Predefinição:EC do Brasil – Wikipédia, a enciclopédia livre

Ver também

v d e Emendas à Constituição brasileira de 1988
Constituição brasileira de 1988
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De revisão	1 2 3 4 5 6
Tratados (art. 5º, § 3º)	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Tratado de Marraquexe
Propostas notórias	PEC 215/2000 PEC 33/2011 PEC 37/2011 PEC 287/2016 PEC 15/2022
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