Usuário(a):Pablo Ortellado/Plano Nacional de Cultura

O Plano Nacional de Cultura (PNC) é um instrumento de gestão brasileiro, de médio e longo prazo das políticas públicas de cultura, com duração decenal, segundo parágrafo terceiro do Artigo 215 da Constituição Federal de 1988.

O PNC é elaborado conjuntamente entre o poder público e representantes da sociedade civil - o qual objetiva orientar a implementação das políticas culturais e assegurar a continuidade enquanto política de Estado - promovendo, assim, a participação popular, a descentralização dos recursos federais e protegendo a diversidade cultural brasileira. Nele estão estabelecidas as estratégias e metas, definidos os prazos e recursos necessários a implementação.

O PNC está previsto na Constituição Federal desde a aprovação da Emenda 48, de 2005. Com a promulgação da Lei nº 12.323 de 2010, se institui o Plano Nacional de Cultura (PNC).

Ele também é um dos componentes do Sistema Nacional de Cultura, no âmbito federal. Dentre os principais instrumentos de gestão do Sistema Nacional de Cultura, que são as ferramentas de planejamento técnico e financeiro, nos três níveis de governo, estão os planos culturais e dentro destes, o PNC. Portanto, o PNC é um instrumento de planejamento que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Cultura na perspectiva do Sistema Nacional de Cultura.

O primeiro PNC se constituiu através de espaços de consulta e diálogos com grupos organizados da sociedade civil – através de fóruns, conferências e seminários – e esses espaços de participação social são, também, responsáveis pelo acompanhamento das metas a serem atingidas pelo atual Plano.

Os planos nacional, estaduais e municipais devem ser coerentes entre si e serem encaminhados pelo executivo em questão para aprovação em suas respectivas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores), para que assim que aprovados adquiram caráter de políticas de Estado.

Histórico do Primeiro Plano Nacional de Cultura

O Plano Nacional de Cultura

No dia 29 de novembro de 2000 foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Gilmar Machado (PT) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 306). Nesta proposta constava a ideia do Plano Nacional de Cultura, fruto de discussões realizadas em Brasília na 1ª Conferência Nacional de Educação, Cultura e Desporto.

As discussões realizadas demonstraram a necessidade de se criar uma política pública específica para a área de cultura. O PNC foi conduzido nos seus dois primeiros anos principalmente pela Câmara dos Deputados, sendo que não constavam documentos que provassem a participação ativa do MinC para que houvesse a implantação e aprovação do PNC durante a gestão do então Ministro Francisco Weffort. As possíveis explicações para essa participação reduzida da gestão de Weffort nas políticas de cultura são atribuídas às prerrogativas neoliberais que orientavam a forma de atuar do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), relacionadas a redução da intervenção do Estado no atendimento das demandas da sociedade e a delegação desse papel ao mercado.

Outra explicação é o fato do Plano Nacional de Cultura ter sido apresentado por um deputado pertencente ao PT, partido de oposição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Assim como no caso do SNC podemos observar disputas político-partidárias dificultando o processo de implantação e aprovação do PNC.

Uma terceira hipótese está relacionada com o MinC é que este não teve grande participação na condução do PNC, já que não fez adequadamente a articulação entre as estruturas de governo e sociedade, uma vez que, por ser o órgão responsável pela cultura no país, o MinC deveria ter conduzido mais ativamente o Plano.

Criação do Primeiro PNC

O histórico do Plano Nacional de Cultura de 2010 pode ser dividido em quatro fases:

A primeira fase, intitulada “Etapa de Formulação e Articulação”, aconteceu do ano de 2003 a 2005. Nesta fase o Ministério da Cultura promoveu o Seminário Nacional Cultura Para Todos, reafirmando o caráter participativo do Plano, ouvindo assim, os grupos organizados da sociedade civil.

Neste período, é importante pontuar a participação das Câmaras Setoriais, que são instâncias pelas quais os representantes de setores artísticos organizados, instituições e empreendimentos culturais contribuíram para o diagnóstico de demandas e avaliações de prioridades. Outra atividade que merece destaque foi a aprovação, em 2004, da chamada Agenda 21 da Cultura. Este documento foi formulado por cidades e governos locais de vários países comprometidos com a diversidade cultural, o respeito aos direitos humanos, a sustentabilidade e a democracia participativa.

No ano de 2005 o Congresso aprovou a Emenda Constitucional Nº 48, determinando assim a realização plurianual do Plano Nacional de Cultura, proporcionando uma abertura democrática no processo de construção do PNC.

O Decreto 5.520 de 2005 também merece destaque, já que instituiu o Sistema Federal de Cultura (SFC), com a finalidade de integrar instituições e programas relacionados às práticas culturais. É um dos principais passos para a criação do Sistema Nacional de Cultura, rede que será responsável por implementar, acompanhar e avaliar o PNC.

Ainda no ano de 2005 foi realizada a Primeira Conferência Nacional de Cultura. Ocorreram mais de 400 encontros municipais, intermunicipais, estaduais e setoriais, além de uma plenária nacional, onde as resoluções desta primeira conferência deram origem ao Projeto de Lei do PNC, e são as bases de desenvolvimento de suas diretrizes gerais. Tentou-se assim, neste primeiro período, constituir as bases para a construção das diretrizes de organização e planejamento da Política Nacional de Cultura.

A segunda fase, chamada “Diagnóstico e Definições das Diretrizes Gerais”, compreende os anos de 2006 e 2007. Juntamente com as discussões feitas na fase anterior, incluíram-se pesquisas e estudos desenvolvidos por institutos de pesquisa e resultados de encontros. Merece destaque a elaboração do Projeto de Lei 6.835, do Plano Nacional de Cultura, que foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2006.

Foi criada no ano de 2007, A Subcomissão Permanente de Cultura da Câmara dos Deputados, e passa a abrigar uma série de audiências públicas para o debate de propostas para o Plano Nacional de Cultura. Neste período o PNC foi apresentado ao debate público por meio de publicações e de sua versão digital disponibilizada no site do Ministério da Cultura.

A terceira fase denominada “Consolidação e Votação” aconteceu nos anos de 2008 a 2010. Continuou-se as propostas de Debates Públicos e Seminários Regionais, assim as idéias e contribuições foram sistematizadas e agregadas à formulação do PNC. No ano de 2010 foi realizada a Segunda Conferência Nacional de Cultura, buscando maior participação e descentralização, foram mobilizados mais de 3.200 municípios e 225 mil pessoas na discussão das prioridades para a cultura no país. Esta segunda Conferência também ratificou os conceitos e conteúdos do PNC. Após o debate legislativo, o PNC foi aprovado em dezembro de 2010.

A quarta fase chamada de “Implementação” realiza-se atualmente, já que começou no ano de 2011. Depois de discutidas as diretrizes e objetivos do Plano e sua instituição agora é necessário que ocorra a implementação do mesmo. O PNC traz um conjunto de 275 ações, divididas em 36 estratégias, todas elas devem ser finalizadas até o ano de 2020, onde se pretende ter um novo cenário na Cultura Nacional. Um dado importante das políticas é o fato das iniciativas do SNC serem voltadas à execução de ações, enquanto o PNC busca, principal ente, a aprovação de uma norma jurídica para somente depois iniciar suas ações.

Com relação ao Governo Federal, este deve elaborar o Plano Plurianual de 2012-2015, que é peça fundamental para o planejamento que orientará os próximos quatro anos as diretrizes do Plano Nacional de Cultura.

Como se nota, o SNC e o PNC possuem complementariedades, porém percorreram caminhos extremamente distintos no processo de elaboração – o SNC fruto da campanha eleitoral do candidato Lula e o PNC proposta de um Deputado Federal. As políticas do SNC e PNC são anteriores à gestão Gilberto Gil, porém, apenas nessa gestão que há o comprometimento e convergência na implantação de ambas as políticas.

O Plano Nacional de Cultura se torna de responsabilidade do Ministério da Cultura quando Gilberto Gil assume o Ministério (2003-2008). A principal diferença de sua gestão é a forma de definir cultura com a ampliação do conceito envolvido e também a atuação do Ministério – esse passa a ser formulador de políticas públicas. Dotado dessa nova atribuição, o Ministério encontraria dificuldades relacionadas à falta de planejamento de longo prazo do Estado que reflete na dificuldade das estruturas internas do Ministério em propor ações e estratégias para o setor cultural, inclusive para finalizar a proposta do Plano Nacional de Cultura.

Características Estruturais do Plano

Elaboração Participativa dos Planos

A participação da sociedade civil nos processos de escuta, participação direta nos processos de decisão e controle social vem sendo adotado desde a gestão do ministro Gilberto Gil, e são características do Plano Nacional de Cultura.

Tanto o PNC, quanto o Sistema Nacional de Cultura, contaram na sua elaboração com um processo amplo de consulta e diálogo com grupos sociais por meio de seminários, fóruns e conferências.

As diretrizes de complementaridade, cooperação e integração entre Estado e sociedade civil norteiam o PNC, e também, o SNC.

Para a construção deste primeiro Plano, integraram-se ações como a sequência do Seminário Cultura para Todos; as câmaras setoriais que funcionavam como colegiados setoriais, ligados ao Conselho Nacional de Política Cultural; a primeira Conferência Nacional de Cultura (realizada em 2005); as conferências estaduais e municipais. Em 2007, foi instalado o Conselho Nacional de Política Cultural, uma instância de consulta e formulação permanente, que integra agentes do governo e da sociedade civil. Além de lançar as diretrizes e a constituição dos colegiados. O Conselho, em suas reuniões, tratam-se de assuntos como a relação do tema cultura na elaboração de políticas públicas de outros setores.

Portanto, as diretrizes, objetivos e ações dos planos devem estar de acordo com as discussões e deliberações nos espaços participativos de consulta como as Conferências, Conselhos, Seminários, Fóruns Virtuais etc.

A Conferência Nacional de Cultura acontece a cada quatro anos e é feita a deliberação sobre as diretrizes para os próximos dez anos da política cultural, além das discussões e deliberações das conferências setoriais. Este é um amplo espaço de participação popular, nos três níveis de Governo, que permite aproximação entre as comunidades e o poder público, compartilhamento de responsabilidades nos processos de formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política. Outro instrumento participativo são os conselhos de cultura, nos três níveis, que criam as metas específicas para dois anos.

O órgão gestor da política é o responsável pela elaboração dos planos de cultura e devem submetê-lo ao Conselho Nacional de Política Cultural, reafirmando o caráter participativo e democrático do processo.

Estrutura de Financiamento

O financiamento da Política Nacional de Cultura acontece por meio do planejamento orçamentário plurianual e anual – através do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – propostos pelos órgãos gestores e submetidos à análise e aprovação pelos conselhos.

Os PPAs, LDOs e LOAs que aderirem as diretrizes do PNC terão disponibilizados recursos para a execução das ações que constarem no Anexo da Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Portanto, a destinação de recursos públicos federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá obedecer as diretrizes e metas da Lei.

O principal mecanismo de fomento as políticas culturais é o Fundo Nacional de Cultura, através de fundos setoriais. Os recursos transferidos aos entes da federação devem ser oriundos, prioritariamente, do Fundo, que é acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura.

Assim, a partir da Nota Técnica Nº4/2010, da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do MinC, é determinado o repasse de 15% do Fundo Nacional de Cultura para os municípios. Tal resolução surgiu a partir do Conselho Nacional de Políticas Culturais em acordo com a Confederação Nacional dos Municípios.

O objetivo, assim, é favorecer municípios nas políticas de desenvolvimento cultural, principalmente aqueles com menos de 50 mil habitantes objetivando diminuir a desigualdade de acesso aos bens culturais.

Há também, um projeto de lei em tramitação (PL 6.722/2010), que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Procultura, o qual pretende alcançar o repasse de 30% do Fundo Nacional de Cultura para Estados e Municípios. Monitoramento e Acompanhamento das Metas

O sistema de monitoramento e acompanhamento das metas serve de base para uma efetiva coordenação de recursos e ações públicas. Este sistema deve dar atenção, também, aos planos estaduais, municipais e setoriais.

O desenvolvimento deste sistema depende da atuação e coordenação dos órgãos responsáveis e do acompanhamento dos espaços colegiados de participação social.

Cabe ao Ministério da Cultura acompanhar e avaliar periodicamente se as diretrizes e metas estão sendo alcançadas, por meio de estudos que elaborem indicadores nacionais, regionais e locais que demonstrem a eficácia ou não desta política.

O processo de monitoramento e avaliação das metas acontece com a participação do Conselho Nacional de Política Cultural, envolvendo atores como técnicos e agentes culturais, universidades, especialistas, institutos de pesquisa, instituições culturais, tendo, também, o apoio de órgãos colegiados consultivos.

A Lei que regulamenta o PNC, cria, em seu artigo 9 do Capítulo IV, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais- SNIIC. Este sistema colabora no processo de acompanhamento, avaliação, mas também, no feedback para formulação de novas políticas e programas, além de ser uma importante ferramenta de publicidade dos atos públicos.

O desafio está em organizar uma rede cooperativa de instituições e atores que formulem indicadores que contemplem não só dados quantitativos, mas também qualitativos e que incluam outras varáveis, para que a tomada de decisão esteja baseada em dados mais concisos. Por exemplo, variáveis como tempo (horas gastas com instrumentos ou espaços culturais).

Conteúdo dos Planos

Todos os planos são constituídos de objetivos e metas. Segundo a Lei nº 12.323 de 2010, os objetivos gerais do atual Plano Nacional de Cultura são:

I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; V - universalizar o acesso à arte e à cultura; VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental; IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais; X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais; XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; XV- ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo; XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural.

Os objetivos específicos são:

- fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem o direito constitucional à cultura; - promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística e cultural; - ampliação do acesso à produção e fruição da cultura em todo o território; - inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico; - estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão, acompanhamento e avaliação das políticas culturais.

Bibliografia

BRASIL. Lei 12.343 de 2 de dezembro de 2010 (institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências)

INFORMATIVO 2011 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. Disponível em: http://www.cnm.org.br/ Acesso em: 14 de junho de 2012.

MINISTÉRIO DA CULTURA. Estruturação, institucionalização e implementação do Sistema Nacional de Cultura. Brasília: Ministério da Cultura, 2011;

MINISTÉRIO DA CULTURA. Primeira versão das metas do Plano Nacional de Cultura. Brasília: Ministério da Cultura, 2011.

PROJETO DE LEI 6722/2010. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465486> Acesso em: 14 de junho de 2012.

REIS, Paula Félix dos. Plano Nacional De Cultura: Estratégias e Ações Para Dez Anos. In: VI ENECULT, Encontro de Estudos Multidisciplinares em Cultura, 2010, Salvador, Facom-UFBa, 25 a 27 de maio de 2010.

REIS, Paula Félix dos. Políticas Culturais do Governo Lula: análise do Sistema e do Plano Nacional de Cultura. Dissertação (Mestrado em Cultura e Sociedade) – Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade, Faculdade de Comunicação, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2008.

SITE OFICIAL DO PNC - http://pnc.culturadigital.br - Acessado em: 17/04/2012.

SITE OFICIAL DO MINC - http://www.cultura.gov.br/site/o-ministerio/institucional/historico/ http://www.cultura.gov.br/site/2011/03/15/26-anos-do-minc/