Wikipédia:Wikipédia na Universidade/Cursos/Direito Sanitário (Felipe Asensi)/Descrição do curso

Descrição do curso

Este curso tem o objetivo aprofundar o conhecimento prático a respeito das questões contemporâneas entre direito e saúde, considerando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um direito fundamental. Portanto, visa propiciar uma reflexão acerca do sistema público e privado de saúde no Brasil, os princípios que o regem, bem como suas formas de financiamento e gestão. Sendo assim, será realizada uma discussão a respeito das principais diretrizes das políticas públicas de medicamentos, tratamentos e de vigilância da saúde, além da análise de desafios institucionais de ordem prática que envolvem as instituições jurídicas brasileiras, com especial enfoque para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Almeja-se a construção de um espaço de debate com aulas expositivas e a participação de membros das referidas instituições jurídicas, cuja tônica seja o cotidiano do processo decisório dos profissionais do direito e as expectativas de justiça e transparência cobradas pela sociedade no tocante à efetivação do direito à saúde.

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