Disputa pela Eldorado Brasil

Disputa pela Eldorado Brasil
Disputa pela Eldorado Brasil
Data	1 de setembro de 2017 (2017-09-01) - Presente
Também conhecido como	A maior disputa corporativa do Brasil
Tema	Debate sobre soberania nacional e posse de terras por empresas estrangeiras
Causa	Extinção de contrato de venda - R$ 15 bilhões
Patronos	J&F Investimentos e Paper Excellence
Participantes	Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público Federal, Polícia Civil de São Paulo, Polícia Federal, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça, Advocacia Geral da União, Incra, Comissão de Valores Mobiliários, Junta Comercial do Estado de São Paulo, Procurador-Geral da República (Brasil), TRF4.

A empresa Eldorado Brasil, criada em 2010 pela holding brasileira J&F, atua no ramo da celulose. Sua fábrica está localizada no município de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e suas operações se iniciaram em dezembro de 2012.

A empresa é personagem central da maior disputa corporativa do país, envolvendo a holding brasileira J&F e a empresa sino-indonésia Paper Excellence.

O acordo

Em setembro de 2017, a J&F, sócia majoritária da Eldorado Brasil, negociou com a empresa estrangeira Paper Excellence a sua venda. A Paper pertence ao empresário indonésio Jackson Wijaya, filho de Teguh Ganda Wijaya, presidente do Sinar Mas Group e controlador da Asia Pulp and Paper.

A negociação entre a holding brasileira e a Paper Excellence previa a venda de 100% da Eldorado, por R$ 15 bilhões. Para conclusão da venda, a empresa estrangeira precisaria, ao longo de um prazo de 12 meses, cumprir certas condições contratuais, em especial, liberar as garantias dadas pela J&F, com seu patrimônio, aos bancos que financiavam as dívidas da Eldorado.

A empresa sino-indonésia realizou o pagamento inicial de R$ 3,8 bilhões e recebeu 49,41% das ações – o que compreendia, além de parte das ações da J&F, toda a participação acionária dos fundos de pensão PETROS e FUNCEF.

No entanto, as demais condições não teriam sido cumpridas antes do vencimento do contrato, o que levou a J&F a declarar tal contrato extinto.

Quando se aproximava o fim do prazo de 12 meses, sem ter conseguido ainda liberar as garantias dadas pela J&F em favor da Eldorado, a Paper propôs uma ação judicial para “pedir o controle imediato da Eldorado e prazo indeterminado para quitar a compra”. O pedido foi negado, e a Paper Excellence posteriormente levou o caso para a arbitragem.

Em setembro de 2018, vencido o prazo de 12 meses previsto no acordo e diante do não cumprimento das obrigações nele previstas, a J&F declarou o contrato extinto.

O processo de arbitragem

Em sua tentativa de comprar a totalidade das ações da Eldorado Brasil, a Paper Excellence iniciou, em setembro de 2018, uma arbitragem contra a J&F na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

Em abril de 2019, Claudio Cotrim, diretor-presidente da Paper Excellence no Brasil, concedeu entrevista em que afirmou que a família Batista, controladora da holding J&F, havia pedido, em reunião com Jackson Wijaya, R$ 6 bilhões de reais a mais pela venda. Disse, ainda, que a J&F embaraçava a liberação das garantias pela Paper. Todavia, questionado pela reportagem se havia provas sobre essa reunião, Cotrim afirmou: “Não. Temos nossos testemunhos”.

Em junho de 2019, o tribunal arbitral determinou que a Paper Excellence depositasse em garantia os R$ 11,2 bilhões necessários para aquisição das ações da J&F e a liberação das garantias. A empresa asiática primeiro tentou obter a redução do valor. Recorrendo a um financiamento no Brasil, a empresa sino-indonésia somente efetuou o depósito cinco meses depois da decisão dos árbitros – ou seja, mais de um ano depois do fim do prazo inicialmente avençado no contrato para comprar o restante das ações, em setembro de 2018.

A arbitragem proferiu uma sentença parcial em fevereiro de 2021, com decisão favorável à Paper Excellence. Foi decidido pelos árbitros que a J&F deveria vender as demais ações da Eldorado para a empresa estrangeira pelo valor negociado quatro anos antes.

Argumentando que o procedimento de arbitragem foi eivado de vícios, o grupo brasileiro propôs ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a anulação da sentença arbitral.

A disputa judicial

A holding J&F propôs, em março de 2021, uma ação judicial em que pede a anulação da sentença arbitral, o que ensejaria o início de uma nova arbitragem para decidir a questão.

O grupo brasileiro alega que foi alvo de espionagem, encomendada pela Paper Excellence, durante o período em que ocorreu o primeiro procedimento arbitral, tendo sido vazados milhares de e-mails trocados entre a empresa e seus advogados, o que comprometeu significativamente a sua estratégia processual. De fato, restou comprovado que mais de 70 mil e-mails da J&F foram hackeados e enviados para um servidor desconhecido na Suíça.

Dois hackers chegaram a confessar à polícia ter sido contratados por uma ex-diretora da empresa Kroll, Moema Ferrari, para invadir os computadores. Também nesse contexto, dois executivos da Paper Excellence, Claudio Cotrim e Josmar Verillo, foram indiciados pela contratação dos hackers, que teria sido mediada e operacionalizada por Moema. O valor pago pelos serviços de espionagem teria sido de R$ 4,2 milhões. A Paper afirmou que o pagamento se referia a serviços lícitos, e negou envolvimento na espionagem.

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as investigações da espionagem foram transferidas da Polícia Civil de São Paulo para a Polícia Federal do Distrito Federal.

A segunda alegação da J&F para obter a anulação da arbitragem é a de que um árbitro responsável pelo julgamento teria omitido ligações com os advogados da Paper Excellence, violando, assim, a Lei Brasileira de Arbitragem. A Lei determina que os árbitros, ao aceitar julgar um processo, revelem qualquer fato capaz de gerar dúvidas sobre sua imparcialidade.

Isso porque o grupo J&F teria descoberto que o árbitro Anderson Schreiber dividia seu escritório profissional, funcionários, despesas, contatos e processos com os advogados da Paper Excellence que o indicaram para ser árbitro do caso. Em janeiro de 2024, a Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro decidiu desarquivar o inquérito policial que vá o árbitro Anderson Schreiber por falsidade ideológica no julgamento do caso Eldorado Brasil, depois de vir à tona acusações de que ele teria omitido conflitos de interesse também em uma arbitragem movida contra a Petrobras.

No contexto da ação anulatória impetrada pela J&F contra a decisão da arbitragem, a juíza de 1ª instância Renata Maciel decidiu, em julho de 2022, desconsiderar as provas produzidas a respeito do ataque hacker. A magistrada afirmou que o conflito de interesse na arbitragem não prejudicou a decisão, confirmando a sua validade.

O grupo J&F interpôs recurso contra a sentença, e o processo avançou para a segunda instância no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em janeiro de 2024, o julgamento da apelação pela segunda instância do TJSP foi suspenso por decisão do STJ, a pedido da J&F, que alega que a sentença de primeira instância é nula, uma vez que foi proferida quando o processo estava suspenso.

Ações sobre o arrendamento de terras

Além da batalha jurídica contra a empresa brasileira, a Paper Excellence enfrenta ao menos duas oposições na Justiça, relacionadas ao arrendamento de terras por estrangeiros.

Uma delas é a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. Argumentando que o grupo sino-indonésio não solicitou a autorização do Congresso Nacional para comprar a Eldorado, como determina a Lei 5.709/71 (que trata sobre a aquisição de terras por estrangeiros no Brasil), o órgão defende que seja declarada a nulidade absoluta do contrato.

Além da ação civil pública, existe uma ação popular, proposta em maio de 2023 por Luciano José Bulligon, ex-prefeito de Chapecó (SC), baseada na mesma tese do MPF. Bulligon defende que a venda da Eldorado Brasil não poderia ser consumada, em razão das leis brasileiras que limitam a aquisição ou arrendamento de terras rurais por pessoas, físicas ou jurídicas, estrangeiras. Bulligon afirma que a Paper foi até Chapecó para sondar a compra de terras para plantio de eucalipto, e argumenta que a atuação da empresa configura lesão à soberania nacional, pedindo na ação que sejam suspensos os “procedimentos de cessão ou alienação de controle de terras rurais até que as rés apresentem as autorizações do INCRA e do Congresso Nacional”.

Na ação popular, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e o INCRA já se manifestaram contrariamente à possibilidade de aquisição da Eldorado pela Paper. Ao todo, foram dez manifestações nesse sentido já emitidas no processo.

Em dezembro de 2023, o INCRA emitiu parecer técnico em que conclui que a Paper Brasil não solicitou às autoridades brasileiras as autorizações necessárias para adquirir a Eldorado. O órgão enviou ofícios à Comissão de Valores Mobiliários e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, recomendando “evitar a formalização do negócio diante da ausência das autorizações das instâncias competentes”.

Diante do parecer técnico do INCRA, a Eldorado Brasil emitiu, em janeiro de 2024, fato relevante ao mercado, em que informa que “orientará as suas acionistas [Paper Excellence e J&F] a adotar as providências cabíveis que, nos termos da Nota Técnica, incluem cancelar a aquisição e, se houver interesse de ambas as partes em nova transação, solicitar ao INCRA e aos demais órgãos competentes prévia autorização para o negócio”.

Em parecer do MPF de janeiro de 2024, a Procuradoria Regional da República afirmou que “o controle de extensas áreas de terras rurais por estrangeiros, diretamente ou por interpostas pessoas, está imbricado com riscos econômicos e ambientais, a que estarão submetidos os nacionais, daí ser justificável, a bem da soberania nacional, o controle previsto na lei e na Constituição." O MPF alega que a compra da Eldorado pela Paper é nula de pleno direito.

Ainda em janeiro de 2024, o grupo J&F apresentou uma proposta de acordo à Paper Excellence, oferecendo R$3,8 bilhões pelas ações que a companhia estrangeira possui na Eldorado, a fim de obter a propriedade total da Eldorado Brasil, evitando a condenação das empresas nas ações sobre terras e possibilitando o investimento na expansão da Eldorado. A oferta foi negada.

Em fevereiro de 2024, a AGU também se manifestou nos autos favoravelmente à anulação da aquisição pela Paper.

Os órgãos públicos vislumbram que houve violação às leis nº 5.709 /1971 e nº 8.629/1993 , do decreto nº 74.965/1974 e da Instrução Normativa nº 88/2017 do INCRA.

A Paper Excellence alega, no processo, que a Eldorado não é proprietária de terras rurais, pois todas as florestas utilizadas como matéria-prima seriam arrendadas ou objeto de contrato de parceria com os proprietários.

Além disso, a Paper Excellence afirma que, para aquisição da Eldorado, foi aberta uma empresa com sede no Brasil, a CA Investments, de modo que não se trataria de aquisição por empresa estrangeira.

No entanto, conforme a nota do INCRA, a Lei nº 5.079 equipara a empresa estrangeira “a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior”. O fato de a CA Investiments ter sede no país, portanto, seria indiferente, já que é controlada pelo indonésio Jackson Widjaja.

A mesma lei impõe limite à quantidade de terras rurais que pode ser adquirida por estrangeiros, bem como a necessidade de aprovação prévia pelos órgãos competentes – no caso da Eldorado, o INCRA e o Congresso Nacional. A lei 8.629, por sua vez, prevê que as regras se aplicam tanto à aquisição quanto ao arrendamento de terras rurais por estrangeiros.

O órgão conclui que “diante da caracterização era indispensável o pedido de autorização prévia para operações societárias que repercutissem mesmo que indiretamente, compra e arrendamento de imóveis rurais, de acordo com a legislação vigente”. A J&F afirma que o contrato de compra e venda da Eldorado continha diversas cláusulas em que a Paper Excellence afirmava estar em condições legais de assumir o controle da empresa. Os pedidos de autorização ao INCRA e ao Congresso, no entanto, nunca foram formulados.

Em julho de 2023, uma decisão do Tribunal Regional da 4ª Região proibiu que fossem tomados atos de transferência de controle da Eldorado para a Paper Excellence. O entendimento foi confirmado, por unanimidade, pelos desembargadores da 3ª turma do tribunal em abril de 2024, ficando determinado que a transferência deve seguir suspensa até o julgamento final da ação popular.

Em artigo publicado em abril de 2024, a advogada, professora universitária e Doutora em Direito, Carol Proner, elogiou a decisão do TRF4 que suspendeu a transferência da Eldorado Brasil à Paper, dizendo tratar-se de uma questão de “soberania nacional”. Segundo Proner:

“O embate Paper Excellence versus Brasil não é só uma disputa pela prevalência da Constituição. Não se trata apenas de respeito às regras de aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros, aos pareceres da Advocacia Geral da União, a curadoria do Incra, as manifestações do Ministério Público Federal, os precedentes dos tribunais brasileiros e as normas do CNJ. No cerne desse caso, encontra-se a história de um único empresário estrangeiro, já questionado em outros países, que, considerando-se acima das leis e dos demais investidores que seguem rigorosamente a legislação, ignora mais de 5 décadas de direito aplicado, acreditando que seus interesses particulares superam os interesses nacionais. [...] Nesse embate, ou vence o Brasil, ou perdemos todos.”

Os bastidores da disputa

À época da venda da Eldorado, em 2017, o grupo J&F enfrentava uma crise de liquidez e de reputação, depois de firmar um acordo de leniência com o Ministério Público Federal. O acordo de leniência, segundo cobertura da imprensa, foi articulado com a participação de um executivo que estaria predestinado a dirigir a Eldorado, caso a venda fosse concretizada: Josmar Verillo , que chegou a ser contratado pela Paper Excellence e se manteve no conselho da empresa estrangeira até setembro de 2023, após acusações de envolvimento com os atos antidemocráticos do 8 de janeiro e sua convocação para depor na CPMI que investiga o evento.

Verillo intermediou a ida do deputado federal Eduardo Bolsonaro à sede da Asia Pulp and Paper, proprietária da Paper Excellence, em Jacarta, na Indonésia, para um encontro com Jackson Wijaya. Também viabilizou um encontro do empresário com o então vice-presidente Hamilton Mourão, na China. Com essa mediação, contribuiu para que o empresário indonésio, que nunca teve operações no Brasil, se aproximasse do bolsonarismo.

Eduardo Bolsonaro chegou a postar, em suas redes sociais, uma foto em que ele e Wijaya seguram um cheque cenográfico de R$31 bilhões – Mourão também participou de cena parecida, mas seu cheque era de R$ 27 bilhões. Os valores seriam investidos pela Paper no Brasil, mas, visto que a empresa indonésia se recusa a realizar investimentos no país enquanto não obtiver o controle total da Eldorado, a situação tem sido apontada pela mídia como mera jogada de marketing.

Outros personagens relevantes da política nacional também estão envolvidos no caso. O ex-governador João Dória e o ex-presidente Michel Temer foram contratados como consultores pela Paper Excellence.

Temer foi gravado, em 2017, por Joesley Batista, um dos proprietários da J&F, quando conversavam no Palácio do Jaburu, ocasião em que o ex-presidente incentivou o pagamento de propina ao então deputado Eduardo Cunha.  O episódio é considerado um dos maiores escândalos da política nacional.