Usuário:Rocha samurai/Testes
Esta é uma página de testes do utilizador Rocha samurai, uma subpágina da principal. Serve como um local de testes e espaço de desenvolvimento, desta feita não é um artigo enciclopédico. Para uma página de testes sua, crie uma aqui. Como editar: Tutorial • Guia de edição • Livro de estilo • Referência rápida Como criar uma página: Guia passo a passo • Como criar • Verificabilidade • Critérios de notoriedade |
O voto impresso[1] ou a impressão do voto é o instrumento que materializa a escolha do eleitor na urna eletrônica[2], torna independente de software[3][4] o equipamento de votação eletrônica[5] e viabiliza uma auditoria independente[6][7] dos resultados de uma sessão eleitoral, através da contagem dos votos impressos, acompanhada pelos fiscais dos partidos e da sociedade.
No processo de votação eletrônica[8], a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.[9] Ao votar, o conteúdo do voto deve ser impresso e apresentado ao eleitor, para a sua conferência. Após a confirmação ou a rejeição do voto pelo eleitor, o voto impresso será depositado em um repositório previsamente lacrado. O processo de votação será concluído quando o eleitor confirmar a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
O voto pode ser impresso de duas formas: em papel[10], por uma impressora térmica[11]e como um documento eletrônico legalmente válido[12] assinado digitalmente por um certificado digital[13] no âmbito do ICP-Brasil[14] em uma memória de resultados segura, protegida contra apagamento.
Introdução[editar | editar código-fonte]
Em 29 de setembro de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei No 13.165[15], da Minireforma Eleitoral, que altera as Leis No 9.504[16], de 30 de setembro de 1997, 9.096[17], de 19 de setembro de 1995, e 4.737[18], de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reimplantar o voto impresso, para permitir ao eleitor a verificação e a confirmação do seu voto.
O voto impresso foi o primeiro instrumento de auditoria concebido para tornar independente de software um equipamento de votação eletrônica[19].
Em 2007, os pesquisadores Ronald L. Rivest[20], do Massachusetts Institute of Technology (MIT), e John Wack[21], do National Institute of Standards and Technology (NIST) dos Estados Unidos, publicaram o trabalho “Sobre a noção de "independência de software"nos sistemas de votação”[22], que se tornou um marco para quem trabalha no tema.
O estudo define que “Um sistema de votação é independente do software, se uma alteração ou um erro no seu software não pode causar uma alteração ou um erro indetectável nos resultados da eleição” e conclui que “Uma abordagem independente de software para os sistemas de votação proporcionará aos eleitores a garantia de que erros ou fraudes nos resultados das eleições possam ser detectados de forma confiável”.
Em 2003, a Verified Voting Foundation[23] foi fundada pelo Professor de Ciências da Computação de Stanford, David L. Dill[24], autor da "Resolução sobre Votação Eletrônica"[25], que exige um instrumento de auditoria verificável pelos eleitores em todos os equipamentos de votação. A resolução foi aprovada por milhares de pessoas, incluindo muitos dos principais cientistas da computação nos EUA.
ADI da PGR contra o Voto Impresso[editar | editar código-fonte]
Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República[26], entrou no dia 5 de fevereiro com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889[27] no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei no 13.165/2015[28], que determina a impressão do voto pela urna eletrônica, a partir das eleições deste ano. Para Dodge, o voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.
A defesa incondicional do sigilo do voto, garantido pela Constituição, representa o lado positivo da iniciativa. Entretanto, a argumentação da ação apresenta o contrário da realidade técnica.
Histórico da Legislação Eleitoral[editar | editar código-fonte]
O Congresso Nacional regula as eleições através da discussão a aprovação de leis específicas sobre o tema, incluindo o voto impresso e o registro digital do voto:
- A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997[29], foi a primeira que tratou do tema e definiu que a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico e que a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
- A Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002[30], alterou a Lei no 9.504, estabeleceu que, na véspera do dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de três urnas por Município, que deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.
- A Lei no 10.740, de 1o de outubro de 2003[31], alterou a Lei no 9.504, para implantar o registro digital do voto e eliminar a auditoria da eleição eletrônica e a impressão do voto, estabelecendo qua a urna eletrônica deve dispor de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
- A Lei no 13.165, de 29 de outubro de 2015[32], alterou a Lei no 9.504 na Minireforma Eleitoral. Segundo o art. 59-A da Lei nº 9.504/97, no processo eletrônico de votação, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. E ainda, a nova lei determina a sua implementação até a primeira eleição geral subsequente, ou seja, até as Eleições de 2018.
Registro Digital do Voto RDV[editar | editar código-fonte]
Após coletar o voto do eleitor, a urna eletrônica[33] cria um arquivo chamado de registro digital do voto RDV[34] , que é armazenado na memória interna[35], pelo programa aplicativo da urna.
Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.[36]
Perguntas e Respostas[editar | editar código-fonte]
Estas são questões comuns dos eleitores, sobre o voto impresso:
- Vou levar meu voto para casa? [R] Não, o eleitor não levará o voto impresso para casa. O eleitor nunca terá contato físico com o voto, apenas poderá vê-lo através de um visor para conferência.
- O voto terá minha identificação? [R] Não, o voto é secreto e não é possível identificar o eleitor pelo voto impresso.
- Posso rejeitar o voto e votar de novo? [R] Sim. Após escolher e confirmar seu voto, para todas os itens da eleição, o conteúdo lhe será apresentando na tela da urna e no visor do voto impresso. O eleitor poderá então confirmar o voto ou cancelar e votar novamente.No caso de confirmação, o voto receberá um símbolo de validação e será transportado para um depósito lacrado. No caso de cancelamento, o voto receberá um símbolo de cancelamento, será transportado para a urna e o eleitor poderá refazer seu voto.
- A implantação do Voto Impresso custará 2,5 bilhões de reais aos cofres públicos? [R] Não, esse valor foi uma estimativa do custo para a troca de todas as urnas eletrônicas pelo novo modelo em desenvolvimento. A adição de impressoras às urnas em uso custará uma fração desse valor.
- A impressora é térmica? [R] Sim, a tecnologia de impressão é térmica direta.
- A impressão apaga? Quanto tempo ela permanece? [R] A impressão permanece por pelo menos 5 anos. Entretanto, o prazo para recontagem é de 60 dias. Depois disso, os votos são destruídos.
- A bobina de papel é trocada durante a votação? [R] Não, a impressora é carregada com o papel e lacrada. A bobina tem capacidade para todos os eleitores da seção.
- O que acontece se a impressora apresentar defeito? [R] Se houver qualquer problema com a impressora, todo o conjunto (impressora+urna plástica descartável) será trocado.
- Esse tipo de impressora já existe? Em qual país? [R] Essa impressora foi desenvolvida no Brasil para atender nossa legislação.]
- Se alguém conectar a impressora em um computador poderá fazer votos falsos? [R] Todos os dados dos votos são criptografados. As chaves para criptografar so votos são gerados a cada voto. Para conseguir imprimir um voto, seria necessário possuir as chaves originais e os protocolos de geração de chaves.
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Coletor Eletrônico de Votos | Urna eletrônica | Sistema de votação
- Sufrágio universal | Sufrágio restrito
- Votação | Voto facultativo | Voto obrigatório
- Consenso | Democracia representativa | Democracia libertária
Referências[editar | editar código-fonte]
- ↑ Lei 13.165 de 29 de setembro de 2015, estabelece a Minireforma Eleitoral e o Voto Impresso.
- ↑ «Urna eletrônica». www.tse.jus.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Independência do Software em Sistemas Eleitorais». Wikipédia, a enciclopédia livre. 25 de novembro de 2014
- ↑ Rivest, Ronald L.; Virza, Madars. «Software Independence Revisited» (PDF). Massachusetts Institute of Technology (MIT). Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Coletor eletrônico de voto». Wikipédia, a enciclopédia livre. 14 de fevereiro de 2018
- ↑ «Auditores Independentes». www.cvm.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ Ibracon. «O papel do auditor | IBRACON». www.ibracon.com.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «Perguntas mais frequentes sobre o sistema eletrônico de votação». www.tse.jus.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «L9504». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Voter-verified paper audit trail». Wikipedia (em inglês). 30 de janeiro de 2018
- ↑ «Electronic Voting Printer, Impressora de Votos, Impresora de Votos, Imprimante a Vote, Stampante per il Voto.». www.quattroe.com.br (em inglês). Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Validade jurídica de documentos públicos eletrônicos é garantida com certificado digital - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação». www.iti.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Certificado Digital - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação». www.iti.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «O ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação». www.iti.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «L13165». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «L9504». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «L9096». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «L4737». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Independência do Software em Sistemas Eleitorais». Wikipédia, a enciclopédia livre. 25 de novembro de 2014
- ↑ «Ronald L. Rivest : HomePage». people.csail.mit.edu. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ Wack, John (27 de maio de 2017). «John Wack». NIST (em inglês)
- ↑ «Independência do Software em Sistemas Eleitorais». Wikipédia, a enciclopédia livre. 25 de novembro de 2014
- ↑ «Verified Voting Foundation». Verified Voting (em inglês). 4 de setembro de 2012
- ↑ «David Dill's Profile | Stanford Profiles». profiles.stanford.edu (em inglês). Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «Resolution on Electronic Voting». Verified Voting (em inglês). 30 de novembro de 1999
- ↑ «Raquel Dodge». Wikipédia, a enciclopédia livre. 31 de outubro de 2017
- ↑ «Supremo Tribunal Federal». portal.stf.jus.br (em inglês). Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «L13165». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «L9504». www.planalto.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «L10408». www.planalto.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «L10740». www.planalto.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «L13165». www.planalto.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018
- ↑ «Urna eletrônica». www.tse.jus.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Registro digital do voto». www.tse.jus.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Saiba o que significa zerésima». www.tse.jus.br. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
- ↑ «Art. 59, § 4 § 6 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 | Notícias | Busca Jusbrasil». Jusbrasil. Consultado em 16 de fevereiro de 2018
[[Categoria:Democracia]] [[Categoria:Eleições]] [[Categoria:Política]] [[Categoria:Sistemas de votação]] {{DEFAULTSORT:Voto Impresso}}