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6 de janeiro de 2018
- 23h59min23h59min de 6 de janeiro de 2018 dif his −143 Lei secreta →Hierarquia das Leis: Esse tópico possui graves equívocos. Confunde lei com fonte do direito. Jurisprudência não é lei, data máxima vênia... Jurisprudência é fonte do direito, e apenas em casos muito específicos ela tem caráter normativo. Etiqueta: Editor Visual
- 23h37min23h37min de 6 de janeiro de 2018 dif his +1 677 N Discussão:Lei secreta Não há decreto-lei inconstitucional que se perpetue ou se mantenha válido. Há, sim, o fenômeno da recepção. Impertinência da menção a "O Processo". Et cetera. atual
- 23h21min23h21min de 6 de janeiro de 2018 dif his −242 Lei secreta →Lei Secreta: Eliminação de impropriedades e tópico impertinente (remissão vaga à abordagem da matéria na literatura, quando a matéria é puramente jurídica). Vide tópico a ser inserido na página de discussão. Etiqueta: Editor Visual