»Subscrição paga é requerida. The New York Times. Consultado em 14 de novembro de 2021 
  10. ↑ TAIWAN, Lei de 1 de janeiro de 1935, art. 227º. Código Penal da República da China (Taiwan).
  11. ↑ TAIWAN, Constituição de 1 de janeiro de 1947, art. 7º. Constituição da República da China (Taiwan).
  12. ↑ TAIWAN, Constituição de 1 de janeiro de 1947, art. 22º. Constituição da República da China (Taiwan).
  13. ↑ TAWAIN, Interpretação Constitucional nº 185, de 27 de janeiro de 1984. Interpretação do Yuan Judicial.
  14. ↑ Hogg, Chris (28 de outubro de 2003). «Taiwan move to allow gay unions» [Taiwan se move para permitir uniões gays]. BBC News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 2 de julho de 2004 
  15. ↑ «Taiwan moves to recognise gay marriages» [Taiwan se move para reconhecer casamentos homossexuais]. Fridae (em inglês). 28 de outubro de 2003. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  16. ↑ Wang, Amber (22 de agosto de 2011). «Taiwan hosts its biggest same-sex 'wedding' party» [Taiwan hospeda sua maior festa de "casamento" do mesmo sexo]. Taipei Times (em inglês). Taipé. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  17. ↑ Yiu, Derek (11 de agosto de 2012). «Lesbian couple in first Buddhist wedding» [Casal de lésbicas em primeiro casamento budista]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  18. ↑ «Taiwan couple in same-sex Buddhist wedding» [Casal de Taiwan em casamento do mesmo sexo budista]. Philippine Daily Inquirer. Taoyuan. 11 de agosto de 2012. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  19. ↑ Yiu, Derek (23 de março de 2012). «Taiwanese court to hear same-sex household registration case» [Tribunal de Taiwan vai ouvir caso de registro de famílias de pessoas do mesmo sexo]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  20. ↑ Leach, Anna (24 de janeiro de 2013). «Taiwanese gay couple drop legal fight» [Casal gay taiwanês desiste de briga judicial]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  21. ↑ cms2cmsuser (9 de outubro de 2013). «Veteran activist takes Taiwan to court over gay marriage» [Ativista veterano leva Taiwan a tribunal por casamento gay]. Gay Star News. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  22. ↑ Lii, Wen (21 de dezembro de 2014). «Gay marriage proposal set for review» [Proposta de casamento gay definida para análise]. Taipei Times (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 29 de abril de 2019 
  23. ↑ Wee, Darren (2 de novembro de 2015). «Watch: Taiwan presidential frontrunner officially endorses marriage equality» [Assista: A líder presidencial de Taiwan endossa oficialmente a igualdade no casamento]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 6 de novembro de 2015 
  24. ↑ Gohl, Cody (7 de junho de 2016). «Marriage Equality Could Be Coming To Taiwan As Early As Next Year» [A igualdade no casamento pode chegar a Taiwan já no próximo ano]. Logo (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 21 de julho de 2016 
  25. ↑ Gerber, Abraham (25 de outubro de 2016). «Push for same-sex marriages started by DPP and NPP» [Pressão por casamentos do mesmo sexo iniciado por PDP e NPP]. Taipei Times (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de outubro de 2016 
  26. ↑ Ta, Ya-chen; Wang, Shu-fen; Wu, Lilian (19 de maio de 2015). «Gay rights group says Kaohsiung decision 'makes fun of' them» [Grupo de direitos dos homossexuais diz que a decisão de Kaohsiung era para "tirar sarro" deles]. Central News Agency (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021 
  27. ↑ Wee, Darren (18 de junho de 2015). «Taipei opens registration for gay couples» [Taipé abre inscrições para casais gays]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 21 de junho de 2015 
  28. ↑ Potts, Andrew (13 de outubro de 2015). «Taiwanese city becomes first to record gay relationships as next-of-kin in hospitals» [Cidade de Taiwan torna-se a primeira a registrar relacionamentos gays como parentes próximos em hospitais]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 16 de outubro de 2015 
  29. ↑ Wee, Darren (28 de janeiro de 2016). «Tainan to register gay couples» [Tainan deve registrar casais gays]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 28 de janeiro de 2016 
  30. ↑ Wee, Darren (29 de janeiro de 2016). «New Taipei City to start registering gay couples next week» [Nova Taipé começará a registrar casais gays na próxima semana]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 30 de janeiro de 2016 
  31. ↑ Wee, Darren (25 de fevereiro de 2016). «Chiayi to register gay couples» [Chiayi deve registrar casais gays]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 26 de fevereiro de 2016 
  32. ↑ Lee, Bing-sheng (7 de março de 2016). «All Taiwan Municipalities To Recognize Same-Sex Relationships» [Todos os municípios de Taiwan devem reconhecer as relações entre pessoas do mesmo sexo]. The News Lens (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 28 de março de 2016 
  33. ↑ «Taiwan county joins same-sex partnership recording trend» [Condado de Taiwan adere à tendência de registro de parcerias do mesmo sexo]. Taiwan Today (em inglês). 28 de abril de 2016. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 8 de agosto de 2016 
  34. ↑ «酷新聞 | 伴侶註記再下一城　105年4月1日起新竹縣開始受理» [Boas notícias | Uma nota para companheiros, outra cidade aceita inscrições a partir de 1º de abril de 2015]. Queer Watch (em chinês). 28 de abril de 2016. Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 15 de abril de 2016 
  35. ↑ Jian, Huiru (19 de maio de 2016). «520蔡英文上台後宜蘭第一個改變 開放同性伴侶註記» [A primeira mudança em Yilan após a posse de Tsai: registro de parceria do mesmo sexo]. Liberty Times (em chinês). Yilan, Taiwan. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 31 de maio de 2017 
  36. ↑ Xie, Minzheng (21 de outubro de 2016). «彩虹旗登陸嘉義 嘉縣開放同性伴侶註記» zh [A bandeira do arco-íris pousa em Chiayi; Condado de Chiayi abre registro de parceria do mesmo sexo]. Taiwan Hot. Chiayi, Taiwan. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 31 de maio de 2017 
  37. ↑ Chen, Wei-han (8 de junho de 2017). «More counties recognize same-sex registrations» [Mais condados reconhecem registros de pessoas do mesmo sexo]. Taipei Times (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 13 de junho de 2017 
  38. ↑ Liu Li-jung, Liu; Lin, Ko (2 de julho de 2017). «Cross-county same-sex partnership registration to be allowed» [O registro de parceria homossexual entre condados deve ser permitido]. Central News Agency. Taipé. Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 3 de abril de 2019 
  39. ↑ Xu, Yichen (9 de agosto de 2017). «全台同性伴侶註記 女比於男多近4倍» [Tem quatro vezes mais casais lésbicos do que casais gays registrados em Taiwan]. United Daily News (em chinês). Taipé. Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 25 de março de 2019 
  40. ↑ Chef-fon, Chen; Chien-pang, Liu; Wu, Lilian (11 de novembro de 2016). «Kaohsiung issues nation's first 'partnership card' to two women» [Kaohsiung emite o primeiro "cartão de parceria" da nação para duas mulheres]. Central News Agency. Kaohsiung. Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 18 de maio de 2019 
  41. ↑ Xie, Peiqi (23 de dezembro de 2016). «台北市26日起核發同性伴侶證，方便同性伴侶對外證明關係» [A cidade de Taipei emitirá certificados de casais do mesmo sexo no dia 26 para facilitar que casais do mesmo sexo provem seu relacionamento.]. The Storm Media (em chinês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  42. ↑ «臺北市政府民政局中文網站-同性伴侶註記作業» [Protocolo de registro de parceria do mesmo sexo]. Departamento de Assuntos Civis, Governo da Cidade de Taipé. 20 de julho de 2017. Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 15 de junho de 2018 
  43. ↑ «最快5月　北市開放同性伴侶登記社會住宅» [Casais do mesmo sexo podem se inscrever para habitação social na cidade de Taipé a partir de maio]. Up Media (em chinês). 5 de março de 2017. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 13 de junho de 2018 
  44. ↑ «Yuan judicial, República da China (Taiwan)» (PDF). 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 10 de abril de 2018 
  45. ↑ Yang, Kuo-wen; Hetherington, William (11 de fevereiro de 2017). «Council of Grand Justices to broadcast live discussion on same-sex marriage» [Conselho de Grandes Juízes transmitirá discussão ao vivo sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo]. Taipei Times (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  46. ↑ «Taiwan top court hears landmark gay marriage case» [Tribunal superior de Taiwan ouve caso de casamento gay histórico]. BBC News (em inglês). 24 de março de 2017. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 11 de abril de 2019 
  47. ↑ Hunt, Katie; Tsui, Karina (24 de maio de 2017). «Taiwan step closer to being first in Asia for same-sex marriage» [Taiwan se aproxima de ser o primeiro na Ásia em casamento entre pessoas do mesmo sexo]. CNN (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 21 de maio de 2019 
  48. ↑ «The 10 referendum questions Taiwanese are voting on» [As 10 questões do referendo em que os taiwaneses estão votando]. CNA (em inglês). 24 de novembro de 2018. Consultado em 14 de novembro de 2021. Arquivado do original em 24 de abril de 2019 
  49. ↑ Humayun, Hira; Cullinane, Susannah (25 de novembro de 2018). «Taiwan voters reject same-sex marriage» [Eleitores de Taiwan rejeitam casamento entre pessoas do mesmo sexo]. CNN (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 20 de maio de 2019 
  50. ↑ Morgan, Scott (24 de novembro de 2018). «Same-sex marriage referendums: Taiwan Civil Code may remain unchanged» [Referendos sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo: o Código Civil de Taiwan pode permanecer inalterado]. Taiwan News (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  51. ↑ «Taiwan voters reject same-sex marriage in referendums» [Eleitores de Taiwan rejeitam casamento entre pessoas do mesmo sexo em referendos]. BBC News. 25 de novembro de 2018. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 14 de junho de 2019 
  52. ↑ «Taiwan's Cabinet passes same-sex marriage bill» [Gabinete de Taiwan aprova projeto de lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo]. Taiwan Today (em inglês). 22 de fevereiro de 2019. Consultado em 15 de novembro de 2021 
  53. ↑ «EDITORIAL: Marriage equality bill handled well» [EDITORIAL: Projeto de lei de igualdade no casamento bem usado]. Taipei Times (em inglês). 22 de fevereiro de 2019. Consultado em 15 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 21 de fevereiro de 2019 
  54. ↑ «Taiwan parliament approves same-sex marriage» [Parlamento de Taiwan aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo]. CNA (em inglês). 17 de maio de 2019. Consultado em 15 de novembro de 2021. Arquivado do original em 6 de junho de 2019 
  55. ↑ «Taiwan legalises same-sex marriage» [Taiwan legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo]. BBC (em inglês). 17 de maio de 2019. Consultado em 15 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 17 de maio de 2019 
  56. ↑ «Taiwan recorded 2,939 gay marriages in 2019 after passing legislation» [Taiwan registrou 2.939 casamentos gays em 2019, após a aprovação de uma legislação]. Focus Taiwan (em inglês). Taipé. 22 de fevereiro de 2020. Consultado em 15 de novembro de 2021. Arquivado do original em 7 de agosto de 2020 
  57. ↑ «Gay couple wins legal battle for full same-sex marriage recognition in Taiwan» [Casal gay vence batalha legal pelo reconhecimento total do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan]. AppleDaily (em inglês). 6 de maio de 2021. Consultado em 15 de novembro de 2021. Arquivado do original em 16 de maio de 2021 
  58. ↑ «Taiwan amplia direito de adoção para casais do mesmo sexo». O Globo. 2023. Consultado em 7 de outubro de 2023 
  59. ↑ Lin, Yun-hsien D. «Lesbian Parenting in Taiwan: Legal Issues and the Latest Developments» [Paternidade lésbica em Taiwan: questões jurídicas e os últimos desenvolvimentos] (PDF) 2ª ed. Asian – Pacific Law & Policy Journal. 14. Consultado em 15 de novembro de 2021. Cópia arquivada (PDF) em 13 de abril de 2018 
  60. ↑ «LGBT Families» [Famílias LGBT]. Taiwan IVF Group (em inglês). Consultado em 15 de novembro de 2021. Arquivado do original em 5 de julho de 2018 
  61. ↑ TAIWAN, Lei de 11 de dezembro de 2004, art. 12–14, 36. Lei de Educação para a Equidade de Gênero.
  62. ↑ TAIWAN, Lei de 7 de junho de 2011, art. 2, 20–27. Lei de Educação para a Equidade de Gênero.
  63. ↑ TAIWAN, Lei de 23 de maio de 2007, art. 5º. Lei de Serviços de Emprego, 8 de maio de 1992.
  64. ↑ TAIWAN, Lei de 16 de janeiro de 2008, art. 6.1 - 11, 31. Lei de Igualdade de Gênero no Trabalho, 16 de janeiro de 2002.
  65. ↑ Shih, Hsiu-chuan (5 de maio de 2007). «Legislature passes anti-discrimination bill» [Legislatura aprova projeto de lei anti-discriminação]. Taipei Times (em inglês). Consultado em 20 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 10 de outubro de 2018 
  66. ↑ TAIWAN, Lei de 23 de maio de 2007, art. 65º. Lei de Serviços de Emprego, 8 de maio de 1992.
  67. ↑ TAWAIN, Lei de 16 de janeiro de 2008, art. 38.1. Lei de Igualdade de Gênero no Trabalho, 16 de janeiro de 2002.
  68. ↑ «School textbooks to introduce gay topics from 2011: Taiwan's Ministry of Education» [Livros escolares para introduzir tópicos gays de 2011: Ministério da Educação de Taiwan]. Fridae (em inglês). 8 de março de 2010. Consultado em 20 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 16 de junho de 2018 
  69. ↑ Xu, Zhiwei (8 de março de 2010). «教部：同志教育繼續 文字微調» [MoE: A educação LGBT continuará com ajustes finos]. Central News Agency (em chinês). Consultado em 20 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  70. ↑ Drillsma, Ryan (26 de novembro de 2018). «Taiwan Education Minister: gender equality education will continue in schools» [Ministro da Educação de Taiwan: a educação para a igualdade de gênero continuará nas escolas]. Focus Taiwan News Channel (em inglês). Consultado em 20 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  71. ↑ a b «2017 Taiwan LGBTI Rights Policy Review» [Revisão da Política de Direitos LGBTI de 2017 em Taiwan] (PDF). hotline.org (em inglês). Consultado em 19 de novembro de 2021. Cópia arquivada (PDF) em 23 de julho de 2020 
  72. ↑ Ho, Josephine (2005). «The Woman under the Burial Quilt – Death of a Trans Warrior» [A mulher sob a colcha de sepultamento - morte de uma guerreira trans] (PDF). Left Curve (em inglês). 29: 127. Consultado em 20 de novembro de 2021. Arquivado do original (PDF) em 6 de abril de 2017 
  73. ↑ a b Yiu, Derek (25 de dezembro de 2014). «Taiwan to allow gender change without surgery in a month» [Taiwan permitirá mudança de gênero sem cirurgia em um mês]. Gay Star News (em inglês). Consultado em 19 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 25 de março de 2019 
  74. ↑ «【同婚進行曲】「性別變更免摘除性器官」懸而未決» [[Marcha pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo] "Mudança de gênero sem cirurgia" deixou indecisos]. The Journalist Taiwan (em chinês). 15 de junho de 2017. Consultado em 20 de novembro de 2021. Arquivado do original em 13 de abril de 2018 
  75. ↑ Liu, Shih-yi; Teng, Pei-ju (24 de setembro de 2021). «Taiwan court rules to allow trans woman's ID card gender change request» [Regras judiciais de Taiwan permitem a solicitação de mudança de gênero na carteira de identidade de mulher trans]. Central News Agency. Consultado em 20 de novembro de 2021 
  76. ↑ Hollingsworth, Julia (17 de maio de 2019) [2007]. «Taiwan passes same-sex marriage bill, becoming first in Asia to do so» [Taiwan aprova projeto de lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo, tornando-se o primeiro na Ásia a fazê-lo]. CNN. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 17 de maio de 2019 
  77. ↑ Robledo, Jordan. «Taiwan court rules against "proof of surgery" requirement in massive win for transgender rights» [Tribunal de Taiwan decide contra a exigência de “prova de cirurgia” na conquista massiva dos direitos dos transgêneros]. Gay Times (em inglês). Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 27 de setembro de 2021 
  78. ↑ «Couples suffer as long as surrogacy remains illegal» [Casais sofrem enquanto a barriga de aluguel permanece ilegal]. Taipei Times (em inglês). 20 de julho de 2013. Consultado em 14 de novembro de 2021. Cópia arquivada em 14 de outubro de 2018 

Ligações externas

[editar | editar código-fonte]
O Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre Direitos LGBT em Taiwan
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Direitos_LGBT_em_Taiwan&oldid=67187787"