Discussão:Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
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- Para não criarmos uma guerra de edições, que tal atingirmos um consenso? Regimento interno não reforma Constituição, certo?Night64 (discussão) 18h25min de 22 de Fevereiro de 2008 (UTC)
- Esqueci de citar que o artigo 34 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – plenamente recebida pela Constituição de 1988 – expressamente declara que "os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho têm o título de ministro; os dos Tribunais de Justiça, o de desembargador; sendo o de juiz privativo dos integrantes dos outros tribunais e da magistratura de primeira instância".Night64 (discussão) 18h46min de 22 de Fevereiro de 2008 (UTC)
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