Lei Joanna Maranhão
A Lei Joanna Maranhão, ou Lei 12.650, alterou o decreto-lei 2.848 do Código Penal, modificando regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes[1]. De acordo com a lei Joanna Maranhão, a prescrição dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes começa a partir da data que a vítima completar 18 anos.[1] Antes dessa lei, a prescrição começava na data do delito.
A alteração da prescrição se justifica pelas dificuldades encontradas por vítimas de abuso sexual infantil para denunciar o delito. Por exemplo, mais da metade dos crimes de natureza sexual contra crianças adolescentes são cometidos por parentes ou outros conhecidos, o que pode inibir a denúcia.[2] De acordo com o parecer do Deputado Eros Biondini, atuante em 2011 na Comissão de Seguridade Social e Família, “atingida a maioridade, a vítima assume as condições para atuar em defesa própria, razão pela qual se propõe que a prescrição comece a correr a partir desse instante.”[3]
História[editar | editar código-fonte]
A Lei Joanna Maranhão é oriunda do Projeto de Lei 6719/2009. O PL 6719/2009 foi introduzido no Senado pela CPI da Pedofilia[4] no dia 23 de dezembro de 2009[5] e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 8 de maio de 2012. A lei foi sancionada e incorporada ao Código Penal no dia 17 de maio de 2018 pela presidente Dilma Rouseff.
No dia 20 de abril de 2012, a nadadora Joanna Maranhão esteve presente na votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde relatou à Comissão seu caso de abuso sexual por parte de seu treinador quando tinha 9 anos. Devido a seu testemunho, a lei levou o seu nome.[6]
Referências
- ↑ a b «Lei Nº 12.650, de 17 de maio de 2012». Presidência da República. 17 de abril de 2012. Consultado em 18 de junho de 2024
- ↑ «Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023» (PDF). Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 18 de julho de 2023. Consultado em 19 de junho de 2024
- ↑ Biodini, Eros (12 de abril de 2011). «Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 19 de junho de 2024
- ↑ «CPI da Pedofilia». Senado Federal. 2008. Consultado em 18 de junho de 2024
- ↑ «PL 6719/2009». Portal da Câmara dos Deputados. 23 de dezembro de 2009. Consultado em 18 de junho de 2024
- ↑ Lima, João Paulo (20 de abril de 2012). «Diário da Câmara dos Deputados» (PDF). Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de junho de 2024