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Usuário(a):Jurisdictio/endividamento

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Antecedentes[editar | editar código-fonte]

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a tratar do tema do direito do consumidor,[1] elencando a defesa do consumidor tanto como direito fundamental[2] como princípio da atividade econômica.[3] Como consequência do comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), diploma que trouxe uma série de normas próprias para a regulação das relações jurídicas de consumo. O CDC é considerado por especialistas como uma das leis mais completas e modernas sobre o tema no mundo,[1][4] tendo influenciado a legislação consumerista de outros países, como Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.[5]

O tema do superendividamento - que não foi tratado de forma específica pelo Código de Defesa do Consumidor - passou a ser estudado por especialistas logo após a edição do CDC, na década de 1990. A falta de normas legais sobre a questão fez com que o tema fosse inicialmente debatido com base no direito comparado.[6] Em 2003, o programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) desenvolveu pesquisa empírica sobre a temática, que resultou na apresentação de um anteprojeto de lei sobre o superendividamento no Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em 2005.[7] Em 2007, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançou programa voltado ao atendimento de pessoas superendividadas.[7][8] O projeto é considerado pioneiro na área,[7][9] e influenciou programas semelhantes em Tribunais de outros Estados, como no Tribunal de Justiça do Paraná, São Paulo e Distrito Federal.[7][9][10][11][12]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Livros[editar | editar código-fonte]

  • Filomeno, José Brito (2018), «Art. 5º, XXXII», in: Moraes, Alexandre de, Constituição Federal Comentada, ISBN 978-85-309-8241-6, Rio de Janeiro: Forense, p. 310 

Artigos de opinião[editar | editar código-fonte]

Notícias e fontes diversas[editar | editar código-fonte]

Legislação[editar | editar código-fonte]

Constituição Federal de 1988[editar | editar código-fonte]

  • «Constituição Federal de 1988, art. 170, inciso V». . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor;