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Legislação Brasileira sobre Cartórios
A legislação brasileira sobre cartórios ou serviços notariais e de registros tem pouco alcance de conhecimento dos cidadãos.
Advogados, estudantes, profissionais do direito, nacionais e internacionais, tem muita dificuldade para localizar o ordenamento jurídico dessas serventias extrajudiciais, contribuindo para uma insegurança jurídica.
Os chamados cartórios, pela população, ou serviços notariais e de registros, pela Constituição Federal, tem como início a Constituição da República Federativa do Brasil.
A Constituição e todas as Leis, Decretos, Decretos-Lei, dentre outras, emanadas pelo poder Legislativo nacional.
A Constituição prevê em seu caput no art. 236. “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.”
Portanto o Estado delega o Poder Público a uma pessoa física, ou seja, um particular representa o Estado nos Cartórios. Essa transmissão numa classificação do direito administrativo como sui generis.[1] Pois, não há qualquer outra forma de representação do Estado como essa dentro do Poder Público Brasileiro.
Em sequência o parágrafo 1º: “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”
Assim foi criada a denominada Lei dos Cartórios: Lei nº 8.935/94.[2]
Em seu parágrafo segundo do art. 236: “Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”
Foi criada a Lei 10.169/00.
E no derradeiro parágrafo 3º: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
Por não existir lei prevendo a regulamentação do concurso público, sua regulamentação ocorreu na Lei nº 8.935/94 e Resolução nº 81/09.
Portanto a Legislação Brasileira sobre os cartórios ou serviços notariais e de registros está prevista na Constituição Federal do Brasil, mas também em Leis, Decretos, Decretos-Leis, dentre outras, Normatizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dessa forma conhecimento de diversas áreas do direito principalmente o civil, constitucional, processual, tributário, Leis Estaduais, além disso cada Estado possui regulamentação própria.
As principais legislações brasileiras, sem ordem de data, mas de importância, a título de exemplificação:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
(possuem um repositório no sítio: www.planalto.gov.br, encontrando o link legislação, após clicar no ano da promulgação)[3]
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei n° 8.935/94
- Lei nº 10.169/00
- Lei nº 6.015/73
- Lei nº 6.766/79
- Lei nº 4.591/64
- Lei nº 10.406/02
- Lei nº 4504/64
- Lei nº 4.380/64,
- Lei nº 6.313/75,
- Lei nº 6.815/80
- Lei nº 6.840/80
- Lei nº 8.560/92
- Lei nº 8.929/94
- Lei nº 5.709/71
- Lei nº 7.433/95,
- Lei nº 9.514/97
- Lei nº 10.169/00
- Lei nº 10.257/01
- Lei nº 10.267/01
- Lei nº 10.931/04
- Lei nº 11.441/07
- Lei nº 12.441/11
- Decreto-lei nº 58/37,
- Decreto-lei nº 167/67,
- Decreto-lei nº 271/67
- Decreto-lei nº 413/69.
- Decreto nº 93.240/86.
CNJ (para localizar essas normatizações se sugere colocar no seu buscador: CNJ, mais o nome da normatização, o número e o ano, escolha para buscar o texto atualizado: texto compilado)
(para localizar essas normatizações se sugere colocar no seu buscador: CNJ, mais o nome da normatização, o número e o ano, escolha para buscar o texto atualizado: texto compilado)
PROVIMENTOS
| 12 | VIGOR | ||
| 13 | REVOGADO | 149 | |
| 14 | VIGOR | ||
| 15 | VIGOR | ||
| 16 | PARCIALMENTE | VIGOR | |
| 17 | MODIFICAÇÃO | APENAS | |
| 18 | REVOGADO | ||
| 19 | REVOGADO | ||
| 23 | REVOGADO | ||
| 24 | VIGOR | ||
| 25 | VIGOR | ||
| 26 | VIGOR | ||
| 27 | PARCIALMENTE | VIGOR | |
| 28 | REVOGADO | ||
| 30 | REVOGADO | ||
| 31 | MODIFICAÇÃO | ||
| 33 | REVOGADO | ||
| 34 | VIGOR | ||
| 35 | VIGOR | ||
| 37 | REVOGADO | ||
| 38 | VIGOR | ||
| 39 | VIGOR | ||
| 43 | REVOGADO | ||
| 44 | VIGOR | ||
| 45 | PARCIALMENTE | ||
| 46 | REVOGADO | ||
| 48 | REVOGADO | ||
| 50 | VIGOR | ||
| 51 | REVOGADO | ||
| 52 | REVOGADO | PELO 63 | |
| 53 | REVOGADO | ||
| 55 | REVOGADO | ||
| 56 | VIGOR | ||
| 58 | REVOGADO | ||
| 59 | MODIFICAÇÃO | ||
| 60 | REVOGADO | ||
| 61 | VIGOR | ||
| 62 | PARCIALMENTE | VIGOR | |
| 63 | VIGOR | ||
| 65 | REVOGADO | ||
| 66 | SOB LIMINAR | ||
| 67 | REVOGADO | ||
| 69 | REVOGADO | ||
| 70 | REVOGADO | ||
| 72 | REVOGADO | ||
| 73 | PARCIALMENTE | VIGOR | |
| 74 | VIGOR | ||
| 76 | VIGOR | ||
| 77 | PARCIALMENTE | ||
| 78 | REVOGADO | ||
| 79 | VIGOR | ||
| 81 | VIGOR | ||
| 82 | VIGOR | ||
| 83 | VIGOR | ||
| 85 | MODIFICAÇÃO | ||
| 86 | REVOGADO | ||
| 87 | REVOGADO | ||
| 88 | REVOGADO | ||
| 89 | VIGOR | ||
| 91 | REVOGADO | ||
| 92 | COVID | ||
| 93 | REVOGADO | ||
| 94 | REVOGADO | ||
| 95 | REVOGADO | ||
| PRORROGAÇÃO | |||
| 97 | REVOGADO | ||
| 98 | REVOGADO | ||
| 99 | PRORROGAÇÃO | ||
| 100 | REVOGADO | ||
| 101 | PRORROGAÇÃO | ||
| 103 | VIGOR | ||
| 104 | REVOGADO | ||
| 105 | PRORROGAÇÃO | ||
| 106 | REVOGADO | ||
| 107 | VIGOR | ||
| 108 | VIGOR | ||
| 109 | VIGOR | ||
| 110 | PRORROGAÇÃO | ||
| 114 | PRORROGAÇÃO | ||
| 115 | VIGOR | ||
| 117 | PRORROGAÇÃO | ||
| 119 | MODIFICAÇÃO | ||
| 120 | MODIFICAÇÃO | ||
| 121 | REVOGADO | ||
| 122 | PARCIALMENTE | VIGOR | |
| 123 | PRORROGAÇÃO | ||
| 124 | PRORROGAÇÃO | ||
| 125 | PRORROGAÇÃO | ||
| 126 | VIGOR | ||
| 127 | VIGOR | ||
| 128 | PRORROGAÇÃO | ||
| 129 | PRORROGAÇÃO | ||
| 130 | VIGOR | ||
| 131 | MODIFICAÇÃO | ||
| 132 | MODIFICAÇÃO | ||
| 133 | PARCIALMENTE | ||
| 134 | PARCIALMENTE | ||
| 135 | VIGOR | ||
| 137 | REVOGADO | ||
| 138 | PRORROGAÇÃO | ||
| 139 | REVOGADO | ||
| 140 | VIGOR | ||
| 141 | MODIFICAÇÃO | ||
| 142 | MODIFICAÇÃO | ||
| 143 | PARCIALMENTE | ||
| 144 | VIGOR | ||
| 145 | VIGOR | ||
| 146 | MODIFICAÇÃO | ||
| 147 | VIGOR | ||
| 148 | VIGOR | ||
| 149 | VIGOR | ||
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- ↑ Benicio, Hercules Alexandre da Costa (16 de junho de 2024). «A NECESSIDADE DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS». IRIB. Consultado em 16 de junho de 2024. Arquivado do original em 16 de junho de 2024
- ↑ «L8935». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de junho de 2024
- ↑ «Home». Portal da Legislação. Consultado em 16 de junho de 2024