Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Câmara dos Deputados
Tipo
Tipo	Comissão permanente
História
Fundação	17 de março de 2004 (2004-03-17)
Precedida por	Comissão de Agricultura e Política Rural
Início de nova sessão	1.º de fevereiro de 2023
Liderança
Presidente	Tião Medeiros, PP desde 15 de março de 2023
1º Vice-presidente	Ana Paula Leão, PP
2º Vice-presidente	Pastor Diniz, UNIÃO
3º Vice-presidente	Emidinho Madeira, PL
Estrutura
Assentos	50 titulares 50 suplentes 100 total
Grupos políticos	Membros Titulares (50)      PL (13)      PP (10)      FE Brasil (5)      MDB (4)      UNIÃO (4)      Republicanos (4)      PSD (3)      PODE (2)      PDT (1)      Solidariedade (1)      Vago (3)
Deputados Federais Membros	0000000000000100 100 / 513
Local de reunião
Anexo II, Ala C, Sala 34, Térreo
Website
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil é uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, responsável por discutir e deliberar sobre projetos de lei, proposições e assuntos relacionados à agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural no país.

Entre as principais atribuições da comissão estão a avaliação das políticas públicas voltadas para o setor agropecuário, a análise de propostas legislativas que impactem o setor e a realização de debates e audiências públicas com especialistas, representantes do governo e da sociedade civil para discutir temas relevantes. Além disso, a Comissão de Agricultura também tem como função fiscalizar a atuação dos órgãos governamentais responsáveis pela gestão da política agrícola e promover a integração entre os setores público e privado para o desenvolvimento do agronegócio no Brasil.

História

• Instituída no 1º Império, 29 de agosto de 1823, com o nome de Comissão de Minas e Bosques, durante a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa convocada por D. Pedro I, teve entre os seus integrantes o proeminente deputado José Bonifácio de Andrada e Silva. Funcionou até novembro daquele ano, quando a Constituinte foi dissolvida.
• Os seus trabalhos foram retomados em 1826 com a elaboração do 1º Regimento da Câmara dos Deputados, dois anos depois de promulgada a 1ª Constituição do país.
• Somente em 1861, 35 anos mais tarde, o termo agricultura é incluído no nome da Comissão. Naquele ano, uma nova mudança passa a designá-la como Comissão Sexta de Orçamento da Agricultura.
• Em 1893, seu nome é alterado para Comissão de Agricultura e Indústrias Conexas, modificado no ano seguinte para Comissão de Agricultura e Indústria.
• As suas atribuições não estavam definidas no Regimento, o que só ocorreu em 1920. Com o título de Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, o colegiado cuidava não só dos três setores, mas também dos assuntos relativos à imigração e à colonização, à estatística econômica, ao ensino técnico, aos inventos industriais e ao comércio exterior.
• Em 1936, passa a ser chamada Comissão de Agricultura.
• Entre 1949 e 1962, perde a denominação específica e suas atribuições são incluídas na Comissão de Economia, a exceção de 1955 quando pelo período de um ano fica designada como Comissão de Agricultura e Política Rural.
• Em 1963, esse nome é retomado, vigorando por 41 anos.
• Em março de 2004, pela resolução nº 20, a pedido dos seus integrantes para que o nome guardasse maior identificação com os ministérios do governo Lula, passa a ser Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Desde então, tem sido um dos principais colegiados da Câmara dos Deputados para discussão e deliberação de proposições relacionadas à agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural no Brasil. A CAPADR é composta por 50 membros titulares e igual número de suplentes, eleitos a cada início de legislatura. O presidente e o vice-presidente da comissão são escolhidos entre seus membros.

Ao longo dos anos, a comissão tem desempenhado um papel importante na defesa dos interesses do setor agropecuário brasileiro, propondo leis e políticas públicas que visam fortalecer a agricultura e a pecuária nacionais. A CAPADR também tem atuado na fiscalização da atuação dos órgãos governamentais responsáveis pela gestão da política agrícola e na promoção de debates e audiências públicas para discutir temas relevantes para o setor.

Entre as principais pautas discutidas pela comissão ao longo dos anos estão o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária, a defesa sanitária animal e vegetal, a segurança alimentar, a regulamentação do uso de agrotóxicos, a promoção da sustentabilidade no setor agropecuário, entre outros temas relevantes para o desenvolvimento do agronegócio no país.

Áreas de atividade

De acordo com o regimento interno da Câmara, as atividades da CAPADR são:

• Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional
• Política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário

Atribuições

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate e vota os seguintes temas:

a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente:

1 - organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;

2 - estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;

3 - política e sistema nacional de crédito rural;

4 - política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;

5 - seguro agrícola;

6 - política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aqüicultura;

7 - política de eletrificação rural;

8 - política e programa nacional de irrigação;

9 - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

10 - padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;

11 - padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;

12 - política de insumos agropecuários;

13 - meteorologia e climatologia;

b) política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente:

1 - uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;

2 - colonização oficial e particular;

3 - regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

4 - aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira;

5 - alienação e concessão de terras públicas;

Presidência

A atual mesa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural é a seguinte:

Cargo	Nome	Partido	Unidade Federativa
Presidente	Tião Medeiros	PP	Paraná
1º Vice-presidente	Ana Paula Leão	PP	Minas Gerais
2° Vice-presidente	Pastor Diniz	UNIÃO	Roraima
3° Vice-presidente	Emidinho Madeira	PL	Minas Gerais

Ligações Externas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural