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Instituto Abolicionista Animal

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Instituto Abolicionista Animal (IAA)
Tipo Organização não governamental, sem fins lucrativos
Fundação 8 de agosto de 2006 (18 anos)
Estado legal Ativo
Sede Salvador,  Brasil
Presidente Vania Tuglio
Sítio oficial abolicionismoanimal.com.br

O Instituto Abolicionista Animal (IAA) é uma associação civil de direito privado criada para avançar o estudo acadêmico e a difusão científico-educacional do Direito Animal, sediada na cidade de Salvador, estado da Bahia. O IAA contribuiu para a criação do periódico acadêmico Revista Brasileira de Direito Animal e, até hoje, organiza os dois principais eventos científicos de discussão do Direito Animal que são realizados no Brasil: o Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal e, também, o Congresso Latino-americano e Brasileiro de Bioética e Direito Animal[1], eventos que ocorrem bienalmente.

São nesses congressos que são concedidos o Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal e o Prêmio Juiz Edmundo Cruz de Bioética[2].

O IAA conta com acadêmicos, doutores, advogados, biólogos, veterinários, pesquisadores e ativistas, com o objetivo de estudar o direito animal, a aplicabilidade jurídica da filosofia dos direitos animais, além de dar suporte à efetivação do direito animal no Brasil.[3]

História

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O IAA foi fundado em 08 de agosto de 2006 por diversos juristas, tais como Heron Gordilho, Laerte Levai, Luciano Rocha Santana, Edna Cardozo Dias, Vania Tuglio, Vania Rall, Danielle Tetü Rodrigues e Tagore Trajano, além de diversos acadêmicos, como Paula Brügger, e ativistas, como Marly Winkler.[3]

Sobre o episódio, narra Heron Gordilho, na segunda edição de seu livro Abolicionismo Animal, publicada em 2017, que: De fato, no dia 8 de outubro de 2006, durante o I Congresso Vegetariano Brasileiro e Latino-americano, organizado pela Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), foi fundado por alguns dos mais destacados nomes do direito animal no Brasil o Instituto Abolicionista Animal (IAA), associação civil sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é fornecer suporte jurídico e filosófico ao movimento abolicionista animal. Durante esse mesmo congresso, foi lançado o primeiro número da Revista Brasileira de Direito Animal, primeiro periódico da América Latina a respeito do tema, realizado em parceria com o Instituto Abolicionista Animal e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia[4].

De acordo com Tagore Trajano, o Instituto Abolicionista Animal teve um "papel decisivo na criação de uma cultura acadêmica em prol dos animais não-humanos. Foi ele o responsável por incrementar o discurso jurídico em favor dos animais e a inserção do tema em programas de pós-graduação em Direito do Brasil"[5].

Além de reunir os teóricos da denominada Escola Baiana de Direito Animal (Heron Gordilho, Tagore Trajano, Luciano Rocha Santana, entre outros), o IAA compreende juristas e pesquisadores nos estudos animalistas de diversas regiões do país, muitos pioneiros da luta pelos direitos animais no Brasil, como os promotores de justiça paulistas Laerte Levai e Vania Tuglio, a advogada mineira Edna Cardozo Dias, a advogada paranaense Danielle Tetü Rodrigues, a advogada gaúcha Fernanda Medeiros, a juíza baiana Ana Conceição Barbuda, o advogado paraibano Francisco Garcia e a bióloga e educadora catarinense Paula Brügger.

Finalidade e Missão do IAA

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De acordo com o seu Estatuto original de 2006, reformado pela primeira vez em 2019, a finalidade do Instituto Abolicionista Animal é defender a libertação dos animais não-humanos de toda forma de exploração ou crueldade praticada por seres humanos, reconhecendo a educação e participação social como direitos do cidadão abolicionista, utilizando-se de todos os meios legais e institucionais admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Já sua missão consiste em abolir todas as formas de escravidão animal, por meio da promoção de estudos acadêmicos envolvendo o direito animal e a filosofia dos direitos animais.

Eventos acadêmicos promovidos pelo IAA

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Os eventos acadêmicos promovidos pelo IAA ocorrem em parceria com a Associação Latino-Americana de Direito Animal (ALDA), com o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, com o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e a(s) instituição(ões) receptora(s).

Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal (CMBDA)

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Edições do CMBDA
Ano Sede(s) Instituição receptora do evento Documentos produzidos
Edição Estado e Cidade-sede Natureza Nome Científico-Educacionais Político-Institucionais
2008 I Bahia Bahia, Salvador[6] Universidade Universidade Federal da Bahia (UFBA) Anais eletrônicos (a ser reunidos em publicação única)
2010 II Bahia Bahia, Salvador[7] Universidade UFBA Anais eletrônicos (a ser reunidos em publicação única)
2012 III  Pernambuco, Recife[8] Universidade Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Anais eletrônicos (a ser reunidos em publicação única)
2014 IV  Distrito Federal, Brasília[9] Universidade Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) Anais eletrônicos (a ser reunidos em publicação única) Carta de Brasília e a Ata de Fundação da Associação Latino-Americana de Direito Animal (ALDA).
2016 V  Paraná, Curitiba[10] Entidade profissional Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR)[11] A valorização do Paradigma Biocêntrico na Esfera do Direito[12] Carta de Curitiba
2018 VI  Paraíba, João Pessoa Universidade e Entidade Profissional[13] Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba (OAB-PB)[14] O DESPERTAR DA CONSCIÊNCIA: Anais do VI Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal (ISBN 978-65-80729-00-5)[15] Carta de João Pessoa[16]
2020 VII  Mato Grosso, Cuiabá[17] Universidade Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)[18] Justiça Ecológica e Solidariedade Interespécies: Anais do Congresso (ISBN 978-65-991777-0-5)[19] ENUNCIADOS do DIREITO ANIMAL BRASILEIRO da I Jornada do IAA no VII CMBDA[19]
2022 VIII  Rio de Janeiro, Niterói Governo Prefeitura Municipal de Niterói a ser publicados a ser publicizados

Congresso Latino-americano e Brasileiro de Bioética e Direito Animal (CLABBDA)

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Edições do CLABBDA
Ano Sede(s) Instituição receptora do evento
Edição Estado e Cidade-sede Natureza Nome
2011 I (Brasileiro) com inserção internacional  Paraná, Curitiba[20] Entidade profissional Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR)
2013 II (Brasileiro) com inserção internacional  Rio Grande do Sul, Porto Alegre Universidade Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)
2015 III (Brasileiro) com inserção internacional  Rio de Janeiro, Niterói[21] Universidade Universidade Federal Fluminense (UFF)
2017 IV (Brasileiro) e I (Latino-Americano)  Minas Gerais, Belo Horizonte[22] Entidade profissional e Universidade Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB-MG) e Escola Superior Dom Helder Câmara[23]
2019 V (Brasileiro) e II (Latino-Americano)  Sergipe, São Cristóvão[24] Universidade Universidade Federal de Sergipe (UFS)[25]
2021 VI (Brasileiro) e III (Latino-Americano)  Amazonas, Manaus[26] Universidade Universidade do Estado do Amazonas (UEA)[26]
2023 VI (Brasileiro) e IV (Latino-Americano) a definir a definir a definir

Premiações em concursos de artigos pelo IAA

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Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal

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O Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal foi criado em 2019 pelo IAA com o objetivo de promover o desenvolvimento dos estudos em direito animal, tanto em uma perspectiva dogmática, quanto zetética, por meio do estímulo à produção de artigos acadêmicos de excelência científica que contribuam para o desenvolvimento da reflexão sobre o tema.

O escolhido para o tema foi o filósofo e jurista sergipano Tobias Barreto de Menezes, professor da histórica Faculdade de Direito do Recife (atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco), sendo um dos principais nomes da Escola do Recife, e um dos primeiros divulgadores do pensamento de Charles Darwin, autor da teoria da Evolução, e de Ernest Haeckel, criador da Ecologia, no Brasil. Tais correntes da Biologia contribuíram fortemente no campo da Filosofia das Ciências para que o antropocentrismo começasse a ser questionado, abrindo caminho para as contemporâneas correntes que norteiam o Direito Animal.

O vencedor da primeira edição do Prêmio Tobias Barreto foi o filósofo Rafael Rodrigues Pereira, Professor Doutor da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal de Goiás (UFG), que obteve a primeira colocação no concurso de artigos promovido em 2019 pelo IAA com o artigo "O trilema do psicocentrismo na proteção aos animais"[27].

Prêmio Juiz Edmundo Cruz de Bioética

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O Prêmio Juiz Edmundo Cruz de Bioética foi criado em 2020 pelo IAA com o objetivo de promover o desenvolvimento dos estudos em bioética e biodireito, tanto em uma perspectiva dogmática, quanto zetética, por meio do estímulo à produção de artigos acadêmicos de excelência científica que contribuam para o desenvolvimento da reflexão sobre o tema.

O escolhido para o tema foi o magistrado baiano Edmundo Lúcio da Cruz, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que exercia a magistratura na 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador no ano de 2005, quando houve a impetração por promotores de justiça, professores universitários, estudantes de direito e ativistas pelos direitos animais de um habeas corpus em favor da chimpanzé Suíça, tendo o referido magistrado aceitado de maneira inédita o referido habeas corpus, reconhecendo a capacidade processual da chimpanzé Suíça, o que, consequentemente, implicou no reconhecimento de que ela seria portadora da condição de sujeito de direitos, decisão inédita em todo o Mundo.

A despeito dessa decisão judicial ter se dado apenas no âmbito da técnica processual, visto que a chimpanzé faleceu em circunstâncias misteriosas no Zoológico de Salvador, poucos dias após o Governo do Estado da Bahia ter recebido a determinação do juiz para apresentar informações sobre a situação de Suíça[28], o que impediu o conhecimento da decisão no âmbito do direito material em razão da perda do objeto, esta decisão do Juiz Edmundo Cruz abriu caminhos para os futuros debates que desembocaram nas contemporâneas correntes que norteiam a Macrobioética e o próprio Direito Animal, tendo o jurista Heron Gordilho, a partir desse julgado inovador, concebido a sua Teoria Brasileira do Habeas Corpus para Grandes Primatas. Sobre essa teoria, afirmam Heron Gordilho e Tagore Trajano que: "Como vimos, a teoria brasileira do Habeas Corpus para os grandes primatas utiliza os avanços científicos que comprovam que os grandes primatas são espécies que integram o mesmo gênero da humanidade para reivindicar a inclusão destas criaturas na comunidade jurídica. (...) Assim como a extensão do direito aos grandes primatas não significa um descaso em relação aos humanos, ela também não significa uma omissão em relação às demais espécies, podendo, muito pelo contrário, abrir as portas para uma mudança jurídica nos leva á abolição da exploração institucionalizada dos animais." [29].

Premio Alfredo González Prada de Bioética y Derecho Animal

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O Premio Alfredo González Prada de Bioética y Derecho Animal foi criado em 2020 pelo IAA com o objetivo de premiar trabalho em língua espanhola no âmbito da macrobioética e do direito animal, por meio do estímulo à produção de artigos acadêmicos de excelência científica que contribuam para o desenvolvimento da reflexão sobre o tema. Ele homenageia o jurista peruano Alfredo González Prada, o primeiro teórico do continente americano a defender uma tese de doutorado sobre direito dos animais.[30]

Relação de Presidentes do IAA

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Presidente Titulação Vice-presidente Período
Heron Gordilho Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco Laerte Levai 2006-2010
Tagore Trajano Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia Danielle Tetü Rodrigues 2010-2014
Danielle Tetü Rodrigues Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná Luciano Rocha Santana 2014-2016
Edna Cardozo Dias Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais Vania Rall 2016-2018
Luciano Rocha Santana Doutor em Filosofia Moral pela Universidade de Salamanca Vania Tuglio 2018-2020
Luciano Rocha Santana Doutor em Filosofia Moral pela Universidade de Salamanca Vania Tuglio 2020-2022
Vania Tuglio Mestre em Direito Animal pela Universidade Autônoma de Barcelona Marcelo Pereira 2022-

Referências

  1. ↑ Migalhas. «V Congresso Brasileiro e II Congresso Latinoamericano de Bioética e Direito Animal». Consultado em 4 de março de 2020 
  2. ↑ Integrativa Vet Brasil. «Bioética e direito animal – VII Congresso Mundial». Consultado em 4 de março de 2020 
  3. ↑ a b ANDA. «A única coisa que promove a mudança social é a atividade política: Entrevista com Heron José de Santana Gordilho». Consultado em 4 de março de 2020 
  4. ↑ Heron J. S. Gordilho, Abolicionismo Animal: Habeas Corpus para Grandes Primatas. 2. ed. Salvador: EDUFBA, 2017, p. 264.
  5. ↑ Tagore Trajano, O ensino do direito animal: um panorama global. Revista de Direito Brasileira, a. 3, v. 6, 2013, p. 261.
  6. ↑ «Capital baiana sediará primeiro congresso mundial de direito animal». Correio da Bahia. 17 de setembro de 2008. Consultado em 11 de março de 2020 
  7. ↑ «II Congresso Mundial de Bioética e Direitos dos Animais acontece de 25 a 28 de agosto na UFBA». OAB-BA. 3 de agosto de 2010. Consultado em 11 de março de 2020 
  8. ↑ «III Congresso Mundial de Bioética e Direito Dos Animais – Recife». VEDDAS. 22 de agosto de 2012. Consultado em 11 de março de 2020 
  9. ↑ «Projeto GAP participou do Congresso Mundial de Bioética e Direito dos Animais em Brasília». Projeto GAP. 2 de setembro de 2014. Consultado em 11 de março de 2020 
  10. ↑ «Curitiba (PR) sedia 5° Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal». ANDA: Agência de Notícias de Direitos Animais. 6 de outubro de 2016. Consultado em 11 de março de 2020 
  11. ↑ «OAB sedia Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal». OAB-PR. 26 de outubro de 2016. Consultado em 11 de março de 2020 
  12. ↑ Estes anais reúnem todos os trabalhos aprovados no Congresso (15 artigos - 227 páginas).«Anais dos Eventos Científicos do PPGD-UFBA: v. 1, n. 1 (2017)». UFBA. Consultado em 11 de março de 2020 
  13. ↑ Por questões de logística, as palestras foram realizadas no Espaço Cultural José Lins do Rego, o principal centro de convenções da cidade de João Pessoa. «Notícias: Convite para o VI Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal». UFPB. Consultado em 11 de março de 2020 
  14. ↑ «OAB-PB, IAA e ALDA realizam Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal em JP». OAB-PB. 31 de agosto de 2018. Consultado em 11 de março de 2020 
  15. ↑ Estes anais reúnem todos os trabalhos apresentados no Congresso (32 artigos - 650 páginas).«Anais dos Eventos Científicos do PPGD-UFBA: v. 2, n. 1 (2018) - O Despertar da Consciência». UFBA. Consultado em 11 de março de 2020 
  16. ↑ «Carta de João Pessoa do CMBDA-6» (pdf). UFPB. Consultado em 11 de março de 2020 
  17. ↑ «VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal acontece em Cuiabá-MT». CONPEDI: Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. 4 de março de 2020. Consultado em 11 de março de 2020 
  18. ↑ «VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal (CMBDA-7 2020)». ANPOF: Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia. 14 de fevereiro de 2020. Consultado em 11 de março de 2020 
  19. ↑ a b «ANAIS DE EVENTOS ANTERIORES» (PDF). IAA (Selo editorial Nova Evolução). Consultado em 10 de abril de 2022 
  20. ↑ «Congresso discute bioética e direitos dos animais». Gazeta do Povo. 14 de setembro de 2011. Consultado em 11 de março de 2020 
  21. ↑ «Brasil está atrasado em direito dos animais, diz ONG que coloca o tema em debate». Agência Brasil. 1 de outubro de 2015. Consultado em 11 de março de 2020 
  22. ↑ «Direito dos animais é tema de Congresso na OAB/MG em Belo Horizonte». Estado de Minas. 26 de setembro de 2017. Consultado em 11 de março de 2020 
  23. ↑ «Edital para a submissão de pôsteres» (PDF). ESDHC. Consultado em 11 de março de 2020 
  24. ↑ «Evento apoiado pela OAB propõe reflexão sobre relação antropocêntrica do ser humano com natureza». OAB-SE. 9 de setembro de 2019. Consultado em 11 de março de 2020 
  25. ↑ «Chamada de artigos para o V Congresso Brasileiro e II Latinoamericano de Bioética e Direito Animal». CONPEDI: Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. 5 de agosto de 2019. Consultado em 11 de março de 2020 
  26. ↑ a b «PPGDA participa como organizador do III Congresso Latino-americano de Direito Animal». UEA. 14 de abril de 2021. Consultado em 21 de abril de 2021 
  27. ↑ «Prêmio Tobias Barreto e Congresso de Bioética em Sergipe». ANPOF. Consultado em 11 de março de 2020 
  28. ↑ «Chimpanzé que foi assunto de habeas corpus morreu de parada cardíaca». Folha de S.Paulo. 24 de outubro de 2005. Consultado em 11 de março de 2020 
  29. ↑ Heron J. S. Gordilho e Tagore Trajano, Habeas Corpus Para os Grandes Primatas. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Lisboa, a. 1, n. 4, 2012, p. 2108-2109.
  30. ↑ «VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal». Migalhas. Consultado em 26 de abril de 2022 

Bibliografia

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Livros e obras monográficas que abordam o IAA

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  1. GORDILHO, Heron José de Santana.Abolicionismo animal: habeas corpus para grandes primatas. 2. ed. Salvador: EDUFBA, 2017.
  2. SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Direito animal e ensino jurídico: formação e autonomia de um saber pós-humanista. Salvador: Evolução, 2014.
  3. VILELA, Diego Breno Leal. Ativismo Vegano em Natal: uma etnografia de mobilização política, alimentação ética e identidades. Dissertação (Mestrado em Antropologia Social) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.

Artigos científicos e capítulos de livros que abordam o IAA

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  1. ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. Introdução ao direito animal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 3, p. 48-76, Set./Dez. 2018.
  2. DIAS, Edna Cardozo. A evolução dos direitos dos animais na doutrina e na legislação brasileira. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, a. 3, n. 6, 2017.
  3. GORDILHO, Heron José de Santana; SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Habeas Corpus Para os Grandes Primatas. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Lisboa, a. 1, n. 4, 2012.
  4. SILVA, Tagore Trajano de Almeida. O ensino do direito animal: um panorama global. Revista de Direito Brasileira, a. 3, v. 6, 2013.

Ver também

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Ligações externas

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