Este curso tem o objetivo aprofundar o conhecimento prático a respeito das questões contemporâneas entre direito e saúde, considerando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um direito fundamental. Portanto, visa propiciar uma reflexão acerca do sistema público e privado de saúde no Brasil, os princípios que o regem, bem como suas formas de financiamento e gestão. Sendo assim, será realizada uma discussão a respeito das principais diretrizes das políticas públicas de medicamentos, tratamentos e de vigilância da saúde, além da análise de desafios institucionais de ordem prática que envolvem as instituições jurídicas brasileiras, com especial enfoque para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Almeja-se a construção de um espaço de debate com aulas expositivas e a participação de membros das referidas instituições jurídicas, cuja tônica seja o cotidiano do processo decisório dos profissionais do direito e as expectativas de justiça e transparência cobradas pela sociedade no tocante à efetivação do direito à saúde.
Esta tabela irá listar cada verbete que esteja a ser trabalhado por um aluno ou um grupo de alunos combinado pelo professor, e que alunos estão encarregues de fazer a revisão desse artigo. Note que o artigo é uma subpágina da página de usuário do(a) professor(a) para que o estudantes possa aprimorar suas habilidades na edição do wiki, mas depois o artigo será fundido. Essa solicitação deve ser feita pelo embaixador de campus aqui.
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Usuário:Felipe Asensi/Audiência pública da saúde (Mover conteúdo do verbete para cá quando ele existir na Wikipédia. Tire as categorias e predefinições do conteúdo movido para essa página de teste.)
Usuário:Felipe Asensi/Direito à saúde (Mover conteúdo do verbete para cá quando ele existir na Wikipédia. Tire as categorias e predefinições do conteúdo movido para essa página de teste.)
Usuário:Felipe Asensi/Direito sanitário (Mover conteúdo do verbete para cá quando ele existir na Wikipédia. Tire as categorias e predefinições do conteúdo movido para essa página de teste.)
Usuário:Felipe Asensi/Planos privados de saúde (Mover conteúdo do verbete para cá quando ele existir na Wikipédia. Tire as categorias e predefinições do conteúdo movido para essa página de teste.)
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Usuário:Felipe Asensi/Conselhos de saúde (Mover conteúdo do verbete para cá quando ele existir na Wikipédia. Tire as categorias e predefinições do conteúdo movido para essa página de teste.)
aberto
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Rótulos
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{{ Verbetes do PWU | disciplina = Direito Sanitário (Felipe Asensi) | universidade = Fundação Getulio Vargas | período = Segundo semestre de 2012 | projeto = }}