Tribunal Supremo de Angola

Tribunal Supremo de Angola
Organização
Criação	1988 (36 anos)
País	Angola
Sede	Palácio da Justiça, Luanda
Composição	Até 21 juízes conselheiros, incluindo o presidente e o vice-presidente
Designação	Nomeação pelo presidente da República: Juízes conselheiros, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial Presidente e vice-presidente, dentre os mais votados pelos pares
Mandato	7 anos, não renovável
Presidente	Joel Leonardo (2019–)
Vice-presidente	Cristino Molares de Abril e Silva (2014–)
Site oficial	tribunalsupremo.ao
Jurisdição
Tipo	Instância judicial superior da jurisdição comum
Jurisdição Territorial	Território nacional

Tribunal Supremo é a mais alta instância da jurisdição comum do Poder Judiciário de Angola. É um dos quatro tribunais superiores do país, ao lado do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar.

História

O Tribunal Supremo foi criado em 1988, com o advento da Lei n.º 18/88, que estabeleceu o Sistema Unificado de Justiça. Antes disso, o Tribunal da Relação de Luanda atuava como instância máxima do país, desde sua independência em 1975.

Atribuições e garantias

De acordo com a Constituição de Angola, o Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum, com jurisdição em todo o território nacional. A Lei Orgânica prevê que o tribunal "é independente e imparcial, estando apenas sujeito à Constituição e à Lei", contando com autonomia financeira e administrativa. Neste sentido, elabora os regimentos internos, aprova a proposta de seu orçamento anual e estipula seu quadro de pessoal.

A corte conhece e decide os processos de destituição do presidente da República pelos crimes de traição à pátria, espionagem, suborno, peculato, corrupção, hediondos e violentos. O tribunal, no entanto, só possui competência para julgar o presidente após o processo receber o apoio de dois terços dos integrantes da Assembleia Nacional. Também julga os ministros, vice-ministros e secretários de Estado por crimes cometidos tanto no exercício do cargo quanto fora dele.

Organização e funcionamento

Estrutura do Tribunal Supremo

O Tribunal Supremo é composto por três órgãos: o presidente, o plenário e as câmaras. Há quatro câmaras: Criminal; Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro; Trabalho; e Família, Sucessões e Menores. As câmaras são comandadas por um presidente e sua composição é determinada pelo plenário, de acordo com proposta do presidente do Tribunal. O plenário é formado por todos os juízes conselheiros que integram as câmaras, só podendo funcionar com a presença da maioria absoluta dos magistrados em exercício. Dentre suas atribuições, o plenário julga conflitos de competência das câmaras, uniformização da jurisprudência e pedidos de extradição de cidadãos estrangeiros.

A sede do Tribunal Supremo localiza-se no Palácio da Justiça, na cidade de Luanda, capital da Angola. Inaugurado em 2012, o Palácio abriga ainda o Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça. Em 2013, o quadro de pessoal do Tribunal Supremo era de 486 funcionários. Naquele ano, as despesas correntes da corte foram calculadas em 1,650 bilhão de kwanzas.

Magistrados

Juízes conselheiros em sessão de julgamento no Tribunal Supremo, em 2019

Os magistrados do Tribunal Supremo são conhecidos como juízes conselheiros. São nomeados pelo presidente da República, de acordo com lista formulada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. O presidente também designa o presidente e o vice-presidente da corte, escolhido entre os três candidatos mais votados pelos pares para o respectivo cargo. Há um limite de 21 magistrados, incluindo o presidente e o vice-presidente. Os mandatos são de 7 anos, sem possibilidade de renovação. Quando expirado o mandato, o presidente e vice permanecem no cargo até a posse de seus sucessores.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, um terço de seus assentos são reservados a advogados, docentes universitários e outros juristas "de mérito." A mesma lei estabelece seis requisitos de nomeação: a nacionalidade angolana, licenciatura em direito há pelo menos 15 anos, a idade mínima de 35 anos, a não-condenação por crime doloso punível com pena de prisão maior, a idoneidade moral e a ausência de sanção por infração disciplinar grave.

Os juízes conselheiros são inamovíveis, isto é, não podem ser demitidos, transferidos, promovidos, suspensos ou reformados senão conforme estabelecido pela Constituição ou pela legislação. Quando no exercício do cargo, os integrantes do Tribunal não podem desempenhar nenhuma outra função pública ou privada, salvo o exercício da docência ou pesquisa científica. Também não podem realizar atividades político-partidárias, vedando-se filiações a partidos ou associações políticas. Ao Conselho Superior da Magistratura Judicial compete a avaliação semestral do desempenho profissional dos magistrados, assim como a responsabilidade por avaliar e impôr eventuais medidas disciplinares.

Composição

Em maio de 2020, o Tribunal Supremo possuía a seguinte composição:

Magistrado	Ano de nomeação	Presidente
Joel Leonardo (presidente)	2019	João Lourenço
Cristino Molares de Abril e Silva (vice-presidente)	2014	José Eduardo dos Santos
Teresa Francisco da Rosa Buta (presidente da Câmara do Trabalho)	2013	Santos
Joaquina F. B. Ferreira do Nascimento (presidente da Câmara do Cível)	2005	Santos
Agostinho Santos	2016	Santos
Anabela Mendes Vidinhas	2018	Lourenço
Aurélio Simba	2018	Lourenço
Daniel Modesto	2015	Santos
Domingos Mesquita	2016	Santos
Efigênia Lima	2015	Santos
João da Cruz Pitra	2013	Santos
João Pedro Kinkani Fuantoni	2018	Lourenço
José Martinho Nunes	2013	Santos
Miguel Correia	2013	Santos
Manuel Dias da Silva	2013	Santos
Miguel Correia	2015	Santos
Norberto Moisés Moma Capeça	2018	Lourenço
Norberto Sodré	2016	Santos
Teresa Marçal	2013	Santos

Bibliografia

• Agostinho, Issau (2018). Angola: formação e democratização do Estado. Roma: Edizioni Nuova Cultura. 232 páginas. ISBN 9788833650630. Consultado em 20 de maio de 2020 

Ligações externas

• tribunalsupremo.ao, site oficial