Direito a um ambiente saudável

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O direito a um ambiente saudável ou o direito a um ambiente sustentável e saudável é um direito humano defendido por organizações de direitos humanos e organizações ambientais para proteger os sistemas ecológicos que contribuem para a saúde humana.[1][2][3] O direito está interligado com outros direitos humanos focados na saúde, como o direito humano à água e ao saneamento, direito à alimentação e direito à saúde.[4] O direito a um meio ambiente saudável usa uma abordagem de direitos humanos para proteger a qualidade ambiental, isto em oposição à teoria jurídica desenvolvida para os direitos da natureza, que tenta estender os direitos criados para humanos ou outras entidades legais para a natureza.[5]

Mural de consciencialização ambiental em Cabo Verde

O direito cria uma obrigação do estado de regular e fazer cumprir as leis ambientais, controlar a poluição e, de outra forma, fornecer justiça e proteção para as comunidades prejudicadas por problemas ambientais.[6] O direito a um ambiente saudável tem sido um direito importante para a criação de precedentes legais ambientais para litígios sobre mudanças climáticas e outras questões ambientais.[7][8]

O direito a um ambiente saudável está no centro da abordagem internacional dos direitos humanos e das mudanças climáticas. Os acordos internacionais que apoiam esse direito incluem a Declaração de Estocolmo de 1972, a Declaração do Rio de 1992 e, mais recentemente, o Pacto Global pelo Meio Ambiente.[1] Mais de 150 estados da ONU reconheceram o direito de alguma forma através de legislação, litígio, lei constitucional, lei de tratado ou outra autoridade legal.[4] Dois tratados regionais, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos incluem o direito a um ambiente saudável.[9] Outras estruturas de direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, referem-se às questões ambientais no que se refere ao foco da estrutura, neste caso os direitos da criança.[9]

Os relatores especiais sobre direitos humanos e meio ambiente John Knox (2012-2018) e David Boyd (até 2018) fizeram recomendações sobre como formalizar esses direitos no direito internacional.[10] Isso foi endossado por uma série de comitês no nível da ONU e comunidades jurídicas locais (por exemplo, a Ordem dos Advogados de Nova York) em 2020.[11]

Referências

  1. ↑ a b «The Case for a Right to a Healthy Environment». Human Rights Watch (em inglês). 1 de março de 2018. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  2. ↑ «The Time is Now for the UN to Formally Recognize the Right to a Healthy and Sustainable Environment». Center for International Environmental Law (em inglês). 25 de outubro de 2018. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  3. ↑ Knox, John H. (13 de outubro de 2020). «Constructing the Human Right to a Healthy Environment». Annual Review of Law and Social Science (em inglês). 16: 79–95. ISSN 1550-3585. doi:10.1146/annurev-lawsocsci-031720-074856 
  4. ↑ a b «OHCHR | Good practices on the right to a healthy environment». www.ohchr.org. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  5. ↑ Halpern, Gator. «Rights to Nature vs Rights of Nature» (em inglês). Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  6. ↑ Boyle, Alan (1 de agosto de 2012). «Human Rights and the Environment: Where Next?». European Journal of International Law (em inglês). 23: 613–642. ISSN 0938-5428. doi:10.1093/ejil/chs054 
  7. ↑ Atapattu, Sumudu (2018), Knox, John H.; Pejan, Ramin, eds., «The Right to a Healthy Environment and Climate Change: Mismatch or Harmony?», ISBN 978-1-108-42119-5, Cambridge: Cambridge University Press, The Human Right to a Healthy Environment: 252–268, consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  8. ↑ Varvastian, Sam (10 de abril de 2019). «The Human Right to a Clean and Healthy Environment in Climate Change Litigation». Rochester, NY (em inglês). SSRN 3369481Acessível livremente 
  9. ↑ a b Shelton, Dinah (2002). Human Rights, Health & Environmental Protection: Linkages in Law & Practice. Col: Health and Human Rights Working Paper Series No 1. [S.l.]: World Health Organization 
  10. ↑ «OHCHR | Right to a healthy and sustainable environment». www.ohchr.org. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  11. ↑ «Human Right to a Healthy Environment: UN Formal Recognition». nycbar.org (em inglês). Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
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