Protocolo de Nagoia

Protocolo de Nagoia

Protocolo de Nagoia
Protocolo de Nagoia   Partes (até 2015)   assidado, mas não ratificado (até 2015)   não signatário, mas signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (até 2015)   não signatário, e não signatário parte da Convenção sobre Diversidade Biológica (até 2015)
Local de assinatura	Nagoia
Signatário(a)(s)	92
Partes	128
Depositário(a)	Secretário-Geral das Nações Unidas
Criado	30 de novembro – 12 de dezembro de 2015
Assinado	29 de outubro de 2010
Em vigor	14 de outubro de 2014

O Protocolo de Nagoia, nome simplificado pelo qual é conhecido o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios Decorrentes da sua Utilização da Convenção sobre Diversidade Biológica, é um acordo internacional suplementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

Esse acordo estabelece parâmetros e condições para o acesso de recursos genéticos e garantia na repartição dos benefícios obtidos a partir do uso de recursos genéticos com quem os forneceu, como por exemplo, países detentores de grande biodiversidade. A repartição dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos, contribuiriam, assim, para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

O protocolo foi adotado em 29 de outubro de 2010 na cidade de Nagoia, Prefeitura de Aichi, no Japão, e entrou em vigor em 12 de outubro de 2014. Em outubro de 2020, foi ratificado por 128 partes, que inclui 127 Estados membros da ONU e a União Europeia. No Brasil, foi ratificado pelo Senado Federal em 6 de agosto de 2020.

História

Florestas úmidas são um exemplo de biodiversidade do planeta e, normalmente, possuem uma grande biodiversidade de espécies. Na foto é mostrado um trecho do Rio Naremoru, próximo ao Kilimanjaro

Um dos três objetivos fundamentais da Convenção sobre Diversidade Biológica (1992), conforme estabelecido em seu Artigo 1, é a "repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos, incluindo o acesso adequado aos recursos genéticos e por transferência apropriada de tecnologias relevantes, levando em consideração todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias, e por meio de financiamento apropriado”. Nesse contexto, em sua quarta reunião em 1998, a Conferência das Partes da CDB decidiu estabelecer um "Painel de Especialistas sobre Acesso e Repartição de Benefícios" para esclarecer os princípios e conceitos relacionados ao CDB. Em sua quinta reunião, em 2000, a Conferência das Partes estabeleceu o "Grupo de Trabalho Ad hoc Aberto sobre Acesso e Repartição de Benefícios", um órgão subsidiário da Conferência das Partes, com o mandato de desenvolver diretrizes e outras abordagens para auxiliar Partes com a implementação das disposições de acesso e repartição de benefícios da Convenção.

Assim, surgiram as "Diretrizes de Bonn sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes de sua utilização" em 2002 para auxiliar as partes no estabelecimento de medidas administrativas, legislativas ou políticas sobre acesso e repartição de benefícios e / ou na negociação de disposições contratuais para acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios.

Além do apelo à ação dos governos na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002, a Conferência das Partes mandatou o Grupo de Trabalho sobre CDB para elaborar e negociar um regime internacional de acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios com o objetivo de adotar instrumentos para implementar efetivamente as disposições dos artigos 15 e 8 (j) da Convenção e os três objetivos da Convenção. O grupo de trabalho ad hoc aberto sobre acesso e repartição de benefícios se reuniu onze vezes de 2005 a 2010 para negociar um regime internacional de ABS. Em sua nona reunião, o Grupo de Trabalho aceitou um projeto de Protocolo apresentado pelos Co-Presidentes, Fernando Casas da Colômbia e Timothy Hodges do Canadá, como base para futuras negociações. O grupo continuou a negociar com base neste texto até sua última reunião, realizada em 16 de outubro de 2010, em Nagoia, no Japão.

Assim, O Protocolo de Nagoya foi adotado na décima reunião da Conferência das Partes, em Nagoia, Japão, em 29 de outubro de 2010. A reunião também decidiu estabelecer o "Comitê Intergovernamental Ad Hoc Aberto para o Protocolo de Nagoia sobre o CDB" (o Comitê Intergovernamental), como um órgão governante provisório para o Protocolo de Nagoia, para empreender os preparativos necessários para a primeira reunião das Partes do Protocolo. Esse Comitê Intergovernamental se reuniu três vezes. O Protocolo entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, 90 dias após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, permitindo que a primeira reunião da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Protocolo ocorresse simultaneamente com a décima segunda reunião da Conferência das Partes de 13 a 17 de outubro de 2014 em Pyeongchang, República da Coreia.

Objetivos e escopo

Vista do Centro financeiro de Nagoya.

O Protocolo de Nagoia aplica-se aos recursos genéticos cobertos pela CDB e aos benefícios decorrentes de sua utilização. O protocolo também cobre os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos que são cobertos pela CDB e os benefícios decorrentes de sua utilização. Tem como objetivo a concretização de um dos três objetivos da CDB: a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos, contribuindo assim para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

Obrigações

O protocolo estabelece obrigações para que suas partes contratantes tomem medidas em relação ao acesso aos recursos genéticos, repartição de benefícios e conformidade ao acordo.

Obrigações de acesso

Medidas de acesso em nível doméstico visam:

• Criar segurança jurídica, clareza e transparência;
• Fornecer regras e procedimentos justos e não arbitrários;
• Estabelecer regras e procedimentos claros para consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados;
• Fornecer a emissão de uma licença ou equivalente quando o acesso é concedido;
• Criar condições para promover e estimular pesquisas que contribuam para a conservação e uso sustentável da biodiversidade;
• Prestar atenção aos casos de emergências presentes ou iminentes que ameacem a saúde humana, animal ou vegetal;
• Considerar a importância dos recursos genéticos para a alimentação e agricultura para a segurança alimentar.

Obrigações de repartição de benefícios

As medidas de repartição de benefícios em nível nacional visam proporcionar a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos com a parte contratante que fornece os recursos genéticos. A utilização inclui a pesquisa e o desenvolvimento da composição genética ou bioquímica dos recursos genéticos, bem como as aplicações e comercialização subsequentes. O compartilhamento está sujeito a termos mutuamente acordados. Os benefícios podem ser monetários ou não monetários, como royalties e compartilhamento de resultados de pesquisa.

Obrigações de conformidade

Obrigações específicas para apoiar o cumprimento da legislação nacional ou requisitos regulatórios da parte contratante que fornece recursos genéticos, e obrigações contratuais refletidas em termos mutuamente acordados, são uma inovação significativa do Protocolo de Nagoya.

As partes contratantes devem:

• Tomar medidas, desde que os recursos genéticos utilizados dentro de sua jurisdição tenham sido acessados ​​de acordo com o consentimento prévio informado, e que termos mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, conforme exigido por outra parte contratante;
• Cooperar em casos de alegada violação dos requisitos de outra parte contratante;
• Incentivar disposições contratuais sobre resolução de disputas em termos mutuamente acordados;
• Garantir que haja uma oportunidade para buscar recurso em seus sistemas jurídicos quando surgirem disputas de termos mutuamente acordados (MAT);
• Tomar medidas em relação ao acesso à justiça;
• Monitorar o uso de recursos genéticos depois de saírem de um país, designando pontos de controle eficazes em cada estágio da cadeia de valor: pesquisa, desenvolvimento, inovação, pré-comercialização ou comercialização.

Países parte do tratado

País	Assinatura	Aprovação (AA), Aceitação (A), adesão (a), Ratificação (R)
Afeganistão		6 de junho de 2018 (a)
Albânia		29 de janeiro de 2013 (a)
Argélia	2 de fevereiro de 2011
Angola		6 de fevereiro de 2017 (a)
Antígua e Barbuda	28 de julho de 2011	12 de dezembro de 2016
Argentina	15 de novembro de 2011	9 dedezembro de 2016
Austrália	20 de janeiro de 2012
Áustria	23 de junho de 2011	20 de julho de 2018
Bangladesh	6 de setembro de 2011
Bélgica	20 de setembro de 2011	9 de agosto de 2016
Benim	28 de outubro de 2011	22 de janeiro de 2014
Bielorrússia		26 de junho de 2014 (a)
Bolívia		6 de outubro de 2016 (a)
Botswana		21 de fevereiro de 2013 (a)
Brasil	2 de fevereiro de 2011
Bulgária	23 de junho de 2011	11 de agosto de 2016
Burquina Fasso	20 de setembro de 2011	10 de janeiro de 2014
Burundi		3 de julho de 2014 (a)
Cabo Verde	26 de setembro de 2011
Camarões		30 de novembro de 2016 (a)
Camboja	11 de fevereiro de 2012	19 de janeiro de 2015
Chade	31 de janeiro de 2012	11 de outubro de 2017
China		8 de junho de 2016 (a)
Colômbia	2 de fevereiro de 2011

Comores, Costa do Marfim, Dinamarca, Egito, Etiópia, União Europeia, Fiji, Gabão, Gâmbia, Guatemala, Guiné-Bissau, Guiana, Honduras, Hungria, Índia, Indonésia, Jordânia, Quênia, Laos, Madagascar, Ilhas Maurício, México, Estados Federados da Micronésia, Mongólia, Moçambique, Mianmar, Namíbia, Níger, Noruega, Panamá, Peru, Ruanda, Samoa, Seicheles, África do Sul, Espanha, Sudão, Suíça, Síria, Tadjiquistão, Uganda, Uruguai, Vanuatu e Vietnã.