Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil

Adicionar hiperligações
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil são colegiados temáticos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos por deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa.

A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno [1].

As atuais Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são:

  • Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
  • Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e Amazônia - CINDRA
  • Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
  • Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
  • Cultura - CCULT
  • Defesa do Consumidor - CDC
  • Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS
  • Desenvolvimento Urbano - CDU
  • Direitos da Mulher - CMULHER
  • Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO
  • Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD
  • Direitos Humanos e Minorias - CDHM
  • Educação - CE
  • Esporte - CESPO
  • Finanças e Tributação - CFT
  • Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
  • Legislação Participativa - CLP
  • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
  • Minas e Energia - CME
  • Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
  • Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
  • Seguridade Social e Família - CSSF
  • Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
  • Turismo - CTUR
  • Viação e Transportes - CVT


Ver também[editar | editar código-fonte]

Comissões parlamentares no Brasil

Referências

  1. ↑ Portal da Câmara dos Deputados, 2009: Comissões Permanentes, acessado em 26 de maio de 2009
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Comissões_Permanentes_da_Câmara_dos_Deputados_do_Brasil&oldid=66545336"