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Usuário(a):Bruna Somma/Testes

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Denominou-se Lei Eusébio de Queirós  na legislação brasileira, durante o Segundo Reinado, o projeto que proibiu a entrada de africanos escravos no Brasil interatlântico, criminalizando quem a infringisse, a partir do Artigo 3º.

Ela foi aprovada em 4 de setembro de 1850.

Um dos principais motivos foi a pressão da Inglaterra, materializada pela aplicação unilateral, por aquele país, do chamado "Bill Aberdeen". Este tratado permitia que frotas britânicas navegassem pelo Atlântico para fiscalizar o tráfico negreiro intercontinental.

A continuidade da estrutura no Brasil foi ficando insustentável com o passar do tempo e, além disso, a organização do tráfico colocava o país no meio das nações vistas como "não civilizadas". A pressão inglesa foi tanta, que dois meses antes da aprovação dessa lei, a esquadra britânica atacou a costa brasileira belicamente.

O Partido Conservador, a partir de aproximadamente 1831, passou a defender no Poder Legislativo, o fim do tráfico negreiro. À frente dessa defesa esteve Eusébio de Queirós, Ministro da Justiça, que já havia exercido o cargo de chefe de polícia da Corte. Ele insistiu na razão do país tomar por si só a decisão de colocar fim ao tráfico, preservando a imagem de nação soberana. Medidas mais árduas contra o comércio de pessoas pelo Atlântico foram escritas.

A partir desta medida os gastos excedentes passaram a ser utilizadas em infra-estrutura. Assim foram construídas as primeiras linhas telegráficas e de navegação e as primeiras estradas de ferro, a iluminação a gás chegou às cidades, e o número de colégios passou a se expandir.

A Lei nº 731, promovida em 1854 (Lei Nabuco de Araújo), mais tarde intensificaria a repressão ao tráfico. Ela atribuiu à Marinha processar e julgar aqueles que violassem a Lei Eusébio de Queiroz.

Cerca de 20 anos depois, filhos de escravizadas nascidos a partir de 28 de fevereiro de 1871 estariam livres pela Lei do Ventre Livre.

Em 1885, já quase sem mais conseguir sustentar as pressões externas e internas pela abolição, o governo brasileiroaprova a 'Lei dos Sexagenários'.

Dificuldades[editar | editar código-fonte]

Muitos populares contestaram a decisão Governo Imperial - isso motivou Eusébio de Queirós ir à Câmara dos Deputados, a 16 de julho de 1852. No seu depoimento, citou que inúmeros fazendeiros passavam por dificuldades financeiras graves, não possuindo meios de pagar as dívidas conseguidas com os traficantes de escravos. Discursou ele:

(...) "os escravos morriam mas as dívidas ficavam e, com elas, os terrenos hipotecados".

Eusébio de Queirós pedia uma mudança da "opinião pública" quanto ao término do tráfico, agravando a possibilidade "da nossa propriedade territorial" passar das mãos dos fazendeiros para "os especuladores e traficantes".

Estudiosos acreditam que, ao citar "especuladores e traficantes", estava referia-se aos portugueses e isso ficou claro para quem o ouvia. Trazia à tona, então, o velho "fantasma português" que assombrava a "soberania nacional" e a "civilização" porque estava afetando o ambiente da lavoura brasileira.

Consequências[editar | editar código-fonte]

O projeto foi o primeiro a gerar efeitos imediatos na estrutura do tráfico africano. A entrada de novos escravos baixou a zero em apenas três anos. Mais de 500 mil negros haviam sido trazidos ilegalmente da África para o país até então, com a conivência de todas as autoridades envolvidas.

No entanto, com o fim do tráfico africano, o interno cresceu e concentrou-se nas áreas do Rio de Janeiro e de São Paulo, já que eram as áreas mais produtivas em termos de lavouras de café.

Não demorou muito para que a Inglaterra pressionasse o Brasil a deter o tráfico interno também. A medida definitivamente tomada, então, foi a utilização da mão de obra assalariada.

No mesmo período, o aumento demográfico na Europa, que então vivia a segunda fase da Revolução Industrial, e conflitos em torno dos processos das unificações da Itália e da Alemanha, levaram a um aumento da emigração, passando o Brasil a disputar uma parcela desse fluxo como alternativa para a substituição da mão de obra nas lavouras. Muitos imigrantes europeus chegariam ao país.

Inicialmente houve certos problemas. O principal foi o fato de os fazendeiros estarem acostumados ao sistema escravista, que resultava em problemas para os imigrantes. Na prática, esses negros continuavam submetidos a uma semiescravidão.

Possuir um escravo tornou-se muito caro, levando muitos cafeicultores do oeste paulista a substituir essa mão de obra pela dos imigrantes.

Em vista disso, países como a Alemanha, determinaram a proibição da emigração para o Brasil. Para contornar essa dificuldade, o país adotou um sistema de imigração subvencionada, passando a financiar a vinda e as despesas iniciais dessas pessoas.

Durante a gestão de Eusébio, vários desembarques clandestinos de africanos ocorreram no litoral do Rio de Janeiro. Sem qualquer disfarce, o próprio Ministro admitia a entrada na capital do Império de mais de 90 navios vindos da costa africana, apenas no ano de 1837. Entre 1850 e 1856, ano da última apreensão de que se tem registro, ainda entraram no país cerca de 38 mil africanos.

Desembarque de africanos[editar | editar código-fonte]

Desembarque estimado de africanos
Quinquênios Local de desembarque
Total Sul da

Bahia

Bahia Norte da

Bahia

1801-1805 117.900 50.100 36.300 31.500
1806-1810 123.500 58.300 39.100 26.100
1811-1815 139.400 78.700 36.400 24.300
1816-1820 188.300 95.700 34.300 58.300
1821-1825 181.200 120.100 23.700 37.400
1826-1830 250.200 176.100 47.900 26.200
1831-1835 93.700 57.800 16.700 19.200
1836-1840 240.600 202.800 15.800 22.000
1841-1845 120.900 90.800 21.100 9.000
1846-1850 257.500 208.900 45.000 3.600
1851-1855 6.100 3.300 1.900 900

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

Com aproximadamente 500% de lucro, o tráfico de escravos foi tão conveniente quanto atroz na época. Por isso, não havia problemas com a média de 25% dos escravizados que morriam no trajeto eventualmente afogados com por causa das más condições dos navios.

Partindo desse ponto de vista, a Lei Eusébio de Queiroz chegou a incentivar a continuação do tráfico, por ter resultado no aumento do preço da mercadoria humana, e, portanto, dos benefícios monetários dos traficantes brasileiros e portugueses que, durante alguns anos, ainda tiveram na ausência da proibição, a garantia da continuidade de seus "investimentos".

Expressão popular[editar | editar código-fonte]

“Lei para inglês ver”, o ditado popular, apareceu com estas leis brasileiras que condenavam o tráfico de escravos brasileiro. São vistas apenas como criações para atender as expectativas dos ingleses, mas com pouco efeito empírico nos anos iniciais de aplicação.