Pacto Republicano
Aspeto
O chamado Pacto Republicano é um conjunto de medidas legais adotadas por consenso em 2009 no Brasil entre os três poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário — visando à aprovação rápida no Parlamento de mudanças na legislação,[1] inclusive quanto à forma de atuar da Justiça e das polícias. Alguns dos projetos em estudo são objeto de controvérsias entre os juristas.[2]
Mudanças propostas no Pacto Republicano
[editar | editar código-fonte]Entre as propostas que estão sendo estudadas, figuram as seguintes:[3]
- revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas;
- novos métidos de cobrança fiscal da dívida ativa da União, com o objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo;
- aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha;[1]
- uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais.[1]
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, propôs também:[3]
- nova lei sobre interceptação telefônica ("grampos");
- lei específica contra o abuso de autoridades;
- mutirão para libertar da prisão os mais de dois mil presos cujas penas já foram cumpridas.
O Presidente do Senado Federal, José Sarney, propôs ainda:[3]
- alterações na legislação trabalhista, para ampliar o aviso prévio do trabalhador quando for demitido.
Divergências
[editar | editar código-fonte]Alguns pontos causaram controvérsia até o momento entre os juristas.[2] Entre eles:
- a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes mesmo da condenação;
- a adoção da figura dos "juízes sem rosto";
- o julgamento colegiado (ao invés de um juiz único) nos processos que envolvam o crime organizado;
- a regulamentação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Referências
- ↑ a b c http://www.conjur.com.br/2009-abr-29/gilmar-mendes-define-inicio-trabalhos-pacto-republicano
- ↑ a b «Pacto republicano causa divergências entre juristas - Estadao.com.br». Consultado em 9 de novembro de 2009
- ↑ a b c «Lula lança Pacto Republicano por Justiça mais acessível - Estadao.com.br». Consultado em 9 de novembro de 2009