Ficheiro:Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347 Distrito Federal.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição
English: Brazilian Supreme Court injuction of September 2015.
Português: Medida cautelar julgada em setembro de 2015 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347 do Distrito Federal do Supremo Tribunal Federal, na qual o STF reconheceu o o "estado de coisas inconstitucional" da situação do sistema carcerário brasileiro
Data
Origem STF
Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator: Ministro Marco Aurélio Mello
Localização da câmara 15° 48′ 11″ S, 47° 51′ 40″ O Kartographer map based on OpenStreetMap.Esta e outras imagens nas suas localizações em: OpenStreetMapinfo

Licenciamento

Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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Legendas

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Medida cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347/DF

Elementos retratados neste ficheiro

retrata

15°48'11.002"S, 47°51'40.000"W

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atual10h55min de 17 de agosto de 2020Miniatura da versão das 10h55min de 17 de agosto de 20201 239 × 1 754, 210 páginas (3,43 MB)GHMFUploaded a work by Supremo Tribunal Federal Relator: Ministro Marco Aurélio Mello from [http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665 STF] with UploadWizard

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