Discussão:Avocatória
Adicionar tópicoA enciclopédia lusófona não é só de brasileiros. Tem que explicar que esse procedimento jurídico existe no Brasil. Outra coisa: a decisão deve ser obedecida por todos Todos, quem, cara pálida? Enquanto não houver a súmula vinculante, uma decisão judicial só obriga a quem é parte no processo.