Lei Federal 13.432 de 11 de Abril de 2017[editar | editar código-fonte]

A Lei Federal 13.432 de 11 de Abril de 2017 que reconhece os profissionais da investigação privada em todo território brasileiro, amparando esses profissionais, que anteriormente eram amparados pela Lei Federal 3.099/57 das empresas de investigação privada, Decreto Federal 50.532/61 que regulamenta as empresa de que trata a Lei 3.099/57 e também pela CBO 3518-05 que dar as diretrizes de trabalho desses profissionais.

A nova Lei 13.432 de 11 de Abril de 2017 não proibiu esses profissionais de atuarem nas investigações criminais, no entanto deixou claro que para cooperar nessa instancia, ele precisa ser contratado por um cliente seja ele quem for, e autorizado pela Autoridade policial Federal ou Civil, que de acordo com o art.5º da mesma Lei poderá ser admitido ou rejeitado a qualquer tempo, após a Lei ser publicada já temos varias jurisprudência em favor dessa categoria que tem seu papel marcante para a sociedade que pode contar com uma segunda opção para solucionar seus problemas seja ela Empresarial, Industrial, Judicial nas Varas de família, Trabalhistas, Civil e Criminal.