Usuária:Amgauna/Legislacao
Legislação (Pessoa Física)
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Observação: No Brasil o pai e a mãe são os responsáveis legais das crianças e do pai idoso e da mãe idosa. A legislação que criou isso foi o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi o Estatuto da Juventude, e foi o Estatuto do Idoso. Essa lei do Estatuto tem código penal embutido nele. Todas as pessoas que maltratarem as crianças, e maltratarem as pessoas idosas, o caso entra como prioridade dentro da justiça. E se o juiz de vara criminal analisar o problema de maus tratos e julgar como grave: a pessoa que maltratou crianças ou idosos pode ir para a prisão.
- PESSOAS ADULTAS (maior de 18 anos)
- Constituição do Brasil
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
- Constituição da República Federativa do Brasil (PDF download) https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
- Camara dos Deputados - Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Publicação Original http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html
- A Constituição Federal. A atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br/conheca-a-presidencia/acervo/constituicao-federal
- Senado Federal - Constituição do Brasil - Artigo Quinto - Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016) https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_5_.asp
- Códigos - Portal de Legislação Brasil http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/codigos-1
- Código Civil Brasileiro - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art2045
- Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
- Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
- Código Processual Penal (CPP) DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
- Código de Processo Penal (CPP) - Senado Federal (PDF download) http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529749/codigo_de_processo_penal_1ed.pdf
- Código de Defesa do Consumidor (CDC) - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
- Constituição do Brasil
- MULHERES
- Lei Maria da Penha - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
- Lei Maria da Penha - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Camara dos Deputados (PDF download) https://www.cairu.br/biblioteca/arquivos/Direito/lei_maria_penha.pdf
- Violência contra a Mulher - Legislação Nacional e Internacional https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121937941/violencia-contra-a-mulher-legislacao-nacional-e-internacional
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 de 7 de agosto de 2006 (Jusbrasil) https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06
- Sobre a ONU Mulheres – ONU Mulheres - Direitos humanos internacionais das mulheres http://www.onumulheres.org.br/onu-mulheres/sobre-a-onu-mulheres/
- Documentos de referência – ONU Mulheres http://www.onumulheres.org.br/onu-mulheres/documentos-de-referencia/
- ONU Mulheres | ONU Brasil https://nacoesunidas.org/agencia/onumulheres/
- ONU diz que falta investimento para implementar leis contra violência de mulheres https://nacoesunidas.org/onu-diz-que-falta-investimento-para-implementar-leis-contra-violencia-de-genero-no-brasil/
- Direitos das mulheres estão sob risco no mundo todo - ONU Brasil https://nacoesunidas.org/direitos-das-mulheres-estao-sob-risco-no-mundo-todo-dizem-especialistas-da-onu/
- ONU Mulheres manifesta preocupação com processo de revisão da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) https://nacoesunidas.org/onu-mulheres-manifesta-preocupacao-com-processo-de-revisao-da-lei-maria-da-penha/
- Gênero e Mulheres, Paz e Segurança - Instituto Igarapé https://igarape.org.br/wp-content/uploads/2018/03/2018-03-29-v3-Manual-Treinamento-Mulheres-web-H.pdf
- IDOSOS (pessoas a partir dos 60 anos de idade)
- Estatuto do Idoso - LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (regulamenta os direitos da pessoa idosa a partir de 60 anos e impõem penalidades a quem desobedecer a lei em vigor. Por essa lei em vigor os filhos são os responsáveis legais pela saúde e bem estar do pai e da mãe idosos) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm
- Art. 1º - É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
- Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- Estatuto do Idoso - LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (regulamenta os direitos da pessoa idosa a partir de 60 anos e impõem penalidades a quem desobedecer a lei em vigor. Por essa lei em vigor os filhos são os responsáveis legais pela saúde e bem estar do pai e da mãe idosos) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm
- DEFICIENTES
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (regulamenta os direitos da pessoa com deficiência e impõe penalidades a quem desobedecer a lei em vigor) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
- ADOLESCENTES E JOVENS (idade entre 15 anos até 29 anos)
- Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. (regulamenta os direitos da pessoa com idade entre 15 anos até 29 anos e impõe penalidades a quem desobedecer a lei em vigor. Por essa lei em vigor o pai e a mãe da criança são os responsáveis legais pela saúde, educação e o bem estar do adolescente com idade de 15 anos até 18 anos.) http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
- Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
- § 1º - Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
- § 2º - Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
- Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
- Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. (regulamenta os direitos da pessoa com idade entre 15 anos até 29 anos e impõe penalidades a quem desobedecer a lei em vigor. Por essa lei em vigor o pai e a mãe da criança são os responsáveis legais pela saúde, educação e o bem estar do adolescente com idade de 15 anos até 18 anos.) http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
- CRIANÇAS (idade 0 até 15 anos)
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil) (regulamenta os direitos da pessoa com idade entre 0 anos até 15 anos e impõe penalidades a quem desobedecer a lei em vigor. Por essa lei em vigor o pai e a mãe da criança são os responsáveis legais pela saúde, educação e o bem estar da criança com idade entre 0 até 15 anos.)
- CRIANÇAS - Organização das Nações Unidas (ONU)
- «Página da UNICEF» (em espanhol)
- Convention on the Rights of the Child da United Nations Human Rights (OHCHR) (ONU)
- Convention on the Rights of the Child da UNICEF (ONU)
- PDF Convention on the Rights of the Child da UNICEF (ONU)
- Convention on the Rights of the Child da Wikipédia (inglês)
PORTUGAL
- Constituicao da Republica Portuguesa (Portugal) (Google Books) https://books.google.com.br/books?id=-jYeBQAAQBAJ&pg=PT25&lpg=PT25&dq=lei+inform%C3%A1tica++Portugal&source=bl&ots=Oq8xJrGh47&sig=RTlV5Ea8d8gHDVVQS8da-okX3dg&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwizp9_OusPeAhXFf5AKHWt5Aic4FBDoATAIegQIABAB
- Código Civil de Portugal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pela Decreto-Lei nº 329-A/1995, de 12/12/1995) http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=200240
Legislação (Governo Transparente)
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Observação: No Brasil uma lei federal = lei nacional = lei que foi criada e assinada pelo Presidente do Brasil. No Brasil uma lei federal (nacional) tem peso maior que uma lei criada pelo governo estadual e uma lei criada pelo governo municipal, e tem poder de REVOGAR (vetar e anular) qualquer lei criada pelo governo estadual e pelo governo municipal. O governo estadual e o governo municipal tem a obrigação de obedecer a legislação do governo federal em vigor = legislação nacional (lei nacional em vigor) = legislação do Presidente da República do Brasil. Uma lei pode ser muito velha e pode ser muito antiga, mas se essa lei antiquada não foi REVOGADA, essa lei antiquada está em vigor.
Observação: A legislação Brasil Transparente, são diversas leis que estão em vigor no Brasil, são leis federal (leis nacional), que foram criadas por diversos Presidentes do Brasil, anos atrás desde a década de 90 (fim do Regime Militar no Brasil). E essa legislação Brasil Transparente (lei em vigor) todas as empresas do governo federal, todas as empresas do governo estadual e todas as empresas do governo municipal tem a obrigação de obedecer. Desde a década de 90 (fim da Ditadura Militar no Brasil, o Brasil = Governo Transparente).
- LEGISLAÇÃO BRASIL COM INFORMAÇÕES TRANSPARENTES
- LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do Art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
- Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
- I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
- II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
- Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
- IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
- V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
- II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
- III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
- V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
- VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
- VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
- VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
- IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Art. 5º - É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do Art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- PORTAL BRASIL TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
- Brasil acesso às informações = http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao
- Brasil Transparência Pública / Brasil Transparente = http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/o-programa
Legislação (Direito Autoral)
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- Direito Autoral Brasileiro - LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm
- Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
- Gestão Coletiva de Direito Autoral - DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015. Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8469.htm
- Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
- Direito Autoral Brasileiro (Código Penal) - LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/LEIS/2003/L10.695.htm
- Direito Autoral Brasileiro (lei revogada) - LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L5988.htm
- Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Jusbrasil) https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92175/lei-de-direitos-autorais-lei-9610-98
- DIREITOS AUTORAIS - Planalto regulamenta lei sob questionamento no Supremo - Decreto permite que Ministério da Cultura habilite entidades a recolher direitos autorais (Jota Info Justiça) https://www.jota.info/justica/planalto-regulamenta-lei-sob-questionamento-no-supremo-03072015
- Secretaria de Inovação da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) - Legislação de Propriedade Intelectual - http://sinova.ufsc.br/legislacao/legislacao-propriedade-intelectual/
- Ministério da Cultura - Lei de direito autoral preocupa o Planalto - O recado do Palácio do Planalto é claro: o MinC (Ministério da Cultura) precisa, com urgência, desvencilhar-se da "agenda negativa". http://www.cultura.gov.br/por-dentro-do-ministerio/-/asset_publisher/dhdgdV8fiG9W/content/lei-de-direito-autoral-preocupa-o-planalto-437148/10883?redirect=http%3A%2F%2Fwww.cultura.gov.br%2Fpor-dentro-do-ministerio%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_dhdgdV8fiG9W%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D1%26_101_INSTANCE_dhdgdV8fiG9W_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_dhdgdV8fiG9W_keywords%3D%26_101_INSTANCE_dhdgdV8fiG9W_delta%3D20%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_dhdgdV8fiG9W_cur%3D69%26_101_INSTANCE_dhdgdV8fiG9W_andOperator%3Dtrue
- Camara dos Deputados - Legislação Informatizada - LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Lei dos Direitos Autorais (1998) http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-norma-pl.html
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
CREATIVE COMMONS (Licenças internet de Direito Autoral)
- Creative Commons license = Licenças Creative Commons e Wikipédia:Permissões
- Creative Commons (inglês) e Creative Commons license (inglês)
- Brazil: Creative Commons license CC BY 2.0 br = https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/br/deed.en
- Brazil: Creative Commons license CC BY 2.5 br = https://creativecommons.org/licenses/by/2.5/br/deed.en
- Brazil: Creative Commons license CC BY 3.0 br = https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/deed.en
- Copyright Week: O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil?
- Creative Commons Copyright Reform (inglês)
BRASIL / PORTUGAL / UNIÃO EUROPÉIA
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (ONU) (1886)
- Signatários Da Convenção De Berna - Lista Dos 164 Países Signatários Da Convenção De Berna https://br.copyright-house.com/copyright/convencao-de-berna-paises.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm
- Convenção de Berna - Direitos autorais - Senado Federal (PDF download) https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/514022/001046267_Direitos_autorais_4ed.pdf
- Guia da Convençao de Berna relativa à Protecção das Obras Lieterárias e Artísticas - WIPO (PDF download) http://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/copyright/615/wipo_pub_615.pdf
- Países Convenção de Berna https://pt.copyrighthouse.org/paises-convencao-de-berna
- Convenção de Berna - JusBrasil https://www.jusbrasil.com.br/topicos/549888/convencao-de-berna
- Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas https://www.io.gov.mo/pt/legis/int/rec/99
- Convenção de Berna — ICNF http://www2.icnf.pt/portal/pn/biodiversidade/ei/berna
- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (PGR) - Ministério Público de Portugal http://www.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-berna-para-proteccao-das-obras-literarias-e-artisticas-acto-de-paris-0
- Convenção_da_União_de_Berna de 1886
- Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial: (1883)
- Decreto nº 1263/1994 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdf
- Decreto nº 635/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0635.htm
- Decreto nº 1263/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1263.htm
- Convenção de Paris de 1883
- Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS/APDIC (OMC)
- Legislação Básica Sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos:
- Lei nº 9.610 de 19/02/2013, com as alterações da Lei 12.853 de 14/08/2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
- Lei nº 9.609 de 19/02/1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
- Lei nº 6.533 de 24/05/1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
- Legislação Básica Sobre Propriedade Industrial:
- Lei nº 9.279 de 14/05/1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm
- Lei nº 9.456 de 25/04/1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm
- Lei nº 11.484 de 31/05/2007 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm
- Lei nº 10.973 de 2/12/2004 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
- Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Infração (Abuso) da Ordem Econômica:
- Lei nº 12.529, de 30/11/2011 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art127
- Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e da Proteção e Acesso ao Conhecimento�Tradicional Associado:
- Lei nº 13.123 de 20/05/2015 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm
- Marco Civil da Internet:
- Lei nº 12.965 de 23/04/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- Decreto nº 8.711 de 14/04/2016 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8711.htm
Legislação (Profissão de Designer)
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- LEI Nº 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13369.htm
- 31/08/2017 - Projeto regulamenta profissão de Designer - Portal Camara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/541946-PROJETO-REGULAMENTA-PROFISSAO-DE-DESIGNER.html
- 2017 - Projeto de lei nº 6.808, de 2017 - Câmara dos Deputados (PDF download) http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9BA79FA08645759411609D7B07E53216.proposicoesWebExterno1?codteor=1525250&filename=Avulso+-PL+6808/2017
- Regulamentação da profissão de Design no Brasil (Portal Design Brasil) https://www.designbrasil.org.br/tag/regulamentacao/
- 15/05/2018 - Entenda o Projeto de lei que regulamenta a profissão de Designer https://designculture.com.br/entenda-o-projeto-de-lei-que-regulamente-a-profissao-de-designer-grafico
- Precisamos falar sobre a Regulamentação do Designer Gráfico no Brasil (Portal Design Culture) https://designculture.com.br/precisamos-falar-sobre-a-regulamentacao-do-designer-grafico-no-brasil
- 09/05/2017 - Projeto de Lei quer regulamentar a profissão de Designer Gráfico no Brasil (Portal Publicitários Criativos) https://www.publicitarioscriativos.com/projeto-de-lei-quer-regulamentar-a-profissao-de-designer-grafico-no-brasil/
- 06/05/2017 - Projeto de Lei regulamenta profissão de Design Gráfico no Brasil http://folharj.com.br/2017/05/06/projeto-de-lei-regulamenta-profissao-de-designer-grafico-brasil/
- 29/03/2017 - Profissão de designer de interiores é regulamentada pela Lei (Portal Casacor) https://casacor.abril.com.br/profissionais/e-sancionada-a-lei-que-reconhece-a-profissao-de-designer-de-interiores/
- Regulamentação (ABD) - Associação Brasileira de Designers de Interiores (Associação de Designers Brasil) http://www.abd.org.br/novo/regulamentacao.asp
- 13/12/2016 - Sancionada lei que reconhece a profissão de designer de interiores https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/13/sancionada-lei-que-reconhece-a-profissao-de-designer-de-interiores
Legislação/Fiscalização (Profissional) (Brasil-Portugal)
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A legislação definitiva relativo a profissão de Analista de Sistemas, é um problema que existe desde a década de 90. Tem empresas que tem interesse em essa lei não existir e não entrar em vigor para poder pagar baixos salários aos estudantes de informática e aos profissionais de informática. E as pessoas de outras áreas profissionais e que estão trabalhando em cargos da área de tecnologia também tem interesse em essa lei da profissão do Analista de Sistemas não entrar em vigor. Essa lei do Analista de Sistemas está na fase de projeto de lei (estudo de lei, não é lei em vigor ainda) ha dezenas de anos no Brasil. Não sei se em Portugal também existe um problema parecido.
Em 2000 ou 2003 o Conselho Federal de Administração (CFA) e o Conselho Regional de Administração (CRA) começou a puxar esse problema da legislação da profissão do Analista de Sistemas para dentro dele, e passou a fazer o cadastro de todas as Universidades que tem cursos da área de Administração e cursos da área de Tecnologia da Informação, e passou a fazer o cadastro dos alunos desses cursos de nível superior, e passou também a fazer o cadastro do certificado de conclusão de cursos de nível superior de diversas áreas de administração, e o cadastro do certificado de conclusão de cursos de nível superior de tecnologia no qual o aluno estudou também alguma disciplina (matéria) da área de administração, e aqueles que concluiu cursos Tecnólogos da área de administração e tecnologia também passou a fazer o cadastro. E no ensino médio (antigo segundo grau técnico) os alunos que concluíram o curso de Técnico de Administração ele também faz o cadastro do certificado de conclusão do curso.
O CRA faz o cadastro de alunos, faz o cadastro de profissionais técnicos e faz o cadastro das empresas que trabalham dentro das áreas que ele faz a fiscalização. Para os profissionais cadastrados com curso superior concluído, o CRA faz a emissão de uma carteira de identidade profissional definitiva que tem validade federal (é valida em todos os estados do Brasil).
Para os estudantes o CRA faz a emissão de uma carteira de identidade profissional provisória que só tem validade enquanto a pessoa é um estudante, enquanto a pessoa está cursando um curso superior. Existe legislação em vigor que obriga as empresas que trabalham em determinadas áreas profissionais a ter dentro do seu quadro de funcionários: um funcionário com a carteira de identidade profissional definitiva em vigor.
No Brasil as pessoas que trabalham nos cargos de Administrador, nos cargos de Contador ou Auditor Contábil, no cargo de Economista (no Brasil esse profissional costuma trabalhar em empresas de grande porte (ou de porte médio) e as vezes junto com o Contabilista.
E para a pessoa poder ocupar o cargo de Administrador (a pessoa tem que ter concluído o curso superior de Administração), e quem trabalha em área de administração e não tem o curso superior completo e concluído, somente pode ocupar o cargo de auxiliar de administração.
E para a pessoa poder ocupar o cargo de Contador e auditor Contábil (a pessoa tem que ter concluído o curso superior de Ciências Contábeis) e quem trabalha na área de contabilidade e não tem o curso superior de ciências contábeis completo e concluído, somente pode ocupar o cargo de auxiliar de contabilidade.
Quem estiver trabalhando de forma ilegal na área de administração e na área de contabilidade a consequência disso pode ser a falência de alguma empresa. E em 2014, 2015, 2016, 2017 várias empresas faliram no Brasil.
Existe código penal em vigor no Brasil, caso uma pessoa no cargo de Administrador, cargo de Contador, cargo de Auditor Contábil, estejam trabalhando de forma ilegal no Brasil, ou uma empresa da área de administração ou da área de contabilidade estejam trabalhando de forma ilegal, essas pessoas ou empresas podem ser responsabilizadas criminalmente por estar fazendo o trabalho ilegalmente e podem ser multadas também.
Existe o código penal em vigor no Brasil, caso a pessoa ou a empresa que faz o trabalho ilegal causar a morte (causar o falecimento) de outras pessoas como consequência desse trabalho ilegal, o crime pode ser enquadrado como crime hediondo pelo juiz criminal, pode ser se houve vários falecimentos (mortes) como consequência do trabalho feito de forma ilegal. Em 2017 e 2018 várias pessoas foram presas no Brasil por estarem trabalhando ilegalmente em área médica, e a consequência disso foi diversas mulheres falecerem no Rio de Janeiro e em São Paulo. Depois eu vou olhar a legislação da área médica e ver se ela existe aqui dentro da Wikipédia.
Quem tem o maior interesse do texto da legislação sumir e do texto da fiscalização sumir de dentro de artigos na Wikipédia, são as pessoas que querem continuar a trabalhar ilegalmente e são as empresas que querem continuar a fazer o trabalho ilegalmente, mas isso aqui no Brasil já teve consequências em 2015, em 2016, em 2017, em 2018. Várias mulheres já faleceram nas mãos de pessoas que estão trabalhando ilegalmente em área médica dentro de clinicas médicas. E várias empresas já faliram no Brasil antes de concluir os 12 meses ou 24 meses de atividade.
Alguns anos atrás aqui dentro da Wikipédia o texto da regulamentação das profissões, estavam junto com a informação das leis que estão em vigor, e tinha também a informação de quem é o responsável pela fiscalização da profissão e da empresa que trabalha na área profissional. Esta semana eu já olhei diversas páginas da Wikipédia (de diversas profissões) e notei que tem várias informações importantes faltando.
Tem profissões que para a pessoa trabalhar na área tem que ter o curso superior dessa área profissional completo e concluído. Não ter o curso completo e concluído, isso pode causar muitas complicações depois. Sem o curso completo e concluído o trabalho que faz na empresa pode ser enquadrado como ilegal. Para o trabalho não ser ilegal tem que existir um profissional com curso completo e concluído (dentro da área profissional) trabalhando junto na empresa. O trabalho ilegal tem consequências: empresas falirem e pessoas morrerem.
Caso alguns de vocês desconheçam, existe já tem alguns anos no Brasil e Portugal, um acordo de cooperação profissional, entre profissões que tem regulamentação com legislação em vigor, entre profissões que tem carteira de identidade em vigor emitida por órgão de fiscalização no Brasil e Portugal, que exige a conclusão de curso de nível superior para determinada pessoa poder trabalhar. Determinadas profissões tem legislação própria em vigor, e determinadas profissões tem código penal próprio em vigor, e determinadas profissões tem fiscalização dupla (Brasil-Portugal) porque determinados profissionais podem trabalhar no Brasil e podem trabalhar em Portugal também.
Esse acordo de cooperação profissional Brasil-Portugal existe para várias profissões que são regulamentadas no Brasil e em Portugal, quando essas profissões tem em comum legislação própria e tem em comum a carteira de identidade profissional emitida pelo órgão de fiscalização do Brasil e de Portugal. Tem profissões que podem trabalhar no Brasil e em Portugal também. Quando isso ocorre a fiscalização é dupla (Brasil-Portugal) e os órgãos de fiscalização da profissão olham as leis em vigor no Brasil e olham as leis em vigor em Portugal também. Isso existe já tem dezenas de anos no Brasil e Portugal, por isso é total errado apagar a informação relativo a fiscalização das profissão que tem regulamentação legal e que tem a carteira de identidade profissional com validade no Brasil e em Portugal também. Ana Gauna (discussão) 16h58min de 9 de novembro de 2018 (UTC)
E eu acho total errado vocês brasileiros, ficarem apagando as informações no que se refere a Portugal, e querer escrever somente as informações no que se refere ao Brasil. Este projeto Wikipédia idioma português está dentro de um servidor web localizado em PORTUGAL, e a legislação que isto obedece não é a do BRASIL é a legislação da UNIÃO EUROPÉIA. Caso algum de vocês não sabiam disso, eu sei disso já tem vários anos. E eu acho total errado vocês ficar apagando a informação relativo a fiscalização das profissões que tem regulamentação com legislação em vigor Brasil-Portugal com carteira de identidade profissional em vigor em Brasil e Portugal. Vários brasileiros que tem a carteira de identidade profissional definitiva em vigor podem trabalhar legalmente no Brasil e podem trabalhar legalmente em Portugal também. Quem é ilegal na profissão é quem trabalha mas não tem o curso superior completo e concluído e não tem a carteira de identidade profissional emitida pelo órgão de fiscalização da profissão. Ana Gauna (discussão) 16h58min de 9 de novembro de 2018 (UTC)
Em 2015, 2016, 2017, 2018 várias empresas já faliram e o provável culpado é isso ter pessoas trabalhando ilegal em empresas. E nessa época também já morreram diversas mulheres nas mãos de pessoas trabalhando ilegal em clinicas ilegal. Eu sou adulta, eu olho leis em vigor. Quem não quer textos relativo a fiscalização de determinadas profissões é quem é ilegal e faz o trabalho de forma ilegal. A consequência disso de excluir a informação relativo a legislação em vigor que tem fiscalização em vigor, isso pode prejudicar os brasileiros que estão em Portugal trabalhando, ou prejudicar os portugueses que estão aqui no Brasil trabalhando. Ana Gauna (discussão) 16h58min de 9 de novembro de 2018 (UTC)
- Tratados e Acordos entre Portugal e Brasil
- Portugal | Ministério da Justiça | Acordo de cooperação profissional Brasil-Portugal
- Acordo sobre contratação recíproca de trabalhadores
- Atos assinados por ocasião da XII Cimeira Brasil-Portugal
- Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil - Euro Dicas
- Decreto nº 3.927 de 19 de Setembro de 2001. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
Legislação (Lei de Informática)
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- LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Brasil)
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
- Legislação sobre dados no Brasil https://brasilpaisdigital.com.br/saiba-mais/legislacao-sobre-dados-no-brasil/
- 2018 - A proteção de dados pessoais no Brasil: Breve histórico do direito comparado até a atual realidade brasileira (Portal Âmbito Jurídico) http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18241&revista_caderno=17
- 19/09/2018 - LGPD: 10 pontos para entender a nova lei de proteção de dados no Brasil. Próximos meses dever ser de muitas dificuldades e planejamento dentro das corporações brasileiras (Computerworld) https://computerworld.com.br/2018/09/19/lgpd-10-pontos-para-entender-a-nova-lei-de-protecao-de-dados-no-brasil/
- 21/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil: entenda como ela vai te beneficiar (CanalTech) https://canaltech.com.br/juridico/lei-geral-de-protecao-de-dados-no-brasil-entenda-como-ela-vai-te-beneficiar/
- 15/08/2018 - Saiba o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Novo marco legal para a privacidade no Brasil passa a valer daqui a 18 meses. (Folha de São Paulo) https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/saiba-o-que-muda-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais.shtml
- 15/08/2018 - O Brasil tem uma lei de proteção de dados. O que muda agora? (Gizmodo Brasil) https://gizmodo.uol.com.br/o-brasil-agora-tem-uma-lei-de-protecao-de-dados-o-que-muda-agora/
- 14/08/2018 - Proteção de dados pessoais se torna lei no Brasil com veto a "xerife" (UOL Tecnologia) https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/08/14/temer-sanciona-lei-brasileira-de-protecao-de-dados-pessoais-tire-duvidas.htm
- 10/08/2018 - O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil. Se aprovada, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais irá finalmente fazer o Brasil ter uma legislação específica para proteger as informações dos cidadãos (Tecnoblog) https://tecnoblog.net/250718/lei-geral-protecao-dados-brasil/
- LEI DE INFORMÁTICA (Brasil)
- 13/06/2018 - Portaria que regulamenta aplicação de recursos da Lei de Informática http://teletime.com.br/13/06/2018/portaria-que-regulamenta-aplicacao-de-recursos-da-lei-de-informatica-esta-em-consulta-publica/
- 16/05/2018 - SENADO APROVA MP QUE ALTERA LEI DE INFORMÁTICA (telesintese) http://www.telesintese.com.br/senado-aprova-mp-que-altera-lei-de-informatica/
- Lei de Informática: Incentivos Fiscais para Pesquisa e Desenvolvimento https://leidainformatica.com/
- Todas as informações sobre a Lei de Informática https://leidainformatica.com/
- 2018 - Incentivos fiscais - P&D - Tecnologia da informação, comunicação e inovação - Alterações - Conversão da MP nº 810 - Lei nº 13.674/2018 (Portal PWC Brasil) https://www.pwc.com.br/pt/sinopse-legislativa/tributarias/incentivos-fiscais-pd-tecnologia-informacao-comunicacao-inovacao-alteracoes.html
- 11/05/2017 - Camara dos Deputados - Governo estuda alternativas à Lei de Informática, condenada pela OMC http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/534388-GOVERNO-ESTUDA-ALTERNATIVAS-A-LEI-DE-INFORMATICA,-CONDENADA-PELA-OMC.html
- 11/05/2017 - Mudança de Lei de Informática terá que ser feita até primeiro trimestre de 2018, diz Itamaraty (Teletime) http://teletime.com.br/11/05/2017/mudanca-de-lei-de-informatica-tera-que-ser-feita-ate-primeiro-trimestre-de-2018-diz-itamaraty/
- 11/05/2017 - BRASIL TERÁ QUE MUDAR RADICALMENTE POLÍTICA INDUSTRIAL DA LEI DE INFORMÁTICA, SUGERE ITAMARATY (Telesintese) http://www.telesintese.com.br/brasil-deve-perder-na-omc-e-tera-que-mudar-lei-de-informatica-no-primeiro-trimestre-de-2018/
- 03/12/2016 - Os efeitos colaterais da Lei de Informática - ISTOÉ DINHEIRO https://www.istoedinheiro.com.br/noticias/mercado-digital/20091021/efeitos-colaterais-lei-informatica/11861
- LEI DA CONSULTA A BANCO DE DADOS (Consumidor Positivo - Serasa/SPC)
- LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12414.htm
- Art. 1º - Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC) - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
- LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12414.htm
- LEI DO E-COMMERCE (Brasil)
- Lei do E-commerce Brasileiro - DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm
- 14/12/2017 Novas regras para divulgação de preços no e-commerce entram em vigor http://tribunadoplanalto.com.br/2017/12/24/novas-regras-para-divulgacao-de-precos-no-e-commerce-entram-em-vigor/
- Confira o que mudou nas leis de e-commerce (DCG) https://www.dcg.com.br/blog/noticias/confira-o-que-mudou-nas-leis-de-e-commerce/
- 21/09/2015 - Direito do e-Consumidor (EZ Commerce) https://www.ezcommerce.com.br/blog/ez-school-2/direito-do-consumidor-de-e-commerce/
- 17/09/2013 - A regulamentação do E-Commerce (Decreto Lei nº 8.078/2013 - E-Commerce Brasil) https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/regulamentacao-commerce-decreto-7-9622013-nao-obrigatoria-vendas-internet/
- 8 Requisitos para um e-commerce juridicamente legal (Portal E-Commerce Brasil) https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/8-requisitos-commerce-juridicamente-legal/
- 21/06/2016 - Empreendedor, fique esperto e conheça as regras legais para seu e-commerce https://blog.minnisell.com/empreendedor-fique-esperto-e-conhe%C3%A7a-as-regras-legais-para-seu-ecommerce-805a54bbcd68
- breve análise dos princípios e garantias do marco civil da internet http://www.periodicos.letras.ufmg.br/index.php/anais_linguagem_tecnologia/article/view/12156
- MARCO CIVIL DA INTERNET (Brasil)
- LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm
- Lei do Marco Civil da Internet no Brasil (CGI.BR) https://www.cgi.br/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/
- Marco Civil da Internet - Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (PDF download) http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/18348/marco_civi_internet2ed.pdf?sequence=16
- Marco Civil da Internet — Portal da Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/fiquePorDentro/temas/marco-civil
- Marco Civil da Internet: Entenda como Ele Afeta Sua Empresa (Starti) http://www.starti.com.br/blog/marco-civil-da-internet/
- Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida (Portal Oficina da Net) https://www.oficinadanet.com.br/post/12558-o-marco-civil-da-internet-foi-aprovado-entenda-o-que-e-e-o-que-muda-na-sua-vida
- Lei 12965/14 | Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Jusbrasil) https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/117197216/lei-12965-14
- 10 jan Marco Civil da Internet: O que você precisa saber https://ostec.blog/geral/marco-civil-da-internet
- O que é o Marco Civil da Internet (Mundo Estranho - Editora Abril) https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-o-marco-civil-da-internet/
- Marco Civil da Internet. A polêmica sobre o Marco Civil (Mundo Educação) https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/marco-civil-na-internet.htm
- Marco Civil da Internet entra em vigor hoje: saiba mais sobre a lei (Editora Forum) http://www.editoraforum.com.br/noticias/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-hoje-saiba-mais-sobre-a-lei/
- MARCO CIVIL DA INTERNET: O QUE VOCÊ PRECISA SABER http://cunhapereira.adv.br/marco-civil-internet/
- BREVE ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET http://www.periodicos.letras.ufmg.br/index.php/anais_linguagem_tecnologia/article/download/12156/10380
- LEI DO SOFTWARE (Aplicativo/Programa de computador)
- Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987 - LEI DE SOFTWARE http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1987-12-18;7646
- LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
- Legislação - Programa de computador — Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/programa-de-computador/legislacao-programa-de-computador
- Lei nº 9.609/98 (Lei de Programa de Computador) - Peduti http://peduti.com.br/legislacao/software-2/lei-no-9-60998-lei-de-programa-de-computador/
- Licenciamento de Software: Risco ou Oportunidade (Direito & TI) http://direitoeti.com.br/artigos/licenciamento-de-software-risco-ou-oportunidade/
- LEI DE SOFTWARE - UERR (PDF download) https://uerr.edu.br/eepe/ieepe/gt4/gt46.pdf
- SEBRAE/SC - Legislação - Registro de Programas de computador http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=108&%5E%5E
- LEGISLAÇÃO - nit - ifsuldeminas https://nit.ifsuldeminas.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=49&Itemid=41
- Desproporcionalidade do prazo de proteção dos direitos patrimoniais https://jus.com.br/artigos/62250/desproporcionalidade-do-prazo-de-protecao-dos-direitos-patrimoniais-de-autor-de-programa-de-computador
- A eficácia da proteção jurídica concedida aos programas de computador (PUC-RS) http://conteudo.pucrs.br/wp-content/uploads/sites/11/2018/09/jocenara_trindade.pdf
- Software: direito autoral ou propriedade industrial? (eGov UFSC) http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/software-direito-autoral-ou-propriedade-industrial
- FEDERALISMO FISCAL : O caso dos programas de computador (Cosjuris) https://www.cosjuris.com/2524-2/
- O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição indevida por não detentor de direito autoral - Senado Federal (PDF download) https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/51/204/ril_v51_n204_p179.pdf
PORTUGAL
- Legislação Nacional - CNPD Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais - Lei da Proteção de Dados Pessoais (União Européia) https://www.cnpd.pt/bin/legis/leis_nacional.htm
- Legislación. Portugal. Red Iberoamericana de Protección de datos http://www.redipd.es/legislacion/portugal-ides-idphp.php
- Polícia Judiciária - Criminalidade Informática - 4Law http://www.4law.co.il/portu1.htm
- Apostila de legislação em informática (Netsoft) https://www.netsoft.inf.br/norah_si/1___Apostila_Base.pdf
- Lei nº 9.983/2000 (Crimes de Informática) - A legislação e o Direito da Informática - Internet e Informática - Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6559
- O crime de falsidade em informática http://julgar.pt/wp-content/uploads/2017/10/20171018-ARTIGO-JULGAR-O-crime-de-falsidade-inform%C3%A1tica-Duarte-Alberto-Rodrigues-Nunes.pdf
- 17/08/1991 - Portugal: Lei n° 109/1991 de 17 de Agosto de 1991 (Lei da criminalidade em informática) - WIPO http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=200065
- Nova Lei da Criminalidade Informática (revogado a Lei nº 109/2009 de 15/09/2009) - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=151&tabela=leis
- Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro de 2009) http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1137&tabela=leis
- 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática em Portugal http://www.centroatl.pt/titulos/direito/imagens/101perguntas-direito-inf-internet-excerto.pdf
- Imigrantes e Segurança Social em Portugal (Lei de informática em Portugal) (Google Books) https://books.google.com.br/books?id=ZVoxrpblPpkC&pg=PA29&lpg=PA29&dq=lei+inform%C3%A1tica++Portugal&source=bl&ots=WhMEzla4JS&sig=H-pYBU0zUzmK5PzAIH_J1RKddTk&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwi1p_DBvMPeAhXDGJAKHVN8AxA4HhDoATAAegQICBAB
- Lei contra a pirataria informática é ineficaz - Diário de Notícias https://www.dn.pt/portugal/interior/lei-contra-a-pirataria-informatica-e-ineficaz-1739889.html
Legislação (Computação/Analista de Sistemas)
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- 2018 - CRA-PA - Fiscalização - Formas e Campos de Atuação do Administrador (incluindo Analista de Sistemas e outras diversas áreas de trabalho) http://cra-pa.com.br/fiscalizacao/formas-e-campos-de-atuacao-do-administrador
- 2018 - CRA-AM - Regulamentação da profissão de Tecnólogos é pauta de reunião no CFA (Conselho Federal de Administração) http://www.craamazonas.org.br/regulamentacao-da-profissao-de-tecnologos-e-pauta-de-reuniao-no-cfa
- 2018 - CRA-BA - Registro de Tecnólogo - Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia http://www.cra-ba.org.br/Pagina/226/Registro-de-Tecnologo.aspx
- 2018 - CRA-RJ Tecnólogo, valorize-se! Inclua o seu registro na assinatura https://www.cra-rj.adm.br/tecnologo-valorize-se-inclua-o-seu-registro-na-assinatura/
- 03/07/2018 - Profissão TI: Regulamentar é preciso? (Portal Profissionais TI) https://www.profissionaisti.com.br/2018/07/profissao-ti-regulamentar-e-preciso/
- 18/07/2018 - Empresas e entidades reclamam de restrições propostas para uso de FIP na Lei de Informática (Brasil) http://www.telesintese.com.br/empresas-e-entidades-reclamam-de-restricoes-propostas-para-uso-de-fip-na-lei-de-informatica/
- 2017 - Projeto de Lei do Senado (estudo: não é lei em vigor ainda) = https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7164555&disposition=inline
- 08/02/2017 - UFMG - Regulamentação da Profissão de Informática https://homepages.dcc.ufmg.br/~bigonha/Sbc/plsbc.html
- 2017 - Regulamentações em TI no Brasil: entenda o que muda (HD Store) https://blog.hdstore.com.br/regulamentacoes-em-ti-no-brasil/
- 2017 - Camara dos Deputados - Projeto de Lei nº 6.989-a de 2017 (estudo: não é lei em vigor ainda) http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9F2DCA0BB5E42C17EE5E0BE103BF0BC3.proposicoesWebExterno1?codteor=1601152&filename=Avulso+-PL+6989/2017
- 13/11/2016 - Camara dos Deputados - Relator busca consenso para regulamentar profissões ligadas à informática: Projeto de Lei 4408/16, do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/520129-RELATOR-BUSCA-CONSENSO-PARA-REGULAMENTAR-PROFISSOES-LIGADAS-A-INFORMATICA.html
- 13/06/2016 - Temer promete levar ao Congresso projeto que regulamenta as profissões de Analista de Sistemas e Técnico de Informática (Projeto de Lei PL 5101/2016) (Computerworld Brasil) https://computerworld.com.br/2016/06/13/temer-promete-levar-ao-congresso-projeto-que-regulamenta-profissao-de-ti/
- 2016 - Projeto de Lei nº 5.101 de 2016 da Camara dos Deputados (não é lei em vigor ainda) http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=333B641342467B8501CD43174E529651.proposicoesWeb2?codteor=1455513&filename=Avulso+-PL+5101/2016
- 13/06/2016 - Projeto de lei para regulamentação da profissão de TI será levado ao Congresso https://canaltech.com.br/carreira/projeto-sobre-regulamentacao-da-profissao-de-ti-sera-levado-ao-congresso-69517/
- 28/01/2015 - Analista de Sistemas e CONFEI Conselho Federal de Informática - Descanse em Paz Projeto de Lei 607 de 2007 https://confei.wordpress.com/tag/analista-de-sistemas/
- 15/06/2013 - Regulamentação do profissional de TI: você é a favor ou contra? https://www.oficinadanet.com.br/post/10839-voce-e-a-favor-ou-contra-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti
- 03/05/2013 - Projeto de lei quer regulamentar exercício profissional de Analista de Sistemas (03/05/2013) http://tiinside.com.br/tiinside/03/05/2013/projeto-de-lei-pretende-regulamentar-exercicio-profissional-de-trabalhadores-em-informatica/
- 05//05/2011 - Normativos CONFEA Legislação - Arquivamento do Processo de Projeto de Lei CF-2657/2008 http://normativos.confea.org.br/ementas/imprimir.asp?idEmenta=46748&idTiposEmentas=&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=&buscarem=
- 17/05/2011 - Projeto de lei 607/2007: Necessário ou não? (TI Especialistas) https://www.tiespecialistas.com.br/projeto-de-lei-6072007-ignorancia-ou-perseguicao/
- (16/08/2010) - Regulamentação das profissões na área de informática (Viva o Linux) https://www.vivaolinux.com.br/artigo/Regulamentacao-das-profissoes-na-area-de-informatica
- 23/07/2010 - MEC esclarece dúvidas sobre diploma dos Tecnólogos em Tecnologia da Informação http://ogestor.eti.br/mec-esclarece-duvidas-diploma-tecnologos/
- 25/08/2009 [Off-Topic] Maldita Lei de Regulamentação está de volta! - Akita On Rails - A proposta que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas foi aprovada em 19/08/2009 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto de lei (PLS607/07), de autoria do senador Expedito Júnior, segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. http://www.akitaonrails.com/2009/08/22/off-topic-maldita-lei-de-regulamenta-o-est-de-volta
- 26/07/2009 CONJUR - Projeto de Lei quer regulamentar profissão de Analista de Sistemas https://www.conjur.com.br/2009-jul-26/projeto-lei-regulamentar-profissao-analista-sistemas
- 17/08/2009 - A favor da regulamentação da profissão de analista de sistemas http://blog.brasilacademico.com/2009/08/favor-da-regulamentacao-da-profissao-de.html
- 14/08/2008 - Lei para regulamentação da área de TI, em votação no Senado http://www.apinfo.com/itfor82.htm
- 14/09/2007 - DCC/UFRJ: Regulamentação da profissão de Informática (PDF download) http://www.dcc.ufrj.br/~jonathan/TextosCompSoc/reg-palestra%20R.Bigonha.pdf
- 2007 - Portal do Comércio - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 607 DE 2007, dispõe sobre o exercício da profissão de Analista de Sistemas (PDF download) http://www.portaldocomercio.org.br/sip/doc/projetos/09953.pdf
- 2000 - Políticas Brasileiras de Educação e Informática http://www2.ufba.br/~bonilla/politicas.htm
PORTUGAL
- Memórias das tecnologias e dos sistemas de informação (PDF download) http://www3.dsi.uminho.pt/memtsi/livros/mesa8.pdf
- Informática | Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa https://ciencias.ulisboa.pt/pt/di
- Direito de Autor em Portugal, nos PALOP, na União Europeia e nos Tratados (Books Google) https://books.google.com.br/books?id=qbW0AQAAQBAJ&pg=PT317&lpg=PT317&dq=lei+inform%C3%A1tica++Portugal&source=bl&ots=DIGVXgDlNH&sig=AtYHI4U-cj74tEKusQ_mWXgaIZM&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwi3z57at8PeAhWCFJAKHTZ1CA84ChDoATAEegQIBRAB#v=onepage&q=lei%20inform%C3%A1tica%20%20Portugal&f=false
- ORGANIZAÇÕES E SEGURANÇA INFORMÁTICA (Books Google) https://books.google.com.br/books?id=-cAjBQAAQBAJ&pg=PA22&lpg=PA22&dq=lei+inform%C3%A1tica++Portugal&source=bl&ots=rb8aJrUS8Z&sig=EO1s7PqdOMpIox_8rXQ1fQgFvw8&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwi3z57at8PeAhWCFJAKHTZ1CA84ChDoATAFegQICBAB
- Exame Informática (Portugal) - Eles não sabiam, mas foram os primeiros geeks http://exameinformatica.sapo.pt/noticias/mercados/2015-11-30-Eles-nao-sabiam-mas-foram-os-primeiros-geeks-de-Portugal
- 14/10/2016 - O (sempre mudando) guia sobre Trabalhar com TI em Portugal https://medium.com/@tiagocesar/o-sempre-mudando-guia-sobre-trabalhar-com-ti-em-portugal-21f9b0441489
- 02/11/2014 - Veja onde solicitar o reconhecimento da sua profissão em Portugal (profissões diversas) https://www.cultuga.com.br/2014/11/reconhecimento-profissao-em-portugal/
- 29/01/2017 - Como reconhecer o seu diploma em Portugal: um guia completo (profissões diversas) http://maracujaroxo.com/2017/01/29/como-reconhecer-o-seu-diploma-em-portugal-um-guia-completo/
Legislação/Fiscalização (Administração/Administrador)
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- O Conselho Federal de Administração (CFA) [1] tem sede em Brasília (Distrito Federal).
- Os Conselhos regionais de administração no Brasil (CRA) fazem o cadastro do certificado de conclusão de curso superior, e fazem a emissão da carteira de identidade profissional das pessoas, para o exercício legal da profissão de Administrador. E a legislação em vigor impõe a fiscalização em profissionais e empresas da área de administração, com punição legal àqueles que trabalharem de forma ilegal.
- Conselhos Regionais de Administração (CRA):
- Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro (CRA-RJ)[2]
- Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP)[3]
- Conselho Regional de Administração do Estado de Roraima (CRA-RR)[4]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Espirito Santo (CRA-ES)[5]
- Conselho Regional de Administração do Estado de Santa Catarina (CRA-SC)[6]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (CRA-PA)[7]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul (CRA-RS)[8]
- Conselho Regional de Administração do Estado de Roraima (CRA-RO)[9]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Amapá (CRA-AP)[10]
- Conselho Regional de Administração do Estado de Amazonas (CRA-AM)[11]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (CRA-CE)[12]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (CRA-PR)[13]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí (CRA-PI)[14]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Norte (CRA-RN)[15]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (CRA-CE)[16]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Maranhão (CRA-MA)[17]
- Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas (CRA-AL)[18]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (CRA-PR)[19]
- Conselho Regional de Administração do Estado de Sergipe (CRA-SE)[20]
- Conselho Regional de Administração do Estado do Distrito Federal (CRA-DF)[21]
- A profissão de Administrador foi regulamentada, no Brasil, em 9 de setembro de 1965 por meio da Lei nº 4.769/1965 que dispõe sobre o exercício da profissão e dá outras providências. Além da regulamentação, a Lei nº 4.769/1965 criou também o Sistema Conselhos Federal de Regionais de Administração (CFA/CRAs).[22]
- [1] Lei 4.769 (09/09/1965) (PDF download)]
- Administração Hospitalar no Brasil
- Conselho Federal de Administração (CFA) - Recuperação judicial de empresas (PDF download)
- Sistema CFA/CRA - Exercício legal da profissão de Administrador - Jubileu 50 anos (PDF download)
- CRA-PR - O papel do Administrador no mercado de trabalho
- CRA-ES - Manual do Administrador (PDF download)
- CRA-SP - O lugar do Administrador na recuperação judicial de empresas
- Falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas
- Artigo de Fernanda Paula Tondim - O Estatuto do Administrador Judicial
- A responsabilidade do administrador de empresas (PDF download)
- CFA Conselho Federal de Administração - Sobre o registro profissional - Perguntas Frequentes sobre registro profissional
- CRA-RJ - Tecnólogo, valorize-se! Inclua o seu registro na assinatura
- CRA-PA - fiscalização - Formas e Campos de Atuação do Administrador (de diversas áreas de trabalho)
Áreas de trabalho do administrador que estão sob a fiscalização do Conselho Federal de Administração e sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração:
Formas e Campos de Atuação do Administrador:
O mercado para administradores é bem extenso e está em contínua evolução.
- O Administrador poderá exercer a profissão como:
- Profissional liberal;
- Auditor de gestão;
- Árbitro em processos de arbitragem;
- Perito judicial e extrajudicial;
- Assessor e consultor em administração;
- Gerente de administração;
- Analista de administração;
- Servidor público federal, estadual, municipal e autárquico;
- Funcionário em sociedades de economia mista, empresas estatais e paraestatais;
- Empregado em empresas privadas;
- Responsável técnico por empresa prestadora de serviços de Administração;
- Professor, exercendo o magistério em matérias técnicas nos campos da Administração em qualquer ramo do ensino técnico e superior;
- Pesquisador/escritor na área de administração;
- Administrador de instituições;
- Ocupante de cargos de chefia ou direção, intermediária ou superior, em órgãos da administração pública ou em entidades privadas.
- O campo profissional ao qual o Administrador pode atuar é bem abrangente e se situa em diversas áreas sendo elas:
- Campo 1 - Administração Financeira:
- Análise financeira
- Assessoria financeira
- Assistência técnica financeira
- Consultoria técnica financeira
- Diagnóstico financeiro
- Orientação financeira
- Pareceres de viabilidade financeira
- Projeções financeiras
- Projetos financeiros
- Sistemas financeiros
- Administração de bens e valores
- Administração de capitais
- Controladoria
- Controle de custos
- Levantamento de aplicação de recursos
- Arbitragens
- Controle de bens patrimoniais
- Participação em outras sociedades (holding)
- Planejamento de recursos
- Plano de cobrança
- Projetos de estudo e preparo para financiamento
- Campo 2 - Administração de Materiais/Logística:
- Administração de estoque
- Assessoria de compras
- Assessoria de estoques
- Assessoria de materiais
- Catalogação de materiais
- Codificação de materiais
- Processos licitatórios
- Controle de materiais
- Estudo de materiais
- Logística
- Orçamento e procura de materiais
- Planejamento de compras
- Sistemas de suprimento
- Campo 3 - Administração Mercadológica/Marketing:
- Administração de vendas
- Canais de distribuição
- Consultoria promocional
- Coordenação de promoções
- Estudos de mercado
- Informações comerciais extracontábeis
- Marketing
- Pesquisa de mercado
- Pesquisa de desenvolvimento de produto
- Planejamento de vendas
- Promoções
- Técnica comercial
- Técnica de varejo (grandes magazines)
- Campo 4 - Administração da Produção:
- Controle de produção
- Pesquisa de produção
- Planejamento de produção
- Planejamento e análise de custo
- Campo 5 - Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos
- Campo 6 - Relações Industriais
- Assessoria em recursos humanos
- Cargos e salários
- Consultoria de recursos humanos
- Controle de pessoal
- Coordenação de pessoal
- Desenvolvimento de pessoal
- Interpretação de performances
- Locação de mão-de-obra
- Pessoal administrativo
- Pessoal de operações
- Planos de carreiras
- Recrutamento
- Recursos humanos
- Seleção
- Treinamento
- Campo 7 - Orçamento
- Controle de custos
- Controle e custo orçamentário
- Elaboração de orçamento
- Empresarial
- Implantação de sistemas
- Projeções
- Provisões e previsões
- Campo 8 - Organização, Sistemas e Métodos e Programas de Trabalho
- Administração de empresas
- Análise de formulários
- Análise de métodos
- Análise de processos
- Análise de sistemas
- Assessoria administrativa
- Assessoria empresarial
- Assistência administrativa
- Auditoria administrativa
- Consultoria administrativa
- Controle administrativo
- Gerência administrativa e de projetos
- Implantação de controle e de projetos
- Implantação de estruturas empresariais
- Implantação de métodos e processos
- Implantação de planos
- Implantação de serviços
- Implantação de sistemas
- Organização administrativa
- Organização de empresas
- Organização e implantação de custos
- Pareceres administrativos
- Perícias administrativas
- Planejamento empresarial
- Planos de racionalização e reorganização
- Processamento de dados
- Projetos administrativos
- Racionalização
- Outros Campos (Conexos)
- Administração de consórcio
- Administração de comércio exterior
- Administração de cooperativas
- Administração hospitalar
- Administração de bens
- Administração de condomínios
- Administração de imóveis
- Administração de processamento de dados/informática
- Administração rural
- Administração hoteleira
- Factoring
- Holding
- Serviços de fornecimento e locação de mão-de-obra
- Turismo
PORTUGAL
- Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013 de 26/02/2013 http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/publicacao-do-estatuto
- Profissão de Administrador Hospitalar: a profissão é regulamentada no “Regimento do Hospital de Todos os Santos” de 1504 https://apah.pt/administrador-hospitalar/
- Profissão de Administrador Hospitalar: é regulamentado pelo Decreto lei nº 48357/1968 de 27 de Abril de 1968 https://apah.pt/wp-content/uploads/2017/12/Decreto-lei-48357_1968-de-27-de-Abril.pdf
- Profissão de Administrador Hospitalar: é regulamentado pelo Decreto lei nº 48358/1968 de 27 de Abril de 1968 https://apah.pt/wp-content/uploads/2017/12/Decreto-lei-48358_1968-de-27-de-Abril.pdf
- Reconhecimento da profissão de Administrador em Portugal: https://www.cultuga.com.br/2014/11/reconhecimento-profissao-em-portugal/
Legislação (Publicidade/Marketing)
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PORTUGAL
Legislação (Economia/Economista)
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- O Conselho Federal de Economia (CONFECON)[23] tem sede em Brasília (Distrito Federal).
- Os Conselhos regionais de economia no Brasil (CORECON) fazem o cadastro do certificado de conclusão de curso superior, e fazem a emissão da carteira de identidade profissional das pessoas, para o exercício legal da profissão de Economista. E a legislação em vigor impõe a fiscalização em profissionais e empresas da área de economia, com punição legal àqueles que trabalharem de forma ilegal.
- Conselhos Regionais de Economia (CORECON)]:
- Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (CORECON-RJ)[24]
- Conselho Regional de Economia de São Paulo (CORECON-SP)[25]
- Conselho Regional de Economia do Amazonas (CORECON-AM)[26]
- Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (CORECON-DF)[27]
- Conselho Regional de Economia do Paraná (CORECON-PR)[28]
- Conselho Regional de Economia do Ceará (CORECON-CE)[29]
- Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul (CORECON-RS)[30]
- Conselho Regional de Economia de Santa Catarina (CORECON-SC)[31]
- Conselho Regional de Economia de Pernambuco (CORECON-PE)[32]
- Conselho Regional de Economia de de Rondônia (CORECON-RN)[33]
- Conselho Regional de Economia de Goiás (CORECON-GO)[34]
- Conselho Regional de Economia de Roraima (CORECON-RO)[35]
- Conselho Regional de Economia do Maranhão (CORECON-MA)[36]
- Conselho Regional de Economia do Piauí (CORECON-PI)[37]
- Conselho Regional de Economia do Espirito Santo (CORECON-ES)[38]
- Lei nº 1.411, de 13 de Agosto de 1951 - Dispõe sôbre a profissão de Economista.
- Lei nº 1411 (13/08/1951) cria a fiscalização da profissão Economista e cria o Conselho Federal de Economia (COFECON) com sede em Brasília, (Distrito Federal).
- "Art 1º A designação profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões liberais, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa:
- a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as Leis em vigor;"
- "Art 3º Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos."
- "Art. 6º São criados o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ), com sede na Capital Federal e os Conselhos Regionais de Economia (Co.R.Econ), de acordo com o que preceitua esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974) (Vide Lei nº 6.537, de 1978)"
- "Art 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional."
- "Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as emprêsas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças."
- "Art. 15. A todo profissional devidamente registrado no COFECON será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)."
- "Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente.(Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)"
- "Art 16. A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional de carteira de identidade e terá fé pública."
- CONFECON - Consolidação da Legislação da Profissão de Economista
- CONFECON - Conselho Federal de Economia - Legislação aplicada
- CORECON - Conselho Regional de Economia - Projeto de Lei moderniza profissão de Economista
- FENECON Legislação da Profissão de Economista (Estatuto e Código de Ética - PDF download)
- Senado Federal - Projeto de Lei do Senado n° 658, de 2007
- Camara dos Deputados - Projeto de Lei nº 1.411, de 13 de Agosto DE 1951 (estudo: não é lei em vigor ainda)
- Camara dos Deputados - Projeto de Lei nº 7.166-A, de 2002 (da Sra. Yeda Crusius) (estudo: não é lei em vigor ainda)
PORTUGAL
- Decreto-Lei n.º 174/98 Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto (Portugal)
- Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro de 2013. Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Portugal)
- DRE - Lei n.º 101/2015 - Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro de 2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Portugal)
- Decreto-Lei n.º 174/1998, de 27 de Junho de 1998 (PDF download)
- Ordem dos Economistas - Linhas pragmáticas 2018-2021 - Avançar no fortalecimento da ordem e no reforço do pretígio dos Economistas ao serviço de Portugal
- DGERT - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho - Profissões reguladas e regulamentadas em Portugal
Legislação/Fiscalização (Contabilidade/Contador)
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- Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com sede em Brasília (Distrito Federal).
- Os Conselhos regionais de contabilidade no Brasil fazem o cadastro do certificado de conclusão de curso superior, e fazem a emissão da carteira de identidade profissional das pessoas, para o exercício legal da profissão de Contador ou Auditor Contábil. E a legislação contábil em vigor impõe a fiscalização em profissionais e empresas da área de contabilidade, com punição legal àqueles que trabalharem de forma ilegal.
- Conselho Regional de Contabilidade:
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ)[39]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP)[40]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Tocantins (CRC-TO)[41]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRC-RS)[42]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRC-SC)[43]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRC-BA)[44]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRC-MG)[45]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC-AM)[46]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE)[47]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC-PA)[48]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC-GO)[49]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espirito Santo (CRC-ES)[50]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRC-MT)[51]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRC-AL)[52]
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRC-PE)[53]
- Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.[54]
- Lei nº 570 de 22 de Dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.[55]
- Infrações ao Código de Ética Profissional do Contador (PDF download)
- Diferenças relevantes na profissão de Contador de Portugal e Brasil
- A contabilidade como visão do futuro
- Brasil e Portugal estreitam parceria na área contábil
- ANPAD - A profissão de Contador no Brasil
- V Congresso de Contabilidade (Brasil-Portugal)
- A profissão Contábil no Brasil: uma visão crítica
- Portal Contábil Brasil - Contabilidade em Portugal
- UniCEUB - Uma abordagem sobre a criação e fusão dos Conselhos
- Profissão Contador - Diferença entre Contador e Técnico Contábil
- Contabilistas: como exercer a profissão em Portugal
- 6 contadores famosos para inspirar sua carreira na contabilidade (BSSP Educacional)
- 7 grandes contabilistas para se inspirar (BLP Brasil Auditoria)
PORTUGAL
- Referências na legislação fiscal: O guarda-livros é sujeito à “décima militar” - Por Carta de Lei de 7 de Abril de 1838, a profissão de guarda-livros é reconhecida nas leis fiscais como uma das profissões liberais sujeitas à “décima militar”, «1.º Sistema Fiscal Português».
- Breve História da Regulamentação da profissão de Contabilista em Portugal (PDF download)
- Regulamentação da profissão de Contabilista em Portugal (PDF download)
- A profissão de Contabilista em Portugal - visão empírica de alunos e profissionais (PDF download)
- Código de Ética Profissional do Contabilista (PDF download)
- Apotec - Evolução da profissão de Técnicos em Contas em Portugal (PDF download)
- Contabilidade, o acesso e o exercício da profissão em Portugal
Legislação (OAB/Advogados)
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Legislação (Comunicação/Jornalistas)
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Legislação (Comunicação/Radialista)
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Legislação (Engenharia/Engenheiros)
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Legislação (Medicina/Médicos)
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Legislação (Psicologia/Psicólogos)
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Legislação (Enfermagem/Enfermeiros)
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Legislação (Artes Cênicas/Ator/Atriz)
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Legislação (Educação/Professor)
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- ↑ Conselho Federal de Administração (CFA)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro (CRA-RJ)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de Roraima (CRA-RR)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Espirito Santo (CRA-ES)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de Santa Catarina (CRA-SC)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (CRA-PA)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul (CRA-RS)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de Roraima (CRA-RO)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Amapá (CRA-AP)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de Amazonas (CRA-AM)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (CRA-CE)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (CRA-PR)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí (CRA-PI)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Norte (CRA-RN)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (CRA-CE)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Maranhão (CRA-MA)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas (CRA-AL)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (CRA-PR)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado de Sergipe (CRA-SE)
- ↑ Conselho Regional de Administração do Estado do Distrito Federal (CRA-DF)
- ↑ Lei 4.769 (09/09/1965) (texto completo)
- ↑ Conselho Federal de Economia (CONFECON)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (CORECON-RJ)
- ↑ Conselho Regional de Economia de São Paulo (CORECON-SP)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Amazonas (CORECON-AM)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (CORECON-DF)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Paraná (CORECON-PR)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Ceará (CORECON-CE)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul (CORECON-RS)
- ↑ Conselho Regional de Economia de Santa Catarina (CORECON-SC)
- ↑ Conselho Regional de Economia de Pernambuco (CORECON-PE)
- ↑ Conselho Regional de Economia de de Rondônia (CORECON-RN)
- ↑ Conselho Regional de Economia de Goiás (CORECON-GO)
- ↑ Conselho Regional de Economia de Roraima (CORECON-RO)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Maranhão (CORECON-MA)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Piauí (CORECON-PI)
- ↑ Conselho Regional de Economia do Espirito Santo (CORECON-ES)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Tocantins (CRC-TO)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRC-RS)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRC-SC)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRC-BA)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRC-MG)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC-AM)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC-PA)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC-GO)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espirito Santo (CRC-ES)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRC-MT)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRC-AL)
- ↑ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRC-PE)
- ↑ Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
- ↑ Lei nº 570 de 22 de Dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.