Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
Aspeto
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada | |
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Organização | |
País | Portugal |
Sede | Almada |
Site oficial | https://almada.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Municípios de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal |
Competência | Fiscalização da legalidade de actos da Administração |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada é um Tribunal português, sediado em Almada, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.
Este Tribunal tem jurisdição territorial sobre os municípios de Almada (Sede), Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.[1]
Referências
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Tribunal Central Administrativo Sul»