Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
| Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) | |
|---|---|
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| Propósito | Reger os trâmites jurídicos e a administração interna do STF. |
| Autoria | Supremo Tribunal Federal |
| Criado | 1891[1] |
| Ratificação | O Regimento atual vigora desde 15 de outubro de 1980 |
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, os trâmites e o funcionamento administrativo do Supremo Tribunal Federal, a corte do poder judiciário do Brasil[2].
História[editar | editar código-fonte]
O STF foi criado pelo artigo 163 da Constituição brasileira de 1824 como Supremo Tribunal de Justiça [3] e a ordem constitucional foi regulamentada pela Carta de Lei Imperial[4] de 18 de setembro de 1828[5] e instalado no dia 9 de janeiro de 1829[6]. Com a Constituição republicana foi denominado para Supremo Tribunal Federal.
Em 1891 edita um Regimento que foi revogado por outro em 1909; substituído pelo de 1940 que vigorou até o ano de 1970 e que, por sua vez, foi revogado pelo atual RISTF[7] aprovado e oficializado no dia 15 de outubro de 1980 e publicado no Diário da Justiça em 27 de outubro daquele corrente ano.
Corpo[editar | editar código-fonte]
O corpo ou texto[8] do Regimento Interno atual é organizado com uma literatura com 359 artigos.[9]
Ratificadores[editar | editar código-fonte]
O Regimento vigorante teve como signatários a então composição de ministros:[10]
- Antônio Neder, presidente
- Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, vice-presidente
- Djaci Falcão
- Thompson Flores
- Leitão de Abreu
- João Baptista Cordeiro Guerra
- José Carlos Moreira Alves
- Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto
- Pedro Soares Muñoz
- Décio Meireles de Miranda
- Luís Rafael Mayer.
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
- Regimento Interno do Senado Federal do Brasil
- Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Referências
- ↑ Nota: Aqui refere-se somente ao regimento da era republicana. Precisando pesquisar o regimento (ou denominação outra) da instituição no período Imperial
- ↑ RODRIGUES, Lêda Boechat. |História do Supremo Tribunal Federal. (1899-1910) Vol II . Rio de Janeiro, Editora Civilização Brasileira, 1991.
- ↑ CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824). Palácio do Planalto. Acesso em 10 de julho de 2015.
- ↑ Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
- ↑ IMPÉRIO DO BRASIL. LEI DE 18 DE SETEMBRO DE 1828.
- ↑ Grande Enciclopédia Delta Larousse. 5ª edição. vol. 13. Rio de janeiro; Editora Delta S. A, 1978. pág. 6494/5
- ↑ Regimentos Anteriores [1]. STF. Página consultada em 10 de julho de 2015.
- ↑ De acordo com: BRASIL, Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 1ª ed. Brasília; Presidência da República/Imprensa Nacional, 1991. ISBN 8585142162. Chama-se corpo ou texto a literatura organizada a partir dos artigos, exceto: artigos de cláusula de vigência e de cláusula revogatória.
- ↑ ACQUAVIDA, Marcus Cláudio.Vade Mecum da Legislação Pátria.2ª ed. São Paulo, Editora Jurídica Brasileira, 1998. ISBN 85-86271-25-X
- ↑ Diário da Justiça, edição de 27 de outubro de 1980