Exercício financeiro
Exercício financeiro é o período temporal em que ocorrem as operações contábeis/financeiras dos entes públicos.
Embora as operações orçamentárias e extra-orçamentárias das entidades públicas se desenrolem de forma contínua, existe a necessidade de se delimitar as operações em períodos temporais. É essa delimitação que se convenciona chamar de exercício financeiro.
No Brasil
[editar | editar código-fonte]No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, cada exercício financeiro inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
O conceito de exercício financeiro está extremamente vinculado aos processos orçamentários e aos recebimentos e pagamentos do setor público.
Segundo a legislação brasileira, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Além disso, o exercício financeiro é balizador para a elaboração dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais de investimento.
Referências
- Constituição Federal de 1988 (Brasil)
- Lei nº 4.320/64 (Brasil)
- Lei Complementar nº 101/2000 (Brasil)
Ver também
[editar | editar código-fonte]- Contabilidade Pública
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Plano Plurianual de Investimentos
- Lei Orçamentária Anual
- Lei de Responsabilidade Fiscal
