Usuário(a):Jurisdictio/endividamento

Antecedentes

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a tratar do tema do direito do consumidor, elencando a defesa do consumidor tanto como direito fundamental como princípio da atividade econômica. Como consequência do comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), diploma que trouxe uma série de normas próprias para a regulação das relações jurídicas de consumo. O CDC é considerado por especialistas como uma das leis mais completas e modernas sobre o tema no mundo, tendo influenciado a legislação consumerista de outros países, como Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.

O tema do superendividamento - que não foi tratado de forma específica pelo Código de Defesa do Consumidor - passou a ser estudado por especialistas logo após a edição do CDC, na década de 1990. A falta de normas legais sobre a questão fez com que o tema fosse inicialmente debatido com base no direito comparado. Em 2003, o programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) desenvolveu pesquisa empírica sobre a temática, que resultou na apresentação de um anteprojeto de lei sobre o superendividamento no Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em 2005. Em 2007, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançou programa voltado ao atendimento de pessoas superendividadas. O projeto é considerado pioneiro na área, e influenciou programas semelhantes em Tribunais de outros Estados, como no Tribunal de Justiça do Paraná, São Paulo e Distrito Federal.

Bibliografia

Livros

• Filomeno, José Brito (2018), «Art. 5º, XXXII», in: Moraes, Alexandre de, Constituição Federal Comentada, ISBN 978-85-309-8241-6, Rio de Janeiro: Forense, p. 310 

Artigos de opinião

• Marques, Claudia Lima; Martins, Fernando Rodrigues (19 de maio de 2021). «Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado». Conjur. Consultado em 19 de maio de 2021 

• Martins, Guilherme Magalhães; Miguel, Laila Natal; Araujo, Stella de Souza Ribeiro (21 de agosto de 2020). «O protagonismo judicial e o superendividamento dos consumidores no Brasil». Revista de Direito do Consumidor. 109: 114-139. Consultado em 20 de maio de 2021 

• Nunes, Rizzato (11 de março de 2021). «Os 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor». Migalhas. Consultado em 19 de maio de 2021 

• Oliveira, Amanda Flávio de (14 de março de 2018). «Aos 30 anos da CF, uma reflexão sobre os resultados do Direito do Consumidor». Conjur. Consultado em 19 de maio de 2021 

• Sousa, Fábio Torres de. (27 de janeiro de 2021). «O Poder Judiciário e o superendividamento do consumidor: a necessária normatização». Conjur. Consultado em 21 de maio de 2021 

Notícias e fontes diversas

• «TJDFT disponibiliza serviço gratuito virtual para cidadãos superendividados». Correio Braziliense. 16 de abril de 2020. Consultado em 21 de maio de 2021 

• «Projeto para orientar 'superendividados' serve como modelo em SP». Procon RS. 16 de novembro de 2010. Consultado em 21 de maio de 2021 

• «Tratamento de situações de superendividamento do consumidor». Tribunal de Justiça do Paraná. Consultado em 21 de maio de 2021 

• «Superendividamento do Consumidor». Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consultado em 21 de maio de 2021 

Legislação

Constituição Federal de 1988

• «Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXIII». o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 

• «Constituição Federal de 1988, art. 170, inciso V». . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor;